Procedimento do Juizado Especial Cível 5004147-15.2022.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 15.905,52

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Curitiba

Partes do Processo

SALETE CONSTANTINA DA SILVA

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

OLINDA VICENTE MOREIRA

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 2 CAT

Representa: Autor

RENATO COSTA DE MELO

CPF·Representa: Autor

MICHELLE ALBIERO GOMEZ LOPES

CPF·Representa: Autor

MARIANA FILCHTINER FIGUEIREDO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

OLINDA VICENTE MOREIRA

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 2 CAT

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RENATO COSTA DE MELO

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MICHELLE ALBIERO GOMEZ LOPES

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MARIANA FILCHTINER FIGUEIREDO

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COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

ANA LUIZA DE PAULA XAVIER

CPF·Representa: Réu

ROBERTO BENGHI DEL CLARO

CPF·Representa: Réu

LETICIA FERREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

FELIPE AZEVEDO BARROS

CPF·Representa: Réu

ANDRE MENDONCA VIEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2023, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

16/03/2023, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

16/03/2023, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

14/03/2023, 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

14/03/2023, 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

10/03/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

10/03/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 15:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR2 -> PRCTB03

09/03/2023, 13:42

Transitado em Julgado

09/03/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/03/2023, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/03/2023, 11:03

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

24/03/2023, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

16/03/2023, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

16/03/2023, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

14/03/2023, 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 10:30

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/03/2023, 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

10/03/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

10/03/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 15:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR2 -> PRCTB03

09/03/2023, 13:42

Transitado em Julgado

09/03/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/03/2023, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/03/2023, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

07/03/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

07/03/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

06/03/2023, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

06/03/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 10:30

Decisão interlocutória

03/03/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 10:30

Conclusos para decisão com Agravo

21/02/2023, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

18/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

27/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/01/2023, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

23/01/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/01/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/01/2023, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

17/01/2023, 09:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

12/12/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

08/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/11/2022, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

29/11/2022, 11:23

Recurso Extraordinário não admitido

28/11/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 18:16

Conclusos para decisão de admissibilidade

15/08/2022, 13:13

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01B -> PRCTBTRPR2

15/08/2022, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

15/08/2022, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

07/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

29/07/2022, 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

29/07/2022, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/07/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/07/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

28/07/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

11/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

04/07/2022, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/07/2022, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

04/07/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

04/07/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 16:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2022, 16:44

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

01/07/2022, 13:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2022<br>Período da sessão: <b>23/06/2022 00:00 a 30/06/2022 16:00</b>

13/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SALETE CONSTANTINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: OLINDA VICENTE MOREIRA (DPU) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR: LETICIA FERREIRA DA SILVA UNIDADE EXTERNA: AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL CURITIBA Publique-se e Registre-se.Curitiba, 10 de junho de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 30 de junho de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5004147-15.2022.4.04.7000/PR (Pauta: 450) RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

13/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 450

10/06/2022, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/06/2022, 13:37

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

31/05/2022, 15:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01B

31/05/2022, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

31/05/2022, 01:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50105275420224047000/PR

18/05/2022, 14:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50105275420224047000/PR

09/05/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

07/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

03/05/2022, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

28/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/04/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

28/04/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

28/04/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

28/04/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2022, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

26/04/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

26/04/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/04/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

25/04/2022, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2022, 16:22

Julgado procedente o pedido

22/04/2022, 16:22

Conclusos para julgamento

18/04/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/04/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/04/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

18/04/2022, 13:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50105275420224047000/PR

12/04/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/04/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 17:43

Juntada de Petição

07/04/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/03/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

17/03/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/03/2022, 16:15

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 16/03/2022

17/03/2022, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

16/03/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

16/03/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

16/03/2022, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/03/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

15/03/2022, 19:21

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

03/03/2022, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

03/03/2022, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

02/03/2022, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

27/02/2022, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/02/2022, 18:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50105275420224047000

27/02/2022, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

25/02/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

25/02/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

24/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2022, 18:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos

24/02/2022, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2022, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/02/2022, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE <br>R$5.999,70 em 23/02/2022

24/02/2022, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

17/02/2022, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

17/02/2022, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

16/02/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

16/02/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

16/02/2022, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

16/02/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/02/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/02/2022, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

15/02/2022, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

15/02/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

14/02/2022, 19:09

Concedida a tutela provisória

14/02/2022, 17:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/02/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/02/2022, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2022, 18:54

Juntado(a)

03/02/2022, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/02/2022, 16:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

02/02/2022, 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/02/2022, 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/02/2022, 16:48

Decisão interlocutória

01/02/2022, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2022, 17:08

Distribuído por sorteio

31/01/2022, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 18:16

ACÓRDÃO

•01/07/2022, 16:44

EXTRATO DE ATA

•01/07/2022, 13:26

SENTENÇA

•22/04/2022, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2022, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2022, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2022, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2022, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2022, 13:58