Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002847-59.2015.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2015

Valor da Causa

R$ 5.427,47

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Londrina

Partes do Processo

MAURILIO PAES

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NEUSA ROSA FORNACIARI MARTINS

OAB/PR 020251·CPF·Representa: Autor

EVANDRO COSTA GAMA

CPF·Representa: Réu

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/02/2023, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

15/02/2023, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

27/01/2023, 09:00

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

19/01/2023, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

19/01/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 132

17/01/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

17/01/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

17/01/2023, 09:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 14:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5251391-09.2022.4.04.9666/TRF (NEUSA ROSA FORNACIARI MARTINS)

22/12/2022, 12:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5251390-24.2022.4.04.9666/TRF (MAURILIO PAES)

22/12/2022, 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/11/2022, 13:16

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

15/02/2023, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

15/02/2023, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

27/01/2023, 09:00

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2023, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2023, 14:39

19/01/2023, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

19/01/2023, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

19/01/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 132

17/01/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

17/01/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

17/01/2023, 09:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 14:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5251391-09.2022.4.04.9666/TRF (NEUSA ROSA FORNACIARI MARTINS)

22/12/2022, 12:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5251390-24.2022.4.04.9666/TRF (MAURILIO PAES)

22/12/2022, 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/11/2022, 13:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700053337 processada no TRF4 com o no. 52513910920224049666/TRF (NEUSA ROSA FORNACIARI MARTINS)

30/11/2022, 11:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700053337 processada no TRF4 com o no. 52513902420224049666/TRF (MAURILIO PAES)

30/11/2022, 11:37

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700053337

29/11/2022, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

29/11/2022, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

28/11/2022, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

22/11/2022, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

22/11/2022, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/11/2022, 13:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700053337

18/11/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/11/2022, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

15/11/2022, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

29/09/2022, 23:59

Determinada a intimação

19/09/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2022, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2022, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

19/09/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

26/08/2022, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

19/08/2022, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

19/08/2022, 08:43

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 12:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/08/2022, 12:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR01B -> PRLON03

08/08/2022, 13:44

Transitado em Julgado

08/08/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

08/08/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/08/2022, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

02/08/2022, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

02/08/2022, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2022, 16:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/07/2022, 16:05

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

28/07/2022, 23:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2022<br>Data da sessão: <b>28/07/2022 14:00:00</b>

19/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRENTE: MAURILIO PAES (AUTOR) ADVOGADO: NEUSA ROSA FORNACIARI MARTINS (OAB PR020251) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 18 de julho de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002847-59.2015.4.04.7001/PR (Pauta: 449) RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

19/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 449

18/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/07/2022, 15:12

Retirado de pauta

24/06/2022, 14:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2022<br>Período da sessão: <b>23/06/2022 00:00 a 30/06/2022 16:00</b>

13/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRENTE: MAURILIO PAES (AUTOR) ADVOGADO: NEUSA ROSA FORNACIARI MARTINS (OAB PR020251) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 10 de junho de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 30 de junho de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002847-59.2015.4.04.7001/PR (Pauta: 236) RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

13/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 236

10/06/2022, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/06/2022, 13:37

Conclusos para julgamento de retratação

13/01/2022, 13:45

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR2 -> PRCTBTR01B

13/01/2022, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

13/01/2022, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

21/12/2021, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

15/12/2021, 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/12/2021, 23:15

Decisão interlocutória de Mérito

14/12/2021, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2021, 12:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/10/2021, 11:50

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

02/10/2017, 23:26

Recebimento - TNU - 50028475920154047001

30/09/2017, 08:18

Remessa Externa para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

22/06/2017, 13:18

Lavrada Certidão

25/05/2017, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

25/04/2017, 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

31/03/2017, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

26/03/2017, 12:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

26/03/2017, 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2017, 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2017, 12:35

Despacho/Decisão - Interlocutória

22/03/2017, 17:59

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo

15/03/2017, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

15/03/2017, 14:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

20/02/2017, 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2017, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/02/2017, 14:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

09/02/2017, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

02/02/2017, 15:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

02/02/2017, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/01/2017, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/01/2017, 16:17

Despacho/Decisão - Interlocutória

31/01/2017, 15:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

13/12/2016, 10:40

Remessa Interna ao gabinete de apoio - PRCTBTR01B -> PRCTBTRPR2

09/12/2016, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

09/12/2016, 11:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

21/11/2016, 13:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

17/11/2016, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

17/11/2016, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/11/2016, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/11/2016, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

08/11/2016, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

27/10/2016, 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

17/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

17/10/2016, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/10/2016, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/10/2016, 18:40

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

07/10/2016, 15:21

Julgamento - Mantida a Sentença - em 05/10/2016 - A 1ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

06/10/2016, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

19/09/2016, 15:11

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 05/10/2016 SEQ.: 444

19/09/2016, 15:08

Autos com Juiz para Relatório/Voto

29/03/2016, 10:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01B

28/03/2016, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

24/03/2016, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

21/03/2016, 16:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

17/03/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

17/03/2016, 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/03/2016, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/03/2016, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

07/03/2016, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

07/03/2016, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

26/02/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

25/02/2016, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/02/2016, 18:24

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

16/02/2016, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/02/2016, 18:24

Autos com Juiz para Sentença

12/11/2015, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

26/10/2015, 13:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

15/10/2015, 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2015, 17:39

Ato Ordinatório

07/10/2015, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

05/06/2015, 14:04

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 18/05/2015 até 22/05/2015 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2015, 15:03

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

02/05/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

27/04/2015, 11:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

27/04/2015, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/04/2015, 16:52

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/04/2015, 16:51

Ato Ordinatório

22/04/2015, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/04/2015, 11:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

23/03/2015, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2015, 17:18

Ato Ordinatório

17/03/2015, 17:18

Ato Ordinatório

17/03/2015, 17:16

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

12/03/2015, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 12:52

ACÓRDÃO

•29/07/2022, 16:05

EXTRATO DE ATA

•28/07/2022, 23:45

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2017, 08:18

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2017, 17:59

OUTROS

•02/02/2017, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2017, 15:03

OUTROS

•27/10/2016, 14:14

ACÓRDÃO

•07/10/2016, 15:21

EXTRATO DE ATA

•06/10/2016, 18:33

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2023, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2023, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 12:52

ACÓRDÃO

•29/07/2022, 16:05

EXTRATO DE ATA

•28/07/2022, 23:45

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2017, 08:18

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2017, 17:59

OUTROS

•02/02/2017, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2017, 15:03

OUTROS

•27/10/2016, 14:14

ACÓRDÃO

•07/10/2016, 15:21

EXTRATO DE ATA

•06/10/2016, 18:33

SENTENÇA

•16/02/2016, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2015, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2015, 16:51

OUTROS

•06/04/2015, 11:24

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2015, 17:18

OUTROS

•12/03/2015, 14:07