Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002956-42.2021.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

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Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Santo Ângelo

Partes do Processo

ROBERTA COLUSSI RAVASIO

CPF

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA

OAB/RS 017287·CPF·Representa: Autor

ADRIANO KLAIC

OAB/RS 076685·CPF·Representa: Autor

ALEX KLAIC

OAB/RS 061287·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA CALEGARO CORREA

OAB/RS 085770·CPF·Representa: Autor

GEORGIA SCHNEIDER EISELE

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA

OAB/RS 017287·CPF·Representa: Autor

ADRIANO KLAIC

OAB/RS 076685·CPF·Representa: Autor

ALEX KLAIC

OAB/RS 061287·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA CALEGARO CORREA

OAB/RS 085770·CPF·Representa: Autor

GEORGIA SCHNEIDER EISELE

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2024, 17:25

Juntada de Petição - (c095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para SC017374 - MICHELE KROETZ)

27/08/2024, 20:28

Juntada de Petição - (c073034 - RAFAEL FEHLBERG GARCIA para SC017374 - MICHELE KROETZ)

27/08/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

26/08/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

19/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

08/08/2024, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

25/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

14/07/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 17:59

Despacho

19/06/2024, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/06/2024, 11:24

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

29/08/2024, 17:25

Juntada de Petição - (c095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para SC017374 - MICHELE KROETZ)

27/08/2024, 20:28

Juntada de Petição - (c073034 - RAFAEL FEHLBERG GARCIA para SC017374 - MICHELE KROETZ)

27/08/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

26/08/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2024, 15:24

19/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

08/08/2024, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

25/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

14/07/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 17:59

Despacho

19/06/2024, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/06/2024, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

11/06/2024, 10:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

17/05/2024, 22:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 374/2024

02/05/2024, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

19/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2024, 15:24

Despacho

09/04/2024, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/03/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

18/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

07/02/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

07/02/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

29/01/2024, 10:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 21:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/12/2023 até 19/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta 02/2023

18/12/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

04/12/2023, 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

04/12/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

18/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

08/11/2023, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

15/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - (c080373 - GILBERTO ENDERLI para RS067386 - LEONARDO REICH)

13/10/2023, 13:31

Despacho

05/10/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2023, 15:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/10/2023, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

15/09/2023, 21:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 14:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

14/08/2023, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

14/08/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 13:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR5 -> RSSAN01

10/08/2023, 17:30

Transitado em Julgado

10/08/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

09/08/2023, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

09/08/2023, 08:37

Despacho

07/08/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2023, 00:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

30/06/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

28/06/2023, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

24/06/2023, 03:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/06/2023, 17:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84

16/06/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 15:37

Despacho

13/06/2023, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

17/05/2023, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

02/05/2023, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

02/05/2023, 08:23

Despacho

28/04/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2023, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

18/04/2023, 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

12/04/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

23/03/2023, 23:59

Não conhecido o recurso

13/03/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 11:45

Juntada de Petição

02/03/2023, 15:32

Conclusos para decisão com Agravo

16/02/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

14/02/2023, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

19/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/01/2023, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

16/12/2022, 15:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 11:07

Juntada de Petição

28/11/2022, 11:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 19:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

17/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

11/11/2022, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

11/11/2022, 10:16

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

07/11/2022, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2022, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2022, 10:06

Conclusos para decisão de admissibilidade

08/09/2022, 06:59

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR05B -> RSPOATRPR5

06/09/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

05/09/2022, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

13/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/08/2022, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

01/08/2022, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

01/08/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

11/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 18:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2022, 17:18

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

01/07/2022, 15:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2022<br>Período da sessão: <b>24/06/2022 00:00 a 01/07/2022 14:00</b>

14/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROBERTA COLUSSI RAVASIO (AUTOR) ADVOGADO: ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) ADVOGADO: ADRIANO KLAIC (OAB RS076685) ADVOGADO: ALEX KLAIC (OAB RS061287) ADVOGADO: PRISCILLA CALEGARO CORREA (OAB RS085770) RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de junho de 2022 e encerramento no dia 01 de julho de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5002956-42.2021.4.04.7105/RS (Pauta: 760) RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

14/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 760

13/06/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/06/2022, 14:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

07/04/2022, 14:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05B

07/04/2022, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

06/04/2022, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

24/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2022, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

14/03/2022, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

24/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

18/02/2022, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

18/02/2022, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/02/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/02/2022, 17:43

Julgado improcedente o pedido

14/02/2022, 17:43

Juntada de Petição

10/02/2022, 10:35

Conclusos para julgamento

11/10/2021, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

08/10/2021, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

26/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

15/09/2021, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

17/08/2021, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12

31/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

28/07/2021, 03:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

28/07/2021, 03:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2021, 19:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/07/2021, 19:12

Não Concedida a tutela provisória

21/07/2021, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2021, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

19/07/2021, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

17/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

07/07/2021, 16:27

Determinada a intimação

07/07/2021, 16:27

Alterado o assunto processual

06/07/2021, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2021, 18:47

Distribuído por sorteio

05/07/2021, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2023, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 10:06

ACÓRDÃO

•01/07/2022, 17:18

EXTRATO DE ATA

•01/07/2022, 15:47

SENTENÇA

•14/02/2022, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2021, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2021, 16:27