Apelação Cível 5036771-94.2011.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

MAIRE JOSE DE ABREU LOPES

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RAUL DAMO

OAB/RS 051581·CPF·Representa: Autor

CLAUDIR DAMO

OAB/RS 053282·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE NEGOCIACAO

Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

11/12/2024, 16:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SISTCONTRF -> SRECTS

10/12/2024, 17:56

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala Virtual do Sistcon - TRF4 - 05/12/2024 15:00. Refer. Evento 121

10/12/2024, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

21/10/2024, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

21/10/2024, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

15/10/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

15/10/2024, 16:42

Audiência de Conciliação designada - Local Sala Virtual do Sistcon - TRF4 - 05/12/2024 15:00

14/10/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/10/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/10/2024, 16:56

Remetidos os Autos - SRECTS -> SISTCONTRF

01/10/2024, 13:06

Juntada de Petição

29/09/2024, 16:07

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

02/07/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/06/2024, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/06/2024, 15:34

Todas as movimentações(130)

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

11/12/2024, 16:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SISTCONTRF -> SRECTS

10/12/2024, 17:56

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala Virtual do Sistcon - TRF4 - 05/12/2024 15:00. Refer. Evento 121

10/12/2024, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

21/10/2024, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 20:35

21/10/2024, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

15/10/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

15/10/2024, 16:42

Audiência de Conciliação designada - Local Sala Virtual do Sistcon - TRF4 - 05/12/2024 15:00

14/10/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/10/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/10/2024, 16:56

Remetidos os Autos - SRECTS -> SISTCONTRF

01/10/2024, 13:06

Juntada de Petição

29/09/2024, 16:07

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

02/07/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/06/2024, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/06/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/06/2024, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

27/06/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 14:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

25/06/2024, 20:38

Recurso Especial sobrestado

25/06/2024, 20:35

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

24/06/2024, 16:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/06/2024, 16:14

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

21/09/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/09/2022, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

21/09/2022, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

19/09/2022, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

19/09/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 16:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/09/2022, 15:15

Recurso Especial sobrestado

16/09/2022, 14:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

30/08/2022, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

30/08/2022, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

18/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/07/2022, 15:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

06/07/2022, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

04/07/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

04/07/2022, 14:47

Juntada de Petição

04/07/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/07/2022, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/07/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 16:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

29/06/2022, 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/06/2022, 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/06/2022, 16:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/06/2022<br>Data da sessão: <b>28/06/2022 10:00:00</b>

22/06/2022, 19:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2022 10:00</b><br>Sequencial: 71

14/06/2022, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/06/2022, 13:22

Remetidos os Autos - GAB31 -> GAB33

17/05/2022, 13:04

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST3 -> GAB31

19/04/2021, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

16/04/2021, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

16/04/2021, 21:20

Determinada a intimação

14/04/2021, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 14:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> ST3

14/04/2021, 08:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

26/03/2021, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

24/03/2021, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

14/03/2021, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

14/03/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2021, 17:21

Juntado(a)

10/03/2021, 13:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

10/03/2021, 13:24

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB31 -> GAB33

03/03/2021, 15:03

Sentença confirmada em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

02/03/2021, 12:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2021<br>Data da sessão: <b>02/03/2021 10:00:00</b>

18/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2021 10:00</b><br>Sequencial: 53

17/02/2021, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

17/02/2021, 16:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2020, 13:26

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB32 -> GAB31

01/10/2020, 13:26

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

29/09/2020, 17:13

Juntado(a)

28/09/2020, 18:30

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB33 -> GAB32

28/09/2020, 18:30

Remetidos os Autos - GAB32 -> GAB33

28/09/2020, 18:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2020<br>Data da sessão: <b>29/09/2020 09:00:00</b>

17/09/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>29/09/2020 09:00</b><br>Sequencial: 824

16/09/2020, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

16/09/2020, 10:20

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB31 -> GAB32

28/08/2020, 17:54

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

25/08/2020, 14:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2020<br>Período da sessão: <b>12/08/2020 00:00 a 25/08/2020 14:00</b>

31/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/08/2020 14:00</b><br>Sequencial: 992

30/07/2020, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/07/2020, 15:48

Juntada de Petição

01/07/2020, 15:40

Recebimento - RSPOA02 -> TRF4

02/03/2018, 16:03

Reativação da Movimentação Processual - Novo Julgamento

02/03/2018, 16:03

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA02

19/09/2017, 12:04

Recebimento - STJ

19/09/2017, 07:24

Ato Ordinatório - Processo remetido ao STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2014/0101954-8 EM 05/05/2014

13/05/2014, 10:02

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

09/04/2014, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

09/04/2014, 08:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

04/04/2014, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

03/04/2014, 10:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

02/04/2014, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/04/2014, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/04/2014, 17:03

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

27/03/2014, 17:08

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

27/03/2014, 16:38

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

08/01/2014, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/01/2014, 14:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

12/12/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/12/2013, 18:06

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

28/11/2013, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

28/11/2013, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

24/11/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

19/11/2013, 20:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

19/11/2013, 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/11/2013, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/11/2013, 18:24

Remessa Interna com Acórdão - GAB31 -> ST3

14/11/2013, 14:24

Julgamento do Incidente Improvido - em 13/11/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

13/11/2013, 19:16

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB31

04/11/2013, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

31/10/2013, 05:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

20/10/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

17/10/2013, 10:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

16/10/2013, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/10/2013, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/10/2013, 16:23

Remessa Interna com Acórdão - GAB31 -> ST3

10/10/2013, 13:36

Julgamento do Incidente Improvido - em 09/10/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

09/10/2013, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

02/10/2013, 12:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

01/10/2013, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/09/2013, 17:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

26/09/2013, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2013, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2013, 13:08

Despacho/Decisão - Terminativa - Negando seguimento

23/09/2013, 13:08

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

17/09/2013, 06:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/09/2022, 14:47

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/07/2022, 14:47

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/07/2022, 14:47

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 15:36

EXTRATO DE ATA

•28/06/2022, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2021, 08:51

ACÓRDÃO

•10/03/2021, 13:24

EXTRATO DE ATA

•02/03/2021, 12:31

DECISÃO

•19/09/2017, 07:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/03/2014, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2013, 18:06

DECISÃO STJ/STF

•28/11/2013, 16:13

DECISÃO STJ/STF

•28/11/2013, 16:13

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 20:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/09/2022, 14:47

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/07/2022, 14:47

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/07/2022, 14:47

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 15:36

EXTRATO DE ATA

•28/06/2022, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2021, 08:51

ACÓRDÃO

•10/03/2021, 13:24

EXTRATO DE ATA

•02/03/2021, 12:31

DECISÃO

•19/09/2017, 07:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/03/2014, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2013, 18:06

DECISÃO STJ/STF

•28/11/2013, 16:13

DECISÃO STJ/STF

•28/11/2013, 16:13

ACÓRDÃO

•14/11/2013, 14:24

EXTRATO DE ATA

•13/11/2013, 19:16

ACÓRDÃO

•10/10/2013, 13:36

EXTRATO DE ATA

•09/10/2013, 19:34

DECISÃO

•23/09/2013, 13:08