Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003200-02.2020.4.04.7106 - TRF4 | JusConsulta

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Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Santo Ângelo

Partes do Processo

FRANCISCARLOS GIACOMINI

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARMEN LUCIA FLECK DE LEMOS

OAB/RS 046182·CPF·Representa: Autor

MARCIO SCHORN RODRIGUES

OAB/RS 039451·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

CARMEN LUCIA FLECK DE LEMOS

OAB/RS 046182·CPF·Representa: Autor

MARCIO SCHORN RODRIGUES

OAB/RS 039451·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO

CPF·Representa: Réu

EDILVANI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

MICHELE DICK

CPF·Representa: Réu

CELY MARTINS NOGUEIRA CONSIDERA

CPF·Representa: Réu

MARCOS ROBERTO COSTA CANDIDO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2024, 16:16

Despacho

11/04/2024, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 13:37

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSSLI02F para RSSAN01S) - Motivo: Resolução 426/2024

02/04/2024, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

19/03/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

11/03/2024, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 18:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 123

08/03/2024, 18:31

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

07/03/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/02/2024, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

18/10/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

14/10/2023, 23:59

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

12/04/2024, 16:16

Despacho

11/04/2024, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 13:37

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSSLI02F para RSSAN01S) - Motivo: Resolução 426/2024

02/04/2024, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 18:30

19/03/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

11/03/2024, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 18:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 123

08/03/2024, 18:31

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

07/03/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/02/2024, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

18/10/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

14/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

04/10/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

18/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

08/09/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

26/07/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/07/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

25/07/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

19/07/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

19/07/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/07/2023, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

04/07/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 99

28/06/2023, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

28/06/2023, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

28/06/2023, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 16:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5085016-81.2023.4.04.9666/TRF (FRANCISCARLOS GIACOMINI)

22/06/2023, 12:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5085017-66.2023.4.04.9666/TRF (MARCIO SCHORN RODRIGUES)

22/06/2023, 12:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710014747 processada no TRF4 com o no. 50850176620234049666/TRF (MARCIO SCHORN RODRIGUES)

03/05/2023, 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710014747 processada no TRF4 com o no. 50850168120234049666/TRF (FRANCISCARLOS GIACOMINI)

03/05/2023, 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710014747 processada no TRF4 com o no. 50850168120234049666/TRF (MARCIO SCHORN RODRIGUES)

03/05/2023, 09:35

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710014747

28/03/2023, 15:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 83

22/03/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

22/03/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/03/2023, 13:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 82

21/03/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

21/03/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/03/2023, 14:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710014747

21/03/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/03/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/03/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 14:13

Juntada de certidão

21/03/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

16/03/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/03/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

14/03/2023, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

14/03/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

03/03/2023, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

03/03/2023, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

01/03/2023, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/03/2023, 18:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710014747

01/03/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/03/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/03/2023, 14:36

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSSLI01S para RSSLI02F) - Motivo: Resolução 258/2022

08/12/2022, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

23/11/2022, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

23/11/2022, 18:25

Juntada de Petição

15/11/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

28/10/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

28/10/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 08:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

25/10/2022, 08:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR5 -> RSSLI01

26/09/2022, 09:24

Transitado em Julgado

26/09/2022, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

20/09/2022, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

20/09/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

09/09/2022, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

09/09/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 11:35

Despacho

08/09/2022, 11:35

Conclusos para decisão de admissibilidade

22/07/2022, 07:11

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR05B -> RSPOATRPR5

21/07/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

19/07/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

19/07/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2022, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

15/07/2022, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

05/07/2022, 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

05/07/2022, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 18:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2022, 17:22

Sentença confirmada - por unanimidade

01/07/2022, 15:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2022<br>Período da sessão: <b>24/06/2022 00:00 a 01/07/2022 14:00</b>

14/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: FRANCISCARLOS GIACOMINI (AUTOR) ADVOGADO: MARCIO SCHORN RODRIGUES (OAB rs039451) ADVOGADO: CARMEN LUCIA FLECK DE LEMOS (OAB RS046182) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de junho de 2022 e encerramento no dia 01 de julho de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5003200-02.2020.4.04.7106/RS (Pauta: 902) RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

14/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 902

13/06/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/06/2022, 14:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

06/04/2022, 13:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05B

05/04/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

06/03/2022, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

03/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/02/2022, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

19/01/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

01/12/2021, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

01/12/2021, 14:46

Julgado procedente em parte o pedido

01/12/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2021, 14:27

Conclusos para julgamento

18/08/2021, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/05/2021, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

28/05/2021, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 13:17

Juntada de Petição

15/03/2021, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/03/2021, 16:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

28/01/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/01/2021, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

18/01/2021, 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/01/2021, 14:48

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 14:48

Juntada de Petição - FRANCISCARLOS GIACOMINI (RS046182 - CARMEN LUCIA FLECK DE LEMOS)

17/12/2020, 11:45

Juntada de Petição

16/12/2020, 15:50

Distribuído por sorteio

16/12/2020, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2023, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2023, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2023, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2023, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2023, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2023, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2023, 14:23

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/10/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 08:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 11:35

ACÓRDÃO

•01/07/2022, 17:22

EXTRATO DE ATA

•01/07/2022, 15:47

SENTENÇA

•01/12/2021, 14:27

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2023, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2023, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2023, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2023, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2023, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2023, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2023, 14:23

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/10/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 08:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 11:35

ACÓRDÃO

•01/07/2022, 17:22

EXTRATO DE ATA

•01/07/2022, 15:47

SENTENÇA

•01/12/2021, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2021, 14:48