Apelação / Remessa Necessária 5008447-44.2022.4.04.9999 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5008447-44.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Outras Decisões - A competência federal delegada (CRFB, art. 109, §§ 3º e 4º) foi recentemente objeto de alteração constitucional, introduzida pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, a qual, entre outras modificações, deu nova redação ao referido dispositivo constitucional: "Art. 109. [] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". Entretanto, o art. 3º da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterou a redação do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, que passou a vigorar nos seguintes termos: "Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: [] III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; [] § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo". Saliente-se que, nos termos da Portaria 1.351/2019 do E. TRF4, somente permanecem com a competência delegada as comarcas/cidades expressamente incluídas na lista do Anexo I do referido ato normativo, dentre as quais não se encontram os municípios integrantes desta comarca de Canoinhas. Assim, com o fim da delegação a partir de 01/01/2020 (iníc

31/03/2020, 18:09

Juntada - Relação: 0366/2018 Teor do ato: 1. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois cabe à autarquia ré orientar o segurado quanto à possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de tempo especial, considerando que o autor formulou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição no âmbito administrativo, consoante documento de fl. 19. Nesse sentido: "Não cabe cogitar da falta de interesse de agir pela ausência de postulação de tempo especial na ocasião do requerimento do benefício na via administrativa, tendo em vista o dever da Autarquia de orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade" (TRF4, AC 5002156-55.2014.4.04.7106/RS, rel. Juiz João Batista Pinto Silveira, j. 17/05/2017).Ainda, a posição do réu é notoriamente contrária ao direito postulado na inicial. 2. Alegou o réu a prescrição quinquenal, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. É sabido que na hipótese de benefício de prestação continuada a prescrição alcança a vantagem pecuniária advinda das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou sua jurisprudência, editando a Súmula 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".Como a presente demanda foi ajuizada em 05/07/2018, estão prescritas as parcelas anteriores a 05/07/2013.3. Defiro o pedido de produção de prova pericial (fl. 169) e nomeio perito o engenheiro Antônio Pedro Tessaro (com endereço registrado no cartório), fixando honorários em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme anexo único, tabela V, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Esclareça-se ao perito que tal valor poderá ser majorado até três vezes, desde que j

24/09/2018, 19:03

Juntado(a) - Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois cabe à autarquia ré orientar o segurado quanto à possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de tempo especial, considerando que o autor formulou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição no âmbito administrativo, consoante documento de fl. 19. Nesse sentido: "Não cabe cogitar da falta de interesse de agir pela ausência de postulação de tempo especial na ocasião do requerimento do benefício na via administrativa, tendo em vista o dever da Autarquia de orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade" (TRF4, AC 5002156-55.2014.4.04.7106/RS, rel. Juiz João Batista Pinto Silveira, j. 17/05/2017).Ainda, a posição do réu é notoriamente contrária ao direito postulado na inicial. 2. Alegou o réu a prescrição quinquenal, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. É sabido que na hipótese de benefício de prestação continuada a prescrição alcança a vantagem pecuniária advinda das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou sua jurisprudência, editando a Súmula 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".Como a presente demanda foi ajuizada em 05/07/2018, estão prescritas as parcelas anteriores a 05/07/2013.3. Defiro o pedido de produção de prova pericial (fl. 169) e nomeio perito o engenheiro Antônio Pedro Tessaro (com endereço registrado no cartório), fixando honorários em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme anexo único, tabela V, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Esclareça-se ao perito que tal valor poderá ser majorado até t

10/09/2018, 13:57

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 112

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Remetidos os Autos com acórdão - GAB93 -> ST9

Sentença confirmada - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 00:00 a 11/06/2025 16:00</b>

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