Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021702-70.2021.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Unidade de Apoio em Saúde do PR

Processos relacionados

JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Curitiba TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal do Paraná

Partes do Processo

DIVA PENACHIO DE ANDRADE

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA LUIZA DE PAULA XAVIER

CPF·Representa: Réu

AUDREY SILVA KYT

CPF·Representa: Réu

ROBERTO BENGHI DEL CLARO

CPF·Representa: Réu

MANUELA DOREA LEAL

CPF·Representa: Réu

FELIPE AZEVEDO BARROS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

ANA LUIZA DE PAULA XAVIER

CPF·Representa: Réu

AUDREY SILVA KYT

CPF·Representa: Réu

ROBERTO BENGHI DEL CLARO

CPF·Representa: Réu

MANUELA DOREA LEAL

CPF·Representa: Réu

FELIPE AZEVEDO BARROS

CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE ARAUJO GOES

CPF·Representa: Réu

BRUNO GONTIJO ROCHA

CPF·Representa: Réu

LUCIA HELENA CACHOEIRA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MATOS MARTINS

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

23/02/2026, 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

23/02/2026, 23:11

Transitado em Julgado

23/02/2026, 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

20/02/2026, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

20/02/2026, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

19/02/2026, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

19/02/2026, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 12:23

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

13/02/2026, 11:36

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

12/01/2026, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

12/01/2026, 08:09

Todas as movimentações(263)

Baixa Definitiva

24/02/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

23/02/2026, 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

23/02/2026, 23:11

Transitado em Julgado

23/02/2026, 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Documentos

SENTENÇA

•13/02/2026, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 18:03

20/02/2026, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

20/02/2026, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

19/02/2026, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

19/02/2026, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 12:23

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

13/02/2026, 11:36

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

12/01/2026, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

12/01/2026, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

08/01/2026, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

08/01/2026, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2026, 18:25

Juntado(a)

07/01/2026, 18:24

Despacho

07/01/2026, 18:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

07/01/2026, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 17:22

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

07/01/2026, 17:22

Juntada de Petição

30/12/2025, 12:34

Baixa Definitiva

09/12/2025, 18:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

09/12/2025, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

09/12/2025, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

09/12/2025, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

08/12/2025, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

08/12/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2025, 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2025, 03:01

Ato ordinatório praticado

06/12/2025, 03:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PRMAR01S para PRUAS01A)

05/12/2025, 16:14

Transitado em Julgado

04/12/2025, 18:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR01B -> PRMAR01

04/12/2025, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

03/12/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217 - Ciência Tácita

10/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

06/11/2025, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

06/11/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

03/11/2025, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

03/11/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/10/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/10/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/10/2025, 10:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/10/2025, 10:47

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/10/2025, 17:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2025<br>Data da sessão: <b>30/10/2025 14:00</b>

21/10/2025, 02:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>30/10/2025 14:00 - Sala de Sessões das Turmas Recursais - SJPR, 5º andar, Sede Centro - Curitiba/PR</b><br>Sequencial: 399

20/10/2025, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

20/10/2025, 14:55

Conclusos para julgamento de retratação

12/05/2025, 14:26

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR3 -> PRCTBTR01B

12/05/2025, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

10/05/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

11/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

02/04/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

02/04/2025, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

02/04/2025, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

02/04/2025, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2025, 16:41

Decisão interlocutória

01/04/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2025, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2025, 13:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/03/2025, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

31/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

06/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

28/09/2023, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

28/09/2023, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

27/09/2023, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

27/09/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 15:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

26/09/2023, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 23:22

Recebidos os autos do STF

24/08/2023, 22:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5021702702021404700320230803145637

03/08/2023, 14:56

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01B -> PRCTBTRPR3

01/08/2023, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

01/08/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

10/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

03/07/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

03/07/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

03/07/2023, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

03/07/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2023, 09:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2023, 09:44

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

29/06/2023, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2023<br>Período da sessão: <b>22/06/2023 00:00 a 29/06/2023 16:00</b>

13/06/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/06/2023 16:00</b><br>Sequencial: 79

12/06/2023, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/06/2023, 14:11

Conclusos para decisão com Agravo

29/03/2023, 18:51

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR2 -> PRCTBTR01B

29/03/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

29/03/2023, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

29/03/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

27/03/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

27/03/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

27/03/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

27/03/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2023, 11:22

Decisão interlocutória

24/03/2023, 11:22

Conclusos para decisão com Agravo

21/03/2023, 11:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154

21/03/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154

26/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/02/2023, 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/02/2023, 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

16/02/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

16/02/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

16/02/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

16/02/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

15/02/2023, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

15/02/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 11:07

Recurso Extraordinário não admitido

15/02/2023, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 11:07

Conclusos para decisão de admissibilidade

28/01/2023, 21:23

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01B -> PRCTBTRPR2

27/01/2023, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

27/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

15/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 129

24/11/2022, 21:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

13/11/2022, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/11/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

03/11/2022, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

03/11/2022, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2022, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

31/10/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

10/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

03/10/2022, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

03/10/2022, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/09/2022, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/09/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2022, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2022, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2022, 10:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/09/2022, 10:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/09/2022, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2022<br>Período da sessão: <b>22/09/2022 00:00 a 29/09/2022 16:00</b>

13/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR: ANA LUIZA DE PAULA XAVIER RECORRIDO: DIVA PENACHIO DE ANDRADE (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA INTERESSADO: OS MESMOS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 12 de setembro de 2022. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de setembro de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5021702-70.2021.4.04.7003/PR (Pauta: 248) RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

13/09/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/09/2022 16:00</b><br>Sequencial: 248

12/09/2022, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/09/2022, 15:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

01/08/2022, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

30/07/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

26/07/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/07/2022, 23:59

Intimado em Secretaria

08/07/2022, 14:54

Juntada de certidão

08/07/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/07/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

08/07/2022, 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

08/07/2022, 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

05/07/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

05/07/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/07/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

04/07/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2022, 16:25

Sentença confirmada - por unanimidade

01/07/2022, 13:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2022<br>Período da sessão: <b>23/06/2022 00:00 a 30/06/2022 16:00</b>

13/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR: LETICIA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: DIVA PENACHIO DE ANDRADE (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA INTERESSADO: OS MESMOS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 10 de junho de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 30 de junho de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5021702-70.2021.4.04.7003/PR (Pauta: 467) RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

13/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 467

10/06/2022, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/06/2022, 13:37

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

22/02/2022, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/02/2022, 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

21/02/2022, 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

17/02/2022, 15:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01B

17/02/2022, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

08/02/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

26/01/2022, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

26/01/2022, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

25/01/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/01/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

25/01/2022, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

25/01/2022, 08:24

Intimado em Secretaria

24/01/2022, 18:42

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/01/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/01/2022, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

24/01/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

24/01/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/01/2022, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

24/01/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/01/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/01/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/01/2022, 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/01/2022, 16:26

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

21/12/2021, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/12/2021, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

19/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

17/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/12/2021, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/12/2021, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

08/12/2021, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

08/12/2021, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/12/2021, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/12/2021, 09:57

Julgado procedente o pedido

07/12/2021, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2021, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2021, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2021, 19:36

Conclusos para julgamento

29/11/2021, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

24/11/2021, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

11/11/2021, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

11/11/2021, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

11/11/2021, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

11/11/2021, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

11/11/2021, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

08/11/2021, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

08/11/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 18:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos

05/11/2021, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2021, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

30/10/2021, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

30/10/2021, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

28/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 21 e 22

21/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

18/10/2021, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

18/10/2021, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/10/2021, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/10/2021, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

15/10/2021, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

13/10/2021, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

13/10/2021, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

13/10/2021, 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/10/2021, 18:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/10/2021, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/10/2021, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/10/2021, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/10/2021, 18:45

Concedida a tutela provisória

11/10/2021, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2021, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

06/10/2021, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

06/10/2021, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

05/10/2021, 16:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para decisão/despacho - 01/10/2021 10:39:21)

05/10/2021, 16:36

Juntado(a)

01/10/2021, 10:39

Juntado(a)

29/09/2021, 14:02

Despacho

29/09/2021, 11:24

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2021, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/09/2021, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/09/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/09/2021, 13:52

Determinada a intimação

21/09/2021, 11:53

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2021, 14:50

Distribuído por sorteio

15/09/2021, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2025, 03:01

ACÓRDÃO

•31/10/2025, 10:47

EXTRATO DE ATA

•30/10/2025, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2025, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 15:56

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 09:44

EXTRATO DE ATA

•29/06/2023, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 11:07

ACÓRDÃO

•30/09/2022, 10:58

EXTRATO DE ATA

•29/09/2022, 16:45

ACÓRDÃO

•01/07/2022, 16:25

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•13/02/2026, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2025, 03:01

ACÓRDÃO

•31/10/2025, 10:47

EXTRATO DE ATA

•30/10/2025, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2025, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 15:56

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 09:44

EXTRATO DE ATA

•29/06/2023, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 11:07

ACÓRDÃO

•30/09/2022, 10:58

EXTRATO DE ATA

•29/09/2022, 16:45

ACÓRDÃO

•01/07/2022, 16:25

EXTRATO DE ATA

•01/07/2022, 13:27

SENTENÇA

•24/01/2022, 16:26

SENTENÇA

•07/12/2021, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2021, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2021, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2021, 11:53