Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012799-59.2020.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2020

Valor da Causa

R$ 55.852,43

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Carazinho

Partes do Processo

ALPAFER COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS 078403·CPF·Representa: Autor

MICHELE DICK

CPF·Representa: Réu

EDILVANI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

LETICIA ZANI KALIL

CPF·Representa: Réu

GABRIEL MACHADO MOREIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS 078403·CPF·Representa: Autor

MICHELE DICK

CPF·Representa: Réu

EDILVANI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

LETICIA ZANI KALIL

CPF·Representa: Réu

GABRIEL MACHADO MOREIRA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/05/2023, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

18/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

06/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 15:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5031133-25.2023.4.04.9666/TRF (AMIEL DIAS DE LUIZ)

22/03/2023, 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710007519 processada no TRF4 com o no. 50311332520234049666/TRF (AMIEL DIAS DE LUIZ)

01/03/2023, 09:54

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710007519

28/02/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

07/02/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

07/02/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/02/2023, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/02/2023, 15:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710007519

02/02/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/02/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/02/2023, 16:39

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

01/05/2023, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

18/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

06/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2023, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2022, 14:14

24/03/2023, 15:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5031133-25.2023.4.04.9666/TRF (AMIEL DIAS DE LUIZ)

22/03/2023, 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710007519 processada no TRF4 com o no. 50311332520234049666/TRF (AMIEL DIAS DE LUIZ)

01/03/2023, 09:54

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710007519

28/02/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

07/02/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

07/02/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/02/2023, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/02/2023, 15:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710007519

02/02/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/02/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/02/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

12/12/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

12/12/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

08/12/2022, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

08/12/2022, 19:59

Decisão interlocutória

08/12/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2022, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2022, 17:14

Juntada de Petição

22/11/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

22/11/2022, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

06/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

01/11/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

01/11/2022, 15:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

27/10/2022, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 11:01

Determinada a intimação

27/10/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 11:01

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 10:25

Juntada de Petição

18/10/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

18/10/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

10/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 13:29

Decisão interlocutória

30/09/2022, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

28/09/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

03/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

23/08/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

22/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

16/08/2022, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

16/08/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 14:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05B -> RSCAR01

04/08/2022, 15:36

Transitado em Julgado

04/08/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

01/08/2022, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

11/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

05/07/2022, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

05/07/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 18:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2022, 17:17

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

01/07/2022, 15:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2022<br>Período da sessão: <b>24/06/2022 00:00 a 01/07/2022 14:00</b>

14/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: MARIA DA GRACA HAHN RECORRIDO: ALPAFER COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de junho de 2022 e encerramento no dia 01 de julho de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5012799-59.2020.4.04.7107/RS (Pauta: 688) RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

14/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 688

13/06/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/06/2022, 14:21

Conclusos para julgamento de retratação

10/05/2022, 13:09

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05B

10/05/2022, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

06/05/2022, 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

01/05/2022, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

11/04/2022, 23:59

Despacho

01/04/2022, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2022, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2022, 08:02

Conclusos para decisão com Agravo

17/02/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

14/02/2022, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

25/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2021, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

14/12/2021, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/12/2021, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

20/11/2021, 23:59

Despacho

10/11/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2021, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2021, 18:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/10/2021, 18:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

19/07/2021, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

14/07/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

22/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

16/06/2021, 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

16/06/2021, 21:12

Recurso Extraordinário admitido

12/06/2021, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2021, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2021, 23:19

Conclusos para decisão de admissibilidade

10/06/2021, 11:56

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR05B -> RSPOATRPR5

09/06/2021, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

09/06/2021, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

13/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/05/2021, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

03/05/2021, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

09/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

06/04/2021, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

06/04/2021, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2021, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2021, 14:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/03/2021, 18:08

Sentença confirmada - por unanimidade

26/03/2021, 16:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2021<br>Período da sessão: <b>19/03/2021 00:00 a 26/03/2021 14:00</b>

10/03/2021, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/03/2021 14:00</b><br>Sequencial: 445

09/03/2021, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/03/2021, 13:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

29/01/2021, 16:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05B

29/01/2021, 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 28

29/01/2021, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

17/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/01/2021, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

29/12/2020, 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

26/12/2020, 23:59

Julgado procedente o pedido

16/12/2020, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2020, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2020, 19:50

Conclusos para julgamento

14/12/2020, 11:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 18

14/12/2020, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

10/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

04/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 20:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14

30/11/2020, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

30/11/2020, 16:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

30/11/2020, 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/11/2020, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 13:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

25/11/2020, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 17:33

Concedida a tutela provisória

24/11/2020, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2020, 10:07

Juntada de Petição

24/11/2020, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/11/2020, 16:28

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 279,26 em 17/11/2020 Número de referência: 743238

20/11/2020, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

14/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 19:27

Ato ordinatório praticado

04/11/2020, 19:27

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSCAX03F para RSCAR01S)

04/11/2020, 19:02

Distribuído por sorteio

04/11/2020, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 11:01

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/10/2022, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 13:29

ACÓRDÃO

•01/07/2022, 17:17

EXTRATO DE ATA

•01/07/2022, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 08:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2021, 23:19

DECISÃO STJ/STF

•06/04/2021, 21:10

ACÓRDÃO

•29/03/2021, 18:08

EXTRATO DE ATA

•26/03/2021, 16:00

SENTENÇA

•16/12/2020, 19:50

CONTESTAÇÃO

•30/11/2020, 16:04

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2023, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2022, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 11:01

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/10/2022, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 13:29

ACÓRDÃO

•01/07/2022, 17:17

EXTRATO DE ATA

•01/07/2022, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 08:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2021, 23:19

DECISÃO STJ/STF

•06/04/2021, 21:10

ACÓRDÃO

•29/03/2021, 18:08

EXTRATO DE ATA

•26/03/2021, 16:00

SENTENÇA

•16/12/2020, 19:50

CONTESTAÇÃO

•30/11/2020, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2020, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2020, 19:27