Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001192-68.2019.4.04.7015 - TRF4 | JusConsulta

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Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2019

Valor da Causa

R$ 30.642,77

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Apucarana

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Petição Criminal · GAB. TRU-SC3 (Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI)

Partes do Processo

ARISTIDES LABIGALINI

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALINE BARANDAS

OAB/PR 071036·CPF·Representa: Autor

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/PR 042649·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON FIGUEIRA CAZON

OAB/PR 043351·CPF·Representa: Autor

VITOR GIANDON COSTA

OAB/PR 070242·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

ALINE BARANDAS

OAB/PR 071036·CPF·Representa: Autor

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/PR 042649·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON FIGUEIRA CAZON

OAB/PR 043351·CPF·Representa: Autor

VITOR GIANDON COSTA

OAB/PR 070242·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

CARLA REGINA ROCHA

CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

04/05/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

04/05/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

28/04/2023, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

28/04/2023, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

25/04/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

25/04/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/04/2023, 17:29

Deferido o pedido

20/04/2023, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2023, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

20/04/2023, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

20/04/2023, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 14:14

Todas as movimentações(319)

Baixa Definitiva

11/05/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

04/05/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

04/05/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

28/04/2023, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 14:13

28/04/2023, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

25/04/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

25/04/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/04/2023, 17:29

Deferido o pedido

20/04/2023, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2023, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

20/04/2023, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

20/04/2023, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

17/04/2023, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

17/04/2023, 10:59

Juntada de Petição

11/04/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

11/04/2023, 14:13

Deferido o pedido

11/04/2023, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2023, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

05/04/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

02/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/03/2023, 16:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5033136-50.2023.4.04.9666/TRF (ARISTIDES LABIGALINI)

22/03/2023, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

10/03/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

10/03/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

07/03/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

07/03/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2023, 16:35

Despacho

06/03/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2023, 16:35

Juntado(a)

06/03/2023, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2023, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

02/03/2023, 10:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700001477 processada no TRF4 com o no. 50331365020234049666/TRF (ARISTIDES LABIGALINI)

01/03/2023, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

27/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

13/02/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

13/02/2023, 14:24

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700001477

10/02/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

03/02/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

27/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

18/01/2023, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

18/01/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/01/2023, 18:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700001477

17/01/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/01/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 266 e 267

19/12/2022, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 266 e 267

08/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/11/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

28/11/2022, 17:10

Juntada de Petição

26/11/2022, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

26/11/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

05/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

24/10/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 13:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/09/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

16/09/2022, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

16/09/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 12:52

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

09/09/2022, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

08/09/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 245 e 246

01/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:02

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR2 -> PRAPU01

22/08/2022, 12:17

Transitado em Julgado

22/08/2022, 12:17

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTBTRPR Número: 50011926820194047015

17/08/2022, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ARISTIDES LABIGALINI (RECORRENTE) ADVOGADO: ALINE BARANDAS (OAB PR071036) ADVOGADO: ROBSON FERNANDO SEBOLD (OAB PR042649) ADVOGADO: JEFFERSON FIGUEIRA CAZON (OAB PR043351) ADVOGADO: VITOR GIANDON COSTA (OAB PR070242) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional de Uniformização - Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 24 de junho de 2022, sexta-feira, às 10h05min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo - JEF Nº 5001192-68.2019.4.04.7015/PR (Pauta: 23) RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

13/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTBTRPR -> TRF4

07/03/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

07/03/2022, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

03/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

21/02/2022, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

21/02/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2022, 15:58

Decisão interlocutória

21/02/2022, 15:58

Conclusos para decisão com Agravo

16/02/2022, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

16/02/2022, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

16/02/2022, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/02/2022, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

09/02/2022, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

27/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

19/12/2021, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

19/12/2021, 20:02

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

17/12/2021, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2021, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2021, 18:06

Conclusos para decisão de admissibilidade

17/11/2021, 13:16

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01B -> PRCTBTRPR2

17/11/2021, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

17/11/2021, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

17/11/2021, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/11/2021, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

11/11/2021, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

18/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

12/10/2021, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

12/10/2021, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2021, 14:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/10/2021, 14:12

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

07/10/2021, 23:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/09/2021<br>Data da sessão: <b>07/10/2021 14:00:00</b>

28/09/2021, 02:00

Juntado(a)

27/09/2021, 15:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 275

27/09/2021, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

27/09/2021, 14:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

27/08/2021, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

27/08/2021, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

27/08/2021, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/08/2021, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

18/08/2021, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

18/08/2021, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

17/08/2021, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

17/08/2021, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2021, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2021, 14:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/08/2021, 14:02

Sentença confirmada - por unanimidade

12/08/2021, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2021<br>Data da sessão: <b>12/08/2021 14:00:00</b>

02/08/2021, 02:00

Juntado(a)

30/07/2021, 16:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>12/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 232

30/07/2021, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

30/07/2021, 15:17

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

05/07/2021, 12:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01B

05/07/2021, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

02/07/2021, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

26/06/2021, 23:59

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 340,55 em 15/6/2021 Número de referência: 821552

18/06/2021, 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/06/2021, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

16/06/2021, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

11/06/2021, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

07/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

07/06/2021, 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/05/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2021, 17:51

Conclusos para julgamento

10/05/2021, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

07/05/2021, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

06/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 08:03

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

23/04/2021, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

23/04/2021, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167

19/04/2021, 23:59

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

09/04/2021, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2021, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2021, 17:44

Conclusos para julgamento

05/04/2021, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

05/04/2021, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

02/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

27/03/2021, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

27/03/2021, 18:38

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 08:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR01B -> PRAPU01

22/03/2021, 18:30

Transitado em Julgado

22/03/2021, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

22/03/2021, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

22/03/2021, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

16/03/2021, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

16/03/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2021, 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/03/2021, 15:37

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

12/03/2021, 18:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2021<br>Data da sessão: <b>11/03/2021 14:00:00</b>

08/03/2021, 02:00

Juntado(a)

03/03/2021, 13:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>11/03/2021 14:00</b><br>Sequencial: 510

01/03/2021, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

01/03/2021, 13:56

Conclusos para julgamento de retratação

29/01/2021, 17:22

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR3 -> PRCTBTR01B

29/01/2021, 17:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - EXCLUÍDA

29/01/2021, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

29/01/2021, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

29/01/2021, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

26/01/2021, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

26/01/2021, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

26/01/2021, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

26/01/2021, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2021, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2021, 22:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos

25/01/2021, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2021, 22:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

15/01/2021, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

15/01/2021, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

19/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2020, 06:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

08/12/2020, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/12/2020, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

07/12/2020, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

07/12/2020, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

07/12/2020, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

07/12/2020, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2020, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2020, 21:41

Decisão interlocutória de Mérito

04/12/2020, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2020, 21:41

Conclusos para decisão de admissibilidade

26/10/2020, 12:58

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01B -> PRCTBTRPR3

26/10/2020, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

23/10/2020, 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

15/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/10/2020, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

09/10/2020, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/10/2020, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/10/2020, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/10/2020, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/10/2020, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

28/09/2020, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

28/09/2020, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

27/09/2020, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

27/09/2020, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2020, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2020, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2020, 18:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/09/2020, 18:23

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

24/09/2020, 20:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2020<br>Período da sessão: <b>17/09/2020 00:00 a 24/09/2020 16:00</b>

04/09/2020, 00:31

Juntado(a)

03/09/2020, 15:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 439

03/09/2020, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/09/2020, 15:08

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração

19/06/2020, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

19/06/2020, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

15/06/2020, 16:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 87 e 88

13/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/06/2020, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/06/2020, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

03/06/2020, 10:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

26/05/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

19/05/2020, 15:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

19/05/2020, 15:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

18/05/2020, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

18/05/2020, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/05/2020, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/05/2020, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/05/2020, 13:42

Juntada - Julgamento

16/05/2020, 13:42

Julgamento do Incidente Provido em Parte - por unanimidade

15/05/2020, 18:42

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/04/2020<br>Período da sessão: <b>07/05/2020 00:00 a 14/05/2020 14:00</b>

27/04/2020, 00:32

Juntado(a)

24/04/2020, 15:50

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/05/2020 14:00</b><br>Sequencial: 899

24/04/2020, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/04/2020, 15:29

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração

20/04/2020, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

20/04/2020, 12:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

06/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

30/03/2020, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

30/03/2020, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/03/2020, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/03/2020, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

26/03/2020, 15:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

23/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

16/03/2020, 22:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

16/03/2020, 22:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

16/03/2020, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

16/03/2020, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/03/2020, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/03/2020, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/03/2020, 18:25

Juntada - Julgamento

13/03/2020, 18:25

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

13/03/2020, 15:29

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2020<br>Período da sessão: <b>06/03/2020 00:00 a 13/03/2020 11:00</b>

26/02/2020, 00:34

Juntado(a)

21/02/2020, 15:55

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/03/2020 11:00</b><br>Sequencial: 378

21/02/2020, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/02/2020, 15:29

Autos com Juiz para Relatório/Voto

28/10/2019, 15:02

Remessa a TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: PRCTBTR01B

28/10/2019, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

25/10/2019, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

21/10/2019, 14:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40 e 41

19/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

11/10/2019, 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/10/2019, 00:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2019, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2019, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2019, 14:51

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 14:51

Remessa ao JEF de Origem - Remessa em Diligência - PRCTBTR01B -> PRAPU01

07/10/2019, 16:17

Juntada de certidão

07/10/2019, 16:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01B

07/10/2019, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

07/10/2019, 14:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

03/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/09/2019, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

23/09/2019, 10:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

08/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

03/09/2019, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

03/09/2019, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

30/08/2019, 15:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

30/08/2019, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/08/2019, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/08/2019, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/08/2019, 13:38

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

29/08/2019, 13:38

Autos com Juiz para Sentença

25/06/2019, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/06/2019, 19:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

02/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

31/05/2019, 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

31/05/2019, 00:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2019, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2019, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

23/05/2019, 15:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

23/05/2019, 15:26

Ato ordinatório praticado

15/05/2019, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2019, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

14/05/2019, 19:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2019 até 06/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 623/2019

06/05/2019, 21:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

25/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2019, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

15/04/2019, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/04/2019, 14:49

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3 e 4

04/04/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2019, 16:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2019, 16:10

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 16:09

Distribuído por sorteio

24/03/2019, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 16:35

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/11/2022, 18:14

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/11/2022, 18:14

PETIÇÃO

•24/10/2022, 15:01

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/09/2022, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2022, 12:52

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/09/2022, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2022, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2022, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 18:06

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 14:12

EXTRATO DE ATA

•07/10/2021, 23:47

ACÓRDÃO

•13/08/2021, 14:02

Todos os documentos(35)

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 16:35

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/11/2022, 18:14

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/11/2022, 18:14

PETIÇÃO

•24/10/2022, 15:01

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/09/2022, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2022, 12:52

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/09/2022, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2022, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2022, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 18:06

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 14:12

EXTRATO DE ATA

•07/10/2021, 23:47

ACÓRDÃO

•13/08/2021, 14:02

EXTRATO DE ATA

•12/08/2021, 16:24

SENTENÇA

•28/05/2021, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2021, 08:03

SENTENÇA

•09/04/2021, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2021, 08:20

ACÓRDÃO

•15/03/2021, 15:37

EXTRATO DE ATA

•12/03/2021, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2021, 22:42

PETIÇÃO

•08/12/2020, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2020, 21:41

ACÓRDÃO

•25/09/2020, 18:23

EXTRATO DE ATA

•24/09/2020, 20:22

ACÓRDÃO

•16/05/2020, 13:42

EXTRATO DE ATA

•15/05/2020, 18:42

ACÓRDÃO

•13/03/2020, 18:25

EXTRATO DE ATA

•13/03/2020, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2019, 14:51

SENTENÇA

•29/08/2019, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2019, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2019, 16:09