Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005645-68.2021.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

JOSEANE SANTOS DE MORAES

CPF

Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA MARIA/RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELLA MIKOS PASSOS

CPF·Representa: Autor

ARCENIO BRAUNER JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ALAN CUNHA DE MORAES

CPF·Representa: Autor

DANIEL PHEULA CESTARI

CPF·Representa: Autor

FABRICIO DA SILVA PIRES

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(21)

RAFAELLA MIKOS PASSOS

CPF·Representa: Autor

ARCENIO BRAUNER JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ALAN CUNHA DE MORAES

CPF·Representa: Autor

DANIEL PHEULA CESTARI

CPF·Representa: Autor

FABRICIO DA SILVA PIRES

CPF·Representa: Autor

GUILHERME FRANCISCO PAUL

CPF·Representa: Autor

JOSIANNE ZANOTO

CPF·Representa: Autor

REGINA TAUBE NUNES

CPF·Representa: Autor

JONATAN BRAUN LEDESMA

CPF·Representa: Autor

CAMILA VICTOR FRANZ

OAB/RS 079101·CPF·Representa: Autor

JULIANO CHAVES GRANERO

CPF·Representa: Autor

JUNIOR LEITE AMARAL

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO TONIETTO FINKEL

CPF·Representa: Autor

FERNANDO DE SOUZA CARVALHO

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO-ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DA 4 REGIAO (PRU4)

Representa: Réu

PROCURADOR-CHEFE DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA

CPF·Representa: Réu

ELVIS JOSE ANDRIOLI

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

ARETE DOS SANTOS VARGAS

CPF·Representa: Réu

PEDRO CAMPOS MARQUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2025, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 322

29/07/2025, 01:14

Juntada de Petição

26/07/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

20/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/07/2025, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

03/07/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

03/07/2025, 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 317 e 318

03/07/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 04:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 04:20

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 04:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 03/07/2025 - 5100568-18.2025.4.04.9666/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)

25/06/2025, 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/05/2025, 05:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710032185 processada no TRF4 com o no. 51005681820254049666/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)

14/05/2025, 09:32

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25710032185

13/05/2025, 13:52

Todas as movimentações(328)

Baixa Definitiva

01/08/2025, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 322

29/07/2025, 01:14

Juntada de Petição

26/07/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

20/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 17:36

10/07/2025, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

03/07/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

03/07/2025, 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 317 e 318

03/07/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 04:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 04:20

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 04:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 03/07/2025 - 5100568-18.2025.4.04.9666/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)

25/06/2025, 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/05/2025, 05:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710032185 processada no TRF4 com o no. 51005681820254049666/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)

14/05/2025, 09:32

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25710032185

13/05/2025, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 306

13/05/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

04/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

25/04/2025, 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

25/04/2025, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2025, 09:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25710032185

24/04/2025, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

21/03/2025, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

21/03/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 09:57

Determinada a intimação

20/03/2025, 09:57

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2025, 19:38

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

19/03/2025, 19:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/03/2025, 19:37

Juntada de Petição

14/03/2025, 15:18

Baixa Definitiva

17/02/2025, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 284

14/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

30/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

24/01/2025, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

24/01/2025, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

21/01/2025, 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

21/01/2025, 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

21/01/2025, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

21/01/2025, 08:24

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 13:28

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RSSMA03S para RSPOANJ02D)

19/12/2024, 13:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05A -> RSSMA03

18/12/2024, 14:34

Transitado em Julgado

18/12/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

17/12/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

12/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

12/12/2024, 00:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

12/12/2024, 00:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

05/12/2024, 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

05/12/2024, 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

04/12/2024, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

04/12/2024, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

03/12/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

03/12/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 15:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/12/2024, 14:52

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/11/2024, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Período da sessão: <b>22/11/2024 00:00 a 29/11/2024 14:00</b>

11/11/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/11/2024 00:00 a 29/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 209

08/11/2024, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/11/2024, 13:31

Conclusos para julgamento de retratação

09/07/2024, 16:18

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05A

08/07/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

08/07/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

05/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

26/06/2024, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

26/06/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

26/06/2024, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

26/06/2024, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

25/06/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

25/06/2024, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

25/06/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

25/06/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 13:36

Despacho

25/06/2024, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2024, 11:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/06/2024, 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

10/02/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

31/01/2023, 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

31/01/2023, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

24/01/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226, 227 e 230

20/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

17/01/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

17/01/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

12/01/2023, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

12/01/2023, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 17:36

Despacho

10/01/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 17:36

Conclusos para decisão de admissibilidade

21/10/2022, 07:52

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR05A -> RSPOATRPR5

20/10/2022, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

20/10/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

17/10/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212 e 213

14/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

06/10/2022, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

06/10/2022, 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

05/10/2022, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

05/10/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2022, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

03/10/2022, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

14/09/2022, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 199

12/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

12/09/2022, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

12/09/2022, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

06/09/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

06/09/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

06/09/2022, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

06/09/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 17:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/09/2022, 17:02

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

02/09/2022, 14:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/08/2022<br>Período da sessão: <b>26/08/2022 00:00 a 02/09/2022 14:00</b>

17/08/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA RECORRIDO: JOSEANE SANTOS DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO: ARCÊNIO BRAUNER JÚNIOR (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADOR-CHEFE DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR: ELISA BERTON EIDT Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de agosto de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 26/08/2022 e encerramento no dia 02/09/2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema 'SOB MEDIDA', disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br). RECURSO CÍVEL Nº 5005645-68.2021.4.04.7102/RS (Pauta: 254) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

17/08/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>02/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 254

16/08/2022, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/08/2022, 13:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

20/07/2022, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

20/07/2022, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

11/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

11/07/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

11/07/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

08/07/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

08/07/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

07/07/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

07/07/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

05/07/2022, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

05/07/2022, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 18:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2022, 17:39

Sentença confirmada - por unanimidade

01/07/2022, 15:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2022<br>Período da sessão: <b>24/06/2022 00:00 a 01/07/2022 14:00</b>

14/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA RECORRIDO: JOSEANE SANTOS DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO: ARCÊNIO BRAUNER JÚNIOR (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADOR-CHEFE DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR: VICTOR HERZER DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de junho de 2022 e encerramento no dia 01 de julho de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5005645-68.2021.4.04.7102/RS (Pauta: 313) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

14/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 313

13/06/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/06/2022, 14:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

17/12/2021, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

16/12/2021, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

16/12/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/12/2021, 13:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05A

07/12/2021, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

06/12/2021, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

03/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

30/11/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/11/2021, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

23/11/2021, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 152

15/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

09/11/2021, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

09/11/2021, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

09/11/2021, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

09/11/2021, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

08/11/2021, 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

08/11/2021, 20:26

Julgado procedente o pedido

05/11/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/11/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/11/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/11/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/11/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/11/2021, 16:09

Conclusos para julgamento

30/07/2021, 15:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 95

30/07/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

25/07/2021, 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 136

22/07/2021, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

15/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

06/07/2021, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

06/07/2021, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

05/07/2021, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

05/07/2021, 15:03

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

02/07/2021, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

29/06/2021, 10:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

25/06/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 92, 94, 95, 96 e 86

17/06/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 67

17/06/2021, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 30

16/06/2021, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 67

15/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 30

14/06/2021, 23:59

Juntada de Petição

09/06/2021, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

09/06/2021, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

09/06/2021, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/06/2021, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

09/06/2021, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/06/2021, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

09/06/2021, 14:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 43, 65, 84, 90 e 100

09/06/2021, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/06/2021, 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

09/06/2021, 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/06/2021, 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/06/2021, 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/06/2021, 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/06/2021, 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

08/06/2021, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

08/06/2021, 16:04

Remetidos os Autos - PLANTAO -> RSSMA03

07/06/2021, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

07/06/2021, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

07/06/2021, 19:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 91 e 101

07/06/2021, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

07/06/2021, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

07/06/2021, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

07/06/2021, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 15:33

Juntado(a)

07/06/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

07/06/2021, 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/06/2021, 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/06/2021, 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/06/2021, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 13:44

Juntado(a)

07/06/2021, 13:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 28, 42 e 64

07/06/2021, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

07/06/2021, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

07/06/2021, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

07/06/2021, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 42 e 64

07/06/2021, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

07/06/2021, 10:55

Juntada de certidão

06/06/2021, 15:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69

06/06/2021, 15:44

Juntado(a)

06/06/2021, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

06/06/2021, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

06/06/2021, 09:40

Juntado(a)

06/06/2021, 08:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69

05/06/2021, 23:56

Expedição de mandado - Plantão - RSPOACEMPA

05/06/2021, 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/06/2021, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/06/2021, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/06/2021, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/06/2021, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/06/2021, 22:35

Despacho

05/06/2021, 22:33

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2021, 22:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50

05/06/2021, 21:07

Juntada de certidão

05/06/2021, 20:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49

05/06/2021, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

05/06/2021, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

05/06/2021, 20:36

Juntada de certidão

05/06/2021, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

05/06/2021, 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2021, 19:43

Juntada de certidão

05/06/2021, 19:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49

05/06/2021, 19:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50

05/06/2021, 19:09

Expedição de mandado - Plantão - RSSMACEMAN

05/06/2021, 18:51

Expedição de mandado - Plantão - RSSMACEMAN

05/06/2021, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/06/2021, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/06/2021, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/06/2021, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/06/2021, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/06/2021, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/06/2021, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/06/2021, 17:49

Despacho

05/06/2021, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2021, 16:21

Juntada de Petição

05/06/2021, 15:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33

05/06/2021, 01:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32

05/06/2021, 00:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

04/06/2021, 21:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

04/06/2021, 21:35

Juntada de certidão

04/06/2021, 21:25

Expedição de mandado - Plantão - RSSMACEMAN

04/06/2021, 21:19

Expedição de mandado - Plantão - RSSMACEMAN

04/06/2021, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/06/2021, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/06/2021, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/06/2021, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/06/2021, 20:50

Despacho

04/06/2021, 20:46

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2021, 20:46

Remetidos os Autos - RSSMA03 -> PLANTAO

04/06/2021, 19:20

Juntada de Petição

04/06/2021, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

04/06/2021, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

04/06/2021, 19:00

Remetidos os Autos - PLANTAO -> RSSMA03

04/06/2021, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

04/06/2021, 12:02

Juntado(a)

04/06/2021, 11:57

Juntado(a)

04/06/2021, 08:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7

04/06/2021, 01:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5

04/06/2021, 00:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6

04/06/2021, 00:46

Juntado(a)

04/06/2021, 00:33

Juntada de certidão

04/06/2021, 00:12

Juntada de certidão

04/06/2021, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/06/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/06/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/06/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/06/2021, 00:00

Expedição de mandado - Plantão - RSSMACEMAN

03/06/2021, 23:57

Expedição de mandado - Plantão - RSSMACEMAN

03/06/2021, 23:57

Expedição de mandado - Plantão - RSSMACEMAN

03/06/2021, 23:57

Concedida a Medida Liminar

03/06/2021, 23:42

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2021, 22:45

Remetidos os Autos - RSSMA03 -> PLANTAO

03/06/2021, 22:29

Distribuído por sorteio

03/06/2021, 22:20

ACÓRDÃO

•02/09/2022, 17:02

EXTRATO DE ATA

•02/09/2022, 14:46

ACÓRDÃO

•01/07/2022, 17:39

EXTRATO DE ATA

•01/07/2022, 15:44

PETIÇÃO

•23/11/2021, 11:30

SENTENÇA

•05/11/2021, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2021, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2021, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2021, 22:33

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2021, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2021, 20:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2021, 23:42