Apelação / Remessa Necessária 5009982-82.2021.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
22/02/2023
Valor da Causa
R$ 253.250,00
Órgão julgador
Vice-Presidência
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Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
USAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S/A
CNPJ
86.***.***.0001-04
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Autor
OS MESMOS
Reu
Advogados / Representantes
MARCOS VINICIUS SEVERO DA SILVA
CPF
528.***.***-78
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·
Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Autor
JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR
CPF
803.***.***-91
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·
Representa: Autor
SIMONE KLITZKE
CPF
920.***.***-53
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·
Representa: Autor
CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA
CPF
580.***.***-53
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·
Representa: Autor
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
MARCOS VINICIUS SEVERO DA SILVA
CPF
528.***.***-78
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·
Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Autor
JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR
CPF
803.***.***-91
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·
Representa: Autor
SIMONE KLITZKE
CPF
920.***.***-53
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·
Representa: Autor
CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA
CPF
580.***.***-53
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·
Representa: Autor
TATYANA FRIAS PAIVA MARTINS
OAB/RS 057918
·
CPF
275.***.***-02
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·
Representa: Autor
Movimentações
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5009982822021404710820260413174728
13/04/2026, 17:47
Decisão interlocutória
11/04/2026, 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
01/04/2026, 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
01/04/2026, 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
31/03/2026, 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
31/03/2026, 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
31/03/2026, 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
31/03/2026, 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
31/03/2026, 11:12
Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 105
18/03/2026, 02:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
17/03/2026, 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
17/03/2026, 12:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 105
17/03/2026, 02:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
16/03/2026, 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
16/03/2026, 16:07
Ver todas as movimentações (123)
Todas as movimentações
(123)
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5009982822021404710820260413174728
13/04/2026, 17:47
Decisão interlocutória
11/04/2026, 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
01/04/2026, 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
01/04/2026, 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
11/04/2026, 14:53
ATO ORDINATÓRIO
•
16/03/2026, 15:04
31/03/2026, 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
31/03/2026, 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
31/03/2026, 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
31/03/2026, 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
31/03/2026, 11:12
Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 105
18/03/2026, 02:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
17/03/2026, 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
17/03/2026, 12:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 105
17/03/2026, 02:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
16/03/2026, 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
16/03/2026, 16:07
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 105
16/03/2026, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2026, 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2026, 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2026, 14:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
12/03/2026, 10:54
Recurso Especial Admitido
12/03/2026, 01:02
Recurso Extraordinário não admitido
12/03/2026, 01:02
Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE
05/06/2025, 12:46
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
05/06/2025, 01:03
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
28/05/2025, 02:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
27/05/2025, 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
27/05/2025, 19:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
27/05/2025, 02:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
26/05/2025, 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
26/05/2025, 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025, 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025, 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025, 08:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
20/05/2025, 23:17
Decisão interlocutória
20/05/2025, 22:24
Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE
12/03/2025, 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
12/03/2025, 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/03/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025, 09:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
25/02/2025, 18:42
Determinada a intimação
25/02/2025, 18:38
Conclusos para decisão com Ofício - SRECTS -> VICE
21/08/2024, 15:43
Recebidos os autos do STJ
20/08/2024, 16:40
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
12/07/2023, 21:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5009982822021404710820230711170929
11/07/2023, 17:09
Decisão interlocutória
11/07/2023, 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
06/07/2023, 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/06/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/06/2023, 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
14/06/2023, 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/06/2023, 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/06/2023, 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
13/06/2023, 16:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
24/05/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
30/04/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/04/2023, 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
20/04/2023, 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2023, 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2023, 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2023, 15:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
19/04/2023, 17:47
Recurso Especial sobrestado
19/04/2023, 17:46
Recurso Especial não admitido
19/04/2023, 17:46
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
18/04/2023, 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/04/2023, 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/03/2023, 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
05/03/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/02/2023, 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/02/2023, 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/02/2023, 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/02/2023, 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/02/2023, 16:28
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
22/02/2023, 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/02/2023, 11:28
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023
19/12/2022, 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/12/2022, 16:50
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
07/12/2022, 13:21
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
05/12/2022, 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
24/11/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/11/2022, 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/11/2022, 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/11/2022, 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/11/2022, 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/11/2022, 11:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
11/11/2022, 13:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
10/11/2022, 18:24
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2022<br>Período da sessão: <b>03/11/2022 00:00 a 10/11/2022 16:00</b>
20/10/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 150
19/10/2022, 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
19/10/2022, 17:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13
21/09/2022, 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/09/2022, 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/09/2022, 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
08/09/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/08/2022, 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/08/2022, 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2022, 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2022, 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2022, 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/08/2022, 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/08/2022, 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
15/08/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/08/2022, 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/08/2022, 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2022, 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2022, 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2022, 16:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
05/08/2022, 16:02
Sentença confirmada - por maioria
04/08/2022, 17:33
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2022<br>Período da sessão: <b>28/07/2022 00:00 a 04/08/2022 16:00</b>
19/07/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 165
18/07/2022, 17:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
18/07/2022, 17:05
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB12 -> GAB13
23/06/2022, 14:44
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB13 -> GAB12
22/06/2022, 18:14
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
22/06/2022, 15:58
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2022<br>Data da sessão: <b>22/06/2022 13:00:00</b>
10/06/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 422
09/06/2022, 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
09/06/2022, 17:15
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13
02/03/2022, 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
02/03/2022, 08:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
02/03/2022, 08:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/02/2022, 19:00
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> ST1
24/02/2022, 18:52
Distribuído por sorteio
24/02/2022, 09:47
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
12/03/2026, 01:02
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
12/03/2026, 01:02
DESPACHO/DECISÃO
•
20/05/2025, 22:24
OUTROS
•
12/03/2025, 15:48
OUTROS
•
12/03/2025, 15:48
DESPACHO/DECISÃO
•
25/02/2025, 18:38
DESPACHO/DECISÃO
•
20/08/2024, 16:40
DESPACHO/DECISÃO
•
11/07/2023, 09:48
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL
•
13/06/2023, 16:40
DESPACHO/DECISÃO
•
19/04/2023, 17:46
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
19/04/2023, 17:46
ACÓRDÃO
•
11/11/2022, 13:03
EXTRATO DE ATA
•
10/11/2022, 18:24
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
DESPACHO/DECISÃO
•
11/04/2026, 14:53
ATO ORDINATÓRIO
•
16/03/2026, 15:04
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
12/03/2026, 01:02
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
12/03/2026, 01:02
DESPACHO/DECISÃO
•
20/05/2025, 22:24
OUTROS
•
12/03/2025, 15:48
OUTROS
•
12/03/2025, 15:48
DESPACHO/DECISÃO
•
25/02/2025, 18:38
DESPACHO/DECISÃO
•
20/08/2024, 16:40
DESPACHO/DECISÃO
•
11/07/2023, 09:48
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL
•
13/06/2023, 16:40
DESPACHO/DECISÃO
•
19/04/2023, 17:46
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
19/04/2023, 17:46
ACÓRDÃO
•
11/11/2022, 13:03
EXTRATO DE ATA
•
10/11/2022, 18:24
ACÓRDÃO
•
05/08/2022, 16:02
EXTRATO DE ATA
•
04/08/2022, 17:33