Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000849-19.2021.4.04.7010 - TRF4 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2021

Valor da Causa

R$ 20.900,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Campo Mourão

Partes do Processo

APARECIDA BUENO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR 016131·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR 069751·CPF·Representa: Autor

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR 085283·CPF·Representa: Autor

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR 102254·CPF·Representa: Autor

BRUNA CAROLINE SCHUINDT DE JESUS

OAB/PR 096952·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR 016131·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR 069751·CPF·Representa: Autor

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR 085283·CPF·Representa: Autor

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR 102254·CPF·Representa: Autor

BRUNA CAROLINE SCHUINDT DE JESUS

OAB/PR 096952·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

17/05/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

02/05/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/04/2023, 16:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5057237-54.2023.4.04.9666/TRF (APARECIDA BUENO)

28/04/2023, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/03/2023, 17:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700044499 processada no TRF4 com o no. 50572375420234049666/TRF (ADVOCACIA BICHARA)

30/03/2023, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700044499 processada no TRF4 com o no. 50572375420234049666/TRF (APARECIDA BUENO)

30/03/2023, 09:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700044499

28/03/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

28/03/2023, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

28/03/2023, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/03/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

24/03/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2023, 16:17

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

31/07/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

17/05/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

02/05/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 21:06

28/04/2023, 16:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5057237-54.2023.4.04.9666/TRF (APARECIDA BUENO)

28/04/2023, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/03/2023, 17:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700044499 processada no TRF4 com o no. 50572375420234049666/TRF (ADVOCACIA BICHARA)

30/03/2023, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700044499 processada no TRF4 com o no. 50572375420234049666/TRF (APARECIDA BUENO)

30/03/2023, 09:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700044499

28/03/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

28/03/2023, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

28/03/2023, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/03/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

24/03/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2023, 16:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700044499

24/03/2023, 16:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/03/2023, 11:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50619400920224047000/PR

10/03/2023, 11:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50619400920224047000/PR

14/02/2023, 18:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

18/01/2023, 12:28

Decisão interlocutória

17/01/2023, 21:06

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2022, 15:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50619400920224047000/PR

29/11/2022, 18:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50619400920224047000/PR

04/11/2022, 12:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR - Refer. ao Evento: 102 Número: 50619400920224047000

01/11/2022, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

24/10/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2022, 09:27

Decisão interlocutória

22/10/2022, 09:27

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

05/10/2022, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

26/09/2022, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

26/09/2022, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

26/09/2022, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/09/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/09/2022, 14:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700044499

22/09/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/09/2022, 14:43

Remetidos os Autos - PRCTBNCJ -> PRCMO02

16/09/2022, 13:56

Remetidos os Autos - PRCMO02 -> PRCTBNCJ

12/09/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

09/09/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/09/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

08/09/2022, 18:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

06/09/2022, 01:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

09/08/2022, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

05/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

26/07/2022, 17:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR03A -> PRCMO02

20/07/2022, 16:28

Transitado em Julgado

20/07/2022, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

20/07/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

14/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/07/2022, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

05/07/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2022, 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2022, 18:11

Sentença confirmada - por unanimidade

04/07/2022, 16:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/06/2022<br>Período da sessão: <b>27/06/2022 00:00 a 04/07/2022 16:00</b>

22/06/2022, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: APARECIDA BUENO (AUTOR) ADVOGADO: MONICA MARIA PEREIRA BICHARA (OAB PR016131) ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA (OAB PR069751) ADVOGADO: PAULO PEREIRA BICHARA (OAB PR085283) ADVOGADO: MERABE MONICE PEREIRA BICHARA (OAB PR102254) ADVOGADO: BRUNA CAROLINE SCHUINDT DE JESUS (OAB PR096952) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 14 de junho de 2022. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 27 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 04 de julho de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000849-19.2021.4.04.7010/PR (Pauta: 7) RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

15/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 7

14/06/2022, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/06/2022, 14:10

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

10/06/2022, 13:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR03A

10/06/2022, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

10/06/2022, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

10/06/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/06/2022, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

06/06/2022, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

16/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

11/05/2022, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

11/05/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2022, 23:49

Julgado procedente em parte o pedido

06/05/2022, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2022, 23:49

Conclusos para julgamento

03/02/2022, 16:26

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50001445520204047010/PR

02/02/2022, 16:56

Despacho

02/02/2022, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2022, 11:25

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000144-55.2020.4.04.7010/PR - ref. ao(s) evento(s): 1, 48, 56, 74, 93, 108

01/02/2022, 15:29

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala 02 - 01/02/2022 14:00. Refer. Evento 40

01/02/2022, 14:56

Juntada de Petição

01/02/2022, 13:57

Juntada de Petição

17/01/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

06/12/2021, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

29/11/2021, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

23/11/2021, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

23/11/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 14:54

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local Sala 02 - 01/02/2022 14:00

22/11/2021, 14:54

Decisão interlocutória

22/11/2021, 12:13

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2021, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/09/2021, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

09/09/2021, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

03/09/2021, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 10:12

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

27/08/2021, 11:07

Determinada a intimação

18/08/2021, 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 23:43

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2021, 16:01

Juntada de Petição

02/07/2021, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

02/07/2021, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

18/06/2021, 14:44

Juntado(a)

17/06/2021, 18:01

Juntado(a)

11/06/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 13:24

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

04/06/2021, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/05/2021, 10:45

Expedição de ofício

20/05/2021, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/05/2021, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

15/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

13/05/2021, 23:59

Juntada de Petição

06/05/2021, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 16:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

05/05/2021, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/05/2021, 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/05/2021, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 11:28

Despacho

30/04/2021, 23:51

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2021, 18:48

Juntado(a)

21/04/2021, 22:25

Juntado(a)

21/04/2021, 22:16

Juntada de Petição

05/04/2021, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

05/04/2021, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

05/04/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

05/04/2021, 10:27

Distribuído por sorteio

29/03/2021, 09:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2022, 09:27

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/09/2022, 15:56

ACÓRDÃO

•04/07/2022, 18:11

EXTRATO DE ATA

•04/07/2022, 16:52

SENTENÇA

•06/05/2022, 23:49

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2022, 15:31

SENTENÇA

•01/02/2022, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2022, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 12:13

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2021, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2021, 23:43

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2021, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 23:51

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 21:06

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2022, 09:27

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/09/2022, 15:56

ACÓRDÃO

•04/07/2022, 18:11

EXTRATO DE ATA

•04/07/2022, 16:52

SENTENÇA

•06/05/2022, 23:49

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2022, 15:31

SENTENÇA

•01/02/2022, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2022, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 12:13

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2021, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2021, 23:43

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2021, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 23:51

ACÓRDÃO

•21/04/2021, 22:16

SENTENÇA

•21/04/2021, 22:16