Procedimento do Juizado Especial Cível 5010439-90.2011.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2011

Valor da Causa

R$ 10.250,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Maringá

Partes do Processo

ALZERI TEREZINHA MOSTACHI

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR 052711·CPF·Representa: Autor

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR 060471·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR 052711·CPF·Representa: Autor

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR 060471·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2023, 13:34

Juntada de Petição

12/05/2023, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

12/05/2023, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

12/05/2023, 11:47

Juntada de Petição

11/05/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 122

11/05/2023, 14:23

Juntada de Petição

10/05/2023, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

10/05/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

03/05/2023, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

03/05/2023, 15:58

Juntada de Petição

01/05/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 116

01/05/2023, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

29/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 17:32

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

12/05/2023, 13:34

Juntada de Petição

12/05/2023, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

12/05/2023, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

12/05/2023, 11:47

Juntada de Petição

11/05/2023, 14:23

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2023, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 122

11/05/2023, 14:23

Juntada de Petição

10/05/2023, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

10/05/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

03/05/2023, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

03/05/2023, 15:58

Juntada de Petição

01/05/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 116

01/05/2023, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

29/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

18/04/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 14:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5025770-57.2023.4.04.9666/TRF (ALZERI TEREZINHA MOSTACHI)

22/03/2023, 12:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5025771-42.2023.4.04.9666/TRF (Leandro Augusto Buch)

22/03/2023, 12:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700002792 processada no TRF4 com o no. 50257714220234049666/TRF (Leandro Augusto Buch)

24/02/2023, 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700002792 processada no TRF4 com o no. 50257705720234049666/TRF (ALZERI TEREZINHA MOSTACHI)

24/02/2023, 09:37

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700002792

13/02/2023, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

11/02/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

03/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

27/01/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

27/01/2023, 14:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700002792

24/01/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/01/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/01/2023, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/01/2023, 14:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

28/11/2022, 23:59

Determinada a intimação

18/11/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2022, 13:45

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/11/2022, 13:45

Juntada de Petição

31/10/2022, 08:48

Baixa Definitiva

06/09/2022, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

06/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

11/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 17:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR01B -> PRMAR01

01/08/2022, 13:20

Transitado em Julgado

01/08/2022, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

30/07/2022, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

05/07/2022, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

05/07/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 16:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2022, 16:45

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

01/07/2022, 13:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2022<br>Período da sessão: <b>23/06/2022 00:00 a 30/06/2022 16:00</b>

13/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRENTE: ALZERI TEREZINHA MOSTACHI ADVOGADO: Leandro Augusto Buch (OAB PR060471) ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS (OAB PR052711) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 10 de junho de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 30 de junho de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5010439-90.2011.4.04.7003/PR (Pauta: 263) RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

13/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 263

10/06/2022, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/06/2022, 13:37

Conclusos para julgamento de retratação

12/05/2022, 16:25

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR3 -> PRCTBTR01B

12/05/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

12/05/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

21/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

13/04/2022, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/04/2022, 19:04

Decisão interlocutória de Mérito

11/04/2022, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2022, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2022, 19:25

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2021, 12:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/10/2021, 12:04

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

20/10/2015, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

06/10/2015, 17:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

27/09/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

20/09/2015, 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

20/09/2015, 22:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/09/2015, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/09/2015, 13:34

Despacho/Decisão - Interlocutória

17/09/2015, 11:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

14/07/2015, 19:10

Remessa Interna ao gabinete de apoio - PRCTBTR01B -> PRCTBTRPR3

17/04/2015, 17:43

Juntada de Petição

14/04/2015, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

14/04/2015, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

14/04/2015, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/04/2015, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/04/2015, 15:56

Juntada de Petição

06/04/2015, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

02/04/2015, 09:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38 e 39

19/03/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/03/2015, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/03/2015, 14:41

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

09/03/2015, 14:38

Julgamento - Reformada a Sentença - em 04/03/2015 - A 1ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PARCIAL ...

05/03/2015, 15:20

Lavrada Certidão

13/02/2015, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

13/02/2015, 17:46

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 04/03/2015 SEQ.: 687

13/02/2015, 17:40

Autos com Juiz para Relatório/Voto

10/12/2014, 14:06

Julgamento - Retirado de Pauta - em 03/12/2014 - RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

05/12/2014, 14:46

Lavrada Certidão

17/11/2014, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

17/11/2014, 18:03

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 03/12/2014 SEQ.: 683

17/11/2014, 17:45

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (PRCTBTR03A para PRCTBTR01B)

02/10/2014, 17:31

Autos com Juiz para Relatório/Voto

03/05/2012, 15:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: PRCTBTR03A

03/05/2012, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

02/05/2012, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

02/05/2012, 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21

20/04/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2012, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2012, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

09/04/2012, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

09/04/2012, 09:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16

26/03/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2012, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2012, 14:13

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

16/03/2012, 11:06

Autos com Juiz para Sentença

14/03/2012, 17:16

Despacho/Decisão - de Expediente

14/03/2012, 15:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/03/2012, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

12/03/2012, 11:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

04/03/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2012, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/02/2012, 12:31

Juntada de Petição

15/02/2012, 14:56

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

22/01/2012, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2012, 15:26

Despacho/Decisão - Determina Citação

11/01/2012, 14:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/12/2011, 09:06

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

12/12/2011, 16:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/10/2022, 08:48

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 17:24

ACÓRDÃO

•01/07/2022, 16:45

EXTRATO DE ATA

•01/07/2022, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2015, 11:33

DECISÃO STJ/STF

•06/04/2015, 15:56

DECISÃO STJ/STF

•06/04/2015, 15:56

ACÓRDÃO

•09/03/2015, 14:38

EXTRATO DE ATA

•05/03/2015, 15:20

RECURSO

•09/04/2012, 11:00

SENTENÇA

•16/03/2012, 11:06

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2023, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 14:35

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/10/2022, 08:48

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 17:24

ACÓRDÃO

•01/07/2022, 16:45

EXTRATO DE ATA

•01/07/2022, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2015, 11:33

DECISÃO STJ/STF

•06/04/2015, 15:56

DECISÃO STJ/STF

•06/04/2015, 15:56

ACÓRDÃO

•09/03/2015, 14:38

EXTRATO DE ATA

•05/03/2015, 15:20

RECURSO

•09/04/2012, 11:00

SENTENÇA

•16/03/2012, 11:06

DESPACHO

•14/03/2012, 15:14

PETIÇÃO

•12/03/2012, 11:21

DESPACHO

•11/01/2012, 14:58

SENTENÇA

•12/12/2011, 16:56

ACÓRDÃO

•12/12/2011, 16:56

ACÓRDÃO

•12/12/2011, 16:56

DECISÃO

•12/12/2011, 16:56