Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032953-12.2012.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2011

Valor da Causa

R$ 31.043,11

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de Curitiba

Partes do Processo

IRINEU PEDRO PASTRO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELISANGELA PEREIRA

OAB/PR 026296·CPF·Representa: Autor

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/01/2023, 16:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL CURITIBA - EXCLUÍDA

20/01/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

20/01/2023, 14:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

11/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

30/11/2022, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

30/11/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

27/11/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 141

27/11/2022, 18:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:28

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

20/01/2023, 16:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL CURITIBA - EXCLUÍDA

20/01/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

20/01/2023, 14:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 23:55

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 19:00

19/12/2022, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

11/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

30/11/2022, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

30/11/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

27/11/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 141

27/11/2022, 18:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

03/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 19:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5205753-50.2022.4.04.9666/TRF (Elisangela Pereira Advogados Associados)

24/10/2022, 16:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5205752-65.2022.4.04.9666/TRF (IRINEU PEDRO PASTRO)

24/10/2022, 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/09/2022, 12:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700035092 processada no TRF4 com o no. 52057535020224049666/TRF (Elisangela Pereira Advogados Associados)

30/09/2022, 09:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700035092 processada no TRF4 com o no. 52057526520224049666/TRF (IRINEU PEDRO PASTRO)

30/09/2022, 09:41

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700035092

06/09/2022, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

06/09/2022, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

06/09/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

30/08/2022, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

30/08/2022, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/08/2022, 12:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700035092

29/08/2022, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/08/2022, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

28/08/2022, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

07/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

30/07/2022, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

30/07/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 16:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/07/2022, 18:36

Remetidos os Autos - PRCTBNCJ -> PRCTB07

19/07/2022, 17:28

Remetidos os Autos - PRCTB07 -> PRCTBNCJ

12/07/2022, 18:30

Alterado o assunto processual

12/07/2022, 18:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR01A -> PRCTB07

12/07/2022, 13:57

Transitado em Julgado

12/07/2022, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

11/07/2022, 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

11/07/2022, 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

06/07/2022, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

06/07/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2022, 17:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2022, 17:14

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

01/07/2022, 13:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2022<br>Período da sessão: <b>23/06/2022 00:00 a 30/06/2022 16:00</b>

13/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: IRINEU PEDRO PASTRO ADVOGADO: ELISANGELA PEREIRA (OAB PR026296) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 10 de junho de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 30 de junho de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5032953-12.2012.4.04.7000/PR (Pauta: 53) RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

13/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 53

10/06/2022, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/06/2022, 13:37

Conclusos para julgamento de retratação

03/02/2022, 13:22

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR2 -> PRCTBTR01A

03/02/2022, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

02/02/2022, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

24/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

15/12/2021, 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

15/12/2021, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 18:34

Decisão interlocutória de Mérito

14/12/2021, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2021, 12:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/10/2021, 11:51

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

07/08/2017, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

07/08/2017, 10:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

07/08/2017, 10:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

04/08/2017, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

04/08/2017, 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/08/2017, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/08/2017, 11:18

Despacho/Decisão - Interlocutória

03/08/2017, 11:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/07/2017, 18:41

Recebimento - TNU

25/07/2017, 18:38

Remessa Externa para a TNU

06/07/2016, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

11/03/2016, 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

11/03/2016, 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/03/2016, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

28/09/2015, 18:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

19/09/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

10/09/2015, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

10/09/2015, 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/09/2015, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/09/2015, 15:32

Despacho/Decisão - Pedido de Uniformização para a Turma Nacional - Inadmitido

09/09/2015, 11:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

24/07/2015, 18:50

Remessa Interna ao gabinete de apoio - PRCTBTR01A -> PRCTBTRPR2

24/07/2015, 15:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

10/07/2015, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

10/07/2015, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/07/2015, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

06/07/2015, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

19/06/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

10/06/2015, 12:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

10/06/2015, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/06/2015, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/06/2015, 18:04

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

08/06/2015, 15:22

Julgamento - Reformada a Sentença - em 03/06/2015 - A 1ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

05/06/2015, 19:54

Lavrada Certidão

18/05/2015, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

18/05/2015, 16:45

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 03/06/2015 SEQ.: 694

18/05/2015, 16:37

Autos com Juiz para Relatório/Voto

11/05/2015, 14:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

11/05/2015, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

11/05/2015, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2015, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/05/2015, 16:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

24/04/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2015, 17:01

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

14/04/2015, 15:41

Autos com Juiz para Relatório/Voto

09/01/2015, 10:08

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

09/01/2015, 10:05

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (PRCTBTR03A para PRCTBTR01A)

02/10/2014, 17:46

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

25/07/2012, 13:33

Remessa à TR - Órgão Julgador: PRCTBTR03A

20/07/2012, 18:36

Registro - Cadastramento de Processos Antigos

20/07/2012, 17:42

PETIÇÃO

26/06/2012, 20:29

INTIMADO - RÉU

25/06/2012, 23:59

RENÚNCIA AO PRAZO

14/06/2012, 10:52

INTIMADO - AUTOR

14/06/2012, 10:51

INTIMAÇÃO - AUTOR (Prazo: 5 dias)

13/06/2012, 12:05

INTIMAÇÃO - RÉU (Prazo: 5 dias)

13/06/2012, 12:05

CONTRARRAZÕES

12/06/2012, 12:30

INTIMADO PARA CONTRARRAZÕES - AUTOR

06/06/2012, 09:40

INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - AUTOR (Prazo: 10 dias)

28/05/2012, 10:39

RENÚNCIA AO PRAZO DE RECURSO

28/05/2012, 09:52

INTIMADO DE SENTENÇA - AUTOR

17/05/2012, 23:59

RECURSO

17/05/2012, 19:03

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOR (Prazo: 10 dias)

07/05/2012, 18:54

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - RÉU (Prazo: 10 dias)

07/05/2012, 18:54

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

07/05/2012, 16:52

CONCLUSO PARA SENTENÇA

23/01/2012, 11:09

CÁLCULO FEITO

19/01/2012, 12:38

REMESSA CÁLCULO - CONTADORIA

23/11/2011, 16:25

PETIÇÃO

21/11/2011, 17:44

INTIMADO - AUTOR

27/10/2011, 23:59

INTIMAÇÃO - AUTOR (Prazo: 30 dias)

17/10/2011, 11:31

INFORMAÇÃO CONTADORIA

14/10/2011, 13:42

REMESSA CÁLCULO - CONTADORIA

13/09/2011, 16:19

PETIÇÃO

06/09/2011, 15:30

INTIMADO - RÉU

15/08/2011, 23:59

INTIMAÇÃO - RÉU (Prazo: 30 dias)

04/08/2011, 16:40

CONTESTAÇÃO

03/08/2011, 11:00

CITADO - RÉU

11/07/2011, 23:59

CITAÇÃO - RÉU (Prazo: 30 dias)

01/07/2011, 17:33

PETIÇÃO

30/06/2011, 18:04

INTIMADO - AUTOR

01/06/2011, 10:04

INTIMAÇÃO - AUTOR (Prazo: 30 dias)

25/05/2011, 11:52

CERTIDÃO

25/05/2011, 11:52

CERTIDÃO

25/05/2011, 11:49

PETIÇÃO INICIAL

24/05/2011, 12:23

ACÓRDÃO

•04/07/2022, 17:14

EXTRATO DE ATA

•01/07/2022, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2017, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2016, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2015, 11:36

ACÓRDÃO

•08/06/2015, 15:22

EXTRATO DE ATA

•05/06/2015, 19:54

OUTROS

•05/05/2015, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2015, 15:41

ACÓRDÃO STJ/STF

•09/01/2015, 10:05

CERTIDÃO

•25/07/2012, 13:33

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 23:55

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 19:00

ACÓRDÃO

•04/07/2022, 17:14

EXTRATO DE ATA

•01/07/2022, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2017, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2016, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2015, 11:36

ACÓRDÃO

•08/06/2015, 15:22

EXTRATO DE ATA

•05/06/2015, 19:54

OUTROS

•05/05/2015, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2015, 15:41

ACÓRDÃO STJ/STF

•09/01/2015, 10:05

CERTIDÃO

•25/07/2012, 13:33

ACÓRDÃO

•17/05/2012, 19:03

SENTENÇA

•07/05/2012, 16:52