Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001867-49.2020.4.04.7127 - TRF4 | JusConsulta

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Sistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2020

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 24ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

LUCEVAL DO PRADO BORBA

CPF

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS 105831·CPF·Representa: Autor

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2023, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

13/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

31/03/2023, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

31/03/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 18:47

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 29/03/2023

30/03/2023, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

29/03/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

29/03/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/03/2023, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

24/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

14/03/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

14/03/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 16:51

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

14/04/2023, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

13/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

31/03/2023, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

31/03/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 08:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 15:05

30/03/2023, 18:47

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 29/03/2023

30/03/2023, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

29/03/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

29/03/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/03/2023, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

24/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

14/03/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

14/03/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 16:51

Determinado o Arquivamento

14/03/2023, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2023, 13:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

20/12/2022, 15:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:16

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPMM01S para RSPOA24S) - Motivo: Resolução 258/2022

15/12/2022, 16:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

01/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

22/11/2022, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

22/11/2022, 16:52

Expedição de Alvará

21/11/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 07:24

Juntada de Petição

18/11/2022, 15:33

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 16/11/2022

17/11/2022, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

16/11/2022, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

11/11/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

04/11/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

03/11/2022, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

24/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/10/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

14/10/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 15:23

Despacho

14/10/2022, 15:23

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

14/10/2022, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2022, 13:42

Juntada de Petição - (c095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para ES009375 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA)

05/10/2022, 16:31

Juntada de Petição

21/09/2022, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

21/09/2022, 09:26

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$555,57 em 09/09/2022 (ID 050000002512209087)

10/09/2022, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$3.968,78 em 09/09/2022 (ID 050000002372209080)

10/09/2022, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$19.259,44 em 09/09/2022 (ID 050000002352209084)

10/09/2022, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$20.428,34 em 09/09/2022 (ID 050000002332209089)

10/09/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para RS046873 - ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA)

18/08/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 11:16

Despacho

16/08/2022, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2022, 13:43

Juntada de Petição

05/08/2022, 17:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

05/08/2022, 16:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05A -> RSPMM01

04/08/2022, 17:26

Transitado em Julgado

04/08/2022, 17:26

Juntada de Petição

02/08/2022, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

01/08/2022, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

11/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/07/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/07/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2022, 17:44

Sentença confirmada - por unanimidade

01/07/2022, 15:46

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para RS046873 - ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA)

15/06/2022, 16:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2022<br>Período da sessão: <b>24/06/2022 00:00 a 01/07/2022 14:00</b>

14/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO RECORRIDO: LUCEVAL DO PRADO BORBA (AUTOR) ADVOGADO: TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de junho de 2022 e encerramento no dia 01 de julho de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001867-49.2020.4.04.7127/RS (Pauta: 490) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

14/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 490

13/06/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/06/2022, 14:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

14/02/2022, 13:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05A

11/02/2022, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

11/02/2022, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

11/02/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/02/2022, 16:32

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 396,02 em 7/2/2022 Número de referência: 895468

10/02/2022, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

04/02/2022, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

23/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

14/12/2021, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

14/12/2021, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 16:42

Julgado procedente em parte o pedido

10/12/2021, 23:16

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

19/10/2021, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

09/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

29/09/2021, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

29/09/2021, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2021, 15:49

Convertido o Julgamento em Diligência

27/09/2021, 17:59

Conclusos para julgamento

16/08/2021, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/08/2021, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

10/08/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 00:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

06/08/2021, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

16/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

05/07/2021, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

05/07/2021, 17:21

Despacho

01/07/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2021, 09:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

01/06/2021, 01:20

Juntada de Petição

01/06/2021, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

24/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

13/05/2021, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/05/2021, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 14:17

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 17:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para julgamento - 19/04/2021 01:02:53)

30/04/2021, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

13/04/2021, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

18/03/2021, 23:59

Juntada de Petição

11/03/2021, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 10:36

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 10:35

Juntada de Petição

03/03/2021, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

03/03/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/03/2021, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

01/03/2021, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

26/01/2021, 01:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

12/12/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 19:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/12/2020, 17:38

Juntada de Petição

02/12/2020, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

29/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 13:51

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 16:51

Distribuído por sorteio

06/11/2020, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 15:23

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/09/2022, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 14:14

ACÓRDÃO

•01/07/2022, 17:44

EXTRATO DE ATA

•01/07/2022, 15:46

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•11/02/2022, 15:19

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•11/02/2022, 15:19

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•11/02/2022, 15:19

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•11/02/2022, 15:19

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•11/02/2022, 15:19

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•11/02/2022, 15:19

SENTENÇA

•10/12/2021, 23:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2021, 17:59

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 08:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 15:23

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/09/2022, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 14:14

ACÓRDÃO

•01/07/2022, 17:44

EXTRATO DE ATA

•01/07/2022, 15:46

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•11/02/2022, 15:19

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•11/02/2022, 15:19

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•11/02/2022, 15:19

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•11/02/2022, 15:19

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•11/02/2022, 15:19

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•11/02/2022, 15:19

SENTENÇA

•10/12/2021, 23:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2021, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2021, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2021, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 10:35

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2020, 16:51