Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5066615-16.2016.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2016

Valor da Causa

R$ 6.082,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 13ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

JULIO ROBERTO GOULART DE GOULART

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO

OAB/RS 080375·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2023, 18:05

Juntado(a)

10/02/2023, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

07/02/2023, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

25/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

15/12/2022, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

15/12/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 127

12/12/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

12/12/2022, 08:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

05/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 12:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5225357-94.2022.4.04.9666/TRF (CARVALHO MACIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S)

23/11/2022, 12:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5225356-12.2022.4.04.9666/TRF (JULIO ROBERTO GOULART DE GOULART)

23/11/2022, 12:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 20710008881 processada no TRF4 com o no. 52253579420224049666/TRF (CARVALHO MACIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S)

28/10/2022, 09:45

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

10/02/2023, 18:05

Juntado(a)

10/02/2023, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

07/02/2023, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

25/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 10:27

ACÓRDÃO

•01/07/2022, 17:43

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/12/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

15/12/2022, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

15/12/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 127

12/12/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

12/12/2022, 08:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

05/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 12:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5225357-94.2022.4.04.9666/TRF (CARVALHO MACIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S)

23/11/2022, 12:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5225356-12.2022.4.04.9666/TRF (JULIO ROBERTO GOULART DE GOULART)

23/11/2022, 12:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 20710008881 processada no TRF4 com o no. 52253579420224049666/TRF (CARVALHO MACIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S)

28/10/2022, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 20710008881 processada no TRF4 com o no. 52253561220224049666/TRF (CARVALHO MACIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S)

28/10/2022, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 20710008881 processada no TRF4 com o no. 52253561220224049666/TRF (JULIO ROBERTO GOULART DE GOULART)

28/10/2022, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 20710008881

25/10/2022, 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

10/10/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

03/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

27/09/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/09/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/09/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/09/2022, 16:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 20710008881

23/09/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

09/09/2022, 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

08/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

30/08/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

30/08/2022, 17:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 20710008881

29/08/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/08/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/08/2022, 15:24

Juntada de Petição

25/08/2022, 08:50

Juntada de Petição

25/08/2022, 08:27

Despacho

15/07/2022, 10:27

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2022, 18:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05A -> RSPOA13

12/07/2022, 16:57

Transitado em Julgado

12/07/2022, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

08/07/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

08/07/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/07/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/07/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2022, 17:43

Sentença confirmada - por unanimidade

01/07/2022, 15:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2022<br>Período da sessão: <b>24/06/2022 00:00 a 01/07/2022 14:00</b>

14/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (REQUERIDO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: JULIO ROBERTO GOULART DE GOULART (REQUERENTE) ADVOGADO: VINICIUS MACIEL SANTOS (OAB RS081318) ADVOGADO: JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO (OAB RS080375) ADVOGADO: JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de junho de 2022 e encerramento no dia 01 de julho de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5066615-16.2016.4.04.7100/RS (Pauta: 441) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

14/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 441

13/06/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/06/2022, 14:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

09/12/2021, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

07/12/2021, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

06/11/2021, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

06/11/2021, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 17:08

Despacho

05/11/2021, 15:05

Conclusos para decisão com Petição

04/10/2021, 15:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2021, 15:13

Juntada de Petição

28/09/2021, 16:35

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

27/03/2020, 14:34

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Trânsito em Julgado - 21/01/2019 05:00:05)

25/03/2020, 15:50

Decisão interlocutória

25/03/2020, 14:21

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição

23/03/2020, 18:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR05A

21/03/2020, 11:39

Despacho

20/03/2020, 20:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/03/2020, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

10/02/2020, 15:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

25/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

17/01/2020, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/01/2020, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2020, 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2020, 11:21

Remessa Interna - RSPOANCJ -> RSPOA13

20/12/2019, 18:04

Remessa Interna - RSPOA13 -> RSPOANCJ

05/09/2019, 17:06

Despacho/Decisão - de Expediente

05/09/2019, 17:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/09/2019, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

04/09/2019, 07:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

21/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

12/08/2019, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

12/08/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/08/2019, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/08/2019, 14:01

Remessa Interna - RSPOANCJ -> RSPOA13

09/08/2019, 19:38

Remessa Interna - RSPOA13 -> RSPOANCJ

13/02/2019, 17:15

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

13/02/2019, 17:15

Despacho/Decisão - de Expediente

13/02/2019, 17:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/02/2019, 14:59

Remessa ao JEF de Origem - RSPOATR05A -> RSPOA13

21/01/2019, 05:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

20/01/2019, 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

17/12/2018, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 42

07/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/11/2018, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/11/2018, 13:46

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

27/11/2018, 13:34

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

23/11/2018, 14:40

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 22/11/2018 SEQ: 348

31/10/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

31/10/2018, 15:09

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo

20/06/2018, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

18/06/2018, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

16/06/2018, 20:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

17/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/05/2018, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/05/2018, 16:33

Despacho/Decisão - de Expediente

04/05/2018, 16:00

Autos com Juiz para Relatório/Voto

28/11/2017, 17:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR05A

28/11/2017, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

22/11/2017, 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

04/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/10/2017, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

25/10/2017, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

19/10/2017, 13:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21

08/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/09/2017, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/09/2017, 13:16

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

28/09/2017, 13:04

Autos com Juiz para Sentença

06/02/2017, 18:30

Despacho/Decisão - de Expediente

06/02/2017, 17:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/01/2017, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

16/01/2017, 12:38

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2017

13/01/2017, 14:56

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2017

19/12/2016, 17:12

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

09/12/2016, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2016, 18:08

Despacho/Decisão - Determina Citação

24/11/2016, 18:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/10/2016, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/10/2016, 17:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

10/10/2016, 00:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

09/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2016, 17:10

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/09/2016, 14:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/09/2016, 16:56

Juntada de Petição

26/09/2016, 14:25

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

26/09/2016, 14:23

EXTRATO DE ATA

•01/07/2022, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2020, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2020, 20:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2019, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2019, 17:13

ACÓRDÃO

•27/11/2018, 13:34

EXTRATO DE ATA

•23/11/2018, 14:40

AGRAVO

•16/06/2018, 20:28

DESPACHO

•04/05/2018, 16:00

SENTENÇA

•28/09/2017, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2017, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2016, 18:07

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 10:27

ACÓRDÃO

•01/07/2022, 17:43

EXTRATO DE ATA

•01/07/2022, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2020, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2020, 20:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2019, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2019, 17:13

ACÓRDÃO

•27/11/2018, 13:34

EXTRATO DE ATA

•23/11/2018, 14:40

AGRAVO

•16/06/2018, 20:28

DESPACHO

•04/05/2018, 16:00

SENTENÇA

•28/09/2017, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2017, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2016, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2016, 14:55

OUTROS

•26/09/2016, 14:24

OUTROS

•26/09/2016, 14:23

OUTROS

•26/09/2016, 14:23

OUTROS

•26/09/2016, 14:23

OUTROS

•26/09/2016, 14:23