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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 5.958,31

Órgão julgador

GAB. TRU-RS5 (Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO)

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUIS FERNANDO DOS SANTOS POLGA

CPF

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOATRPR

Transitado em Julgado

Despacho

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GABTRU-RS5 -> TRU-CIVEL

Conclusos para decisão com Agravo - TRU-CIVEL -> GABTRU-RS5

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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