Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013608-02.2022.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 5.792,97

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência 2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · GAB. TRU-PR1 (Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ)

Partes do Processo

GUSTAVO LEVANDOSKI FRANCO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OSCAR CANSAN

OAB/RS 036919·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

FABIO RUTHZATZ

CPF·Representa: Réu

SAMUEL SERGIO DO SANTO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

OSCAR CANSAN

OAB/RS 036919·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

FABIO RUTHZATZ

CPF·Representa: Réu

SAMUEL SERGIO DO SANTO

CPF·Representa: Réu

EUGENIA JUNQUEIRA VICTORELLI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2025, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

09/10/2025, 16:45

Juntada de Petição

09/10/2025, 02:16

Juntada de Petição

08/10/2025, 02:13

Juntada de Petição

04/10/2025, 02:25

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

26/09/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

25/09/2025, 02:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

24/09/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 14:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/10/2025 - 5202951-74.2025.4.04.9666/TRF (GUSTAVO LEVANDOSKI FRANCO)

23/09/2025, 12:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/10/2025 - 5202952-59.2025.4.04.9666/TRF (OSCAR CANSAN)

23/09/2025, 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/08/2025, 03:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710063023 processada no TRF4 com o no. 52029517420254049666/TRF (GUSTAVO LEVANDOSKI FRANCO)

16/08/2025, 09:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710063023 processada no TRF4 com o no. 52029517420254049666/TRF (OSCAR CANSAN)

16/08/2025, 09:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710063023 processada no TRF4 com o no. 52029525920254049666/TRF (OSCAR CANSAN)

16/08/2025, 09:31

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

13/11/2025, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

09/10/2025, 16:45

Juntada de Petição

09/10/2025, 02:16

Juntada de Petição

08/10/2025, 02:13

Juntada de Petição

04/10/2025, 02:25

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2023, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 11:32

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

26/09/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

25/09/2025, 02:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

24/09/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 14:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/10/2025 - 5202951-74.2025.4.04.9666/TRF (GUSTAVO LEVANDOSKI FRANCO)

23/09/2025, 12:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/10/2025 - 5202952-59.2025.4.04.9666/TRF (OSCAR CANSAN)

23/09/2025, 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/08/2025, 03:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710063023 processada no TRF4 com o no. 52029517420254049666/TRF (GUSTAVO LEVANDOSKI FRANCO)

16/08/2025, 09:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710063023 processada no TRF4 com o no. 52029517420254049666/TRF (OSCAR CANSAN)

16/08/2025, 09:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710063023 processada no TRF4 com o no. 52029525920254049666/TRF (OSCAR CANSAN)

16/08/2025, 09:31

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25710063023

15/08/2025, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

31/07/2025, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

31/07/2025, 08:20

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

28/07/2025, 02:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

25/07/2025, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

25/07/2025, 12:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

25/07/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

24/07/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/07/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/07/2025, 19:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25710063023

24/07/2025, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

21/07/2025, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

06/07/2025, 23:59

Juntado(a)

04/07/2025, 10:16

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 97

30/06/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 97

27/06/2025, 02:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/06/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

26/06/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 97

26/06/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:29

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

24/06/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

23/06/2025, 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

22/06/2025, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

22/06/2025, 21:44

Ato ordinatório praticado

20/06/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2025, 14:16

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

20/06/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

18/06/2025, 02:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

17/06/2025, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/06/2025, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 18:11

Decisão interlocutória

17/06/2025, 18:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 76

27/05/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 76

26/05/2025, 02:18

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 04:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/05/2025, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

19/05/2025, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/05/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 76

19/05/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 14:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05C -> RSPOA16

08/05/2025, 15:48

Transitado em Julgado

08/05/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

07/05/2025, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

07/05/2025, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

05/05/2025, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/05/2025, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2025, 14:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/05/2025, 13:58

Sentença confirmada - por unanimidade

02/05/2025, 15:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/04/2025 00:00 a 02/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 872

08/04/2025, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/04/2025, 10:52

Conclusos para julgamento de retratação

26/03/2025, 15:30

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05C

26/03/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

25/03/2025, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

25/03/2025, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

24/03/2025, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

24/03/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2025, 11:54

Decisão interlocutória

24/03/2025, 11:54

Conclusos para decisão de admissibilidade

19/03/2025, 17:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/03/2025, 17:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

02/02/2023, 13:38

Juntado(a)

20/01/2023, 18:03

Recebidos os autos - TNU - 50136080220224047100

13/12/2022, 10:18

Remetidos os Autos para a TNU

11/11/2022, 14:45

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOATRPR Número: 50136080220224047100

09/11/2022, 16:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOATRPR -> TRF4

22/08/2022, 16:59

Decisão interlocutória

15/08/2022, 11:32

Conclusos para decisão com Agravo

22/07/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

22/07/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

22/07/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/07/2022, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

18/07/2022, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

18/07/2022, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

17/07/2022, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/07/2022, 12:06

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

15/07/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 16:51

Conclusos para decisão de admissibilidade

15/07/2022, 12:56

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR05C -> RSPOATRPR5

14/07/2022, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

13/07/2022, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/07/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2022, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

04/07/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/07/2022, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

03/07/2022, 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

03/07/2022, 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 18:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2022, 16:57

Sentença desconstituída - por unanimidade

01/07/2022, 15:48

Juntada de Petição

01/07/2022, 15:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2022<br>Período da sessão: <b>24/06/2022 00:00 a 01/07/2022 14:00</b>

14/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: GUSTAVO LEVANDOSKI FRANCO (AUTOR) ADVOGADO: OSCAR CANSAN (OAB RS036919) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de junho de 2022 e encerramento no dia 01 de julho de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5013608-02.2022.4.04.7100/RS (Pauta: 995) RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

14/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 995

13/06/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/06/2022, 14:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

07/06/2022, 16:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05C

06/06/2022, 17:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 12

28/05/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 12

06/05/2022, 23:59

Juntada de Petição

01/05/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/04/2022, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/04/2022, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

26/04/2022, 12:55

Julgado procedente o pedido

26/04/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 12:18

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 17:45

Juntada de Petição

28/03/2022, 21:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

24/03/2022, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

24/03/2022, 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/03/2022, 14:17

Distribuído por sorteio

21/03/2022, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 16:51

ACÓRDÃO

•01/07/2022, 16:57

EXTRATO DE ATA

•01/07/2022, 15:48

SENTENÇA

•26/04/2022, 12:18

OUTROS

•28/03/2022, 21:23

OUTROS

•28/03/2022, 21:23

OUTROS

•28/03/2022, 21:23

OUTROS

•28/03/2022, 21:23

OUTROS

•28/03/2022, 21:23

OUTROS

•28/03/2022, 21:23

OUTROS

•28/03/2022, 21:23

OUTROS

•28/03/2022, 21:23

OUTROS

•28/03/2022, 21:23

Todos os documentos(29)

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2023, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 16:51

ACÓRDÃO

•01/07/2022, 16:57

EXTRATO DE ATA

•01/07/2022, 15:48

SENTENÇA

•26/04/2022, 12:18

OUTROS

•28/03/2022, 21:23

OUTROS

•28/03/2022, 21:23

OUTROS

•28/03/2022, 21:23

OUTROS

•28/03/2022, 21:23

OUTROS

•28/03/2022, 21:23

OUTROS

•28/03/2022, 21:23

OUTROS

•28/03/2022, 21:23

OUTROS

•28/03/2022, 21:23

OUTROS

•28/03/2022, 21:23

OUTROS

•28/03/2022, 21:23

OUTROS

•28/03/2022, 21:23

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