Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005055-34.2020.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 43.235,47

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Maringá

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência

Partes do Processo

NILSO TONETE MOREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR 016794·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2023, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

27/11/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

19/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

18/11/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

13/11/2023, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

13/11/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

09/11/2023, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

09/11/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

03/11/2023, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

31/10/2023, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

31/10/2023, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 18:31

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

12/12/2023, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

27/11/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

19/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

18/11/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 17:16

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/11/2023, 09:45

13/11/2023, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

13/11/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

09/11/2023, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

09/11/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

03/11/2023, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

31/10/2023, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

31/10/2023, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

23/10/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

15/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

09/10/2023, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

09/10/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

04/10/2023, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

20/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

10/08/2023, 18:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/08/2023, 17:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR2 -> PRMAR04

10/08/2023, 15:40

Transitado em Julgado

10/08/2023, 15:40

Recebidos os autos - TNU - 50050553420204047003

23/06/2023, 05:05

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

30/05/2023, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

30/05/2023, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

29/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

26/04/2023, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

26/04/2023, 13:13

Decisão interlocutória

19/04/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 11:14

Conclusos para decisão com Agravo

28/03/2023, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

25/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

03/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/02/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

17/02/2023, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

27/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

20/01/2023, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

20/01/2023, 13:08

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

17/01/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2023, 12:09

Conclusos para decisão de admissibilidade

03/11/2022, 15:00

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR03A -> PRCTBTRPR2

03/11/2022, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

29/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/09/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

26/09/2022, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

11/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

02/09/2022, 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

02/09/2022, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 11:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/09/2022, 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

31/08/2022, 17:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2022<br>Período da sessão: <b>24/08/2022 00:00 a 31/08/2022 16:00</b>

15/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: NILSO TONETE MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO: RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (OAB PR016794) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 12 de agosto de 2022. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 31 de agosto de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5005055-34.2020.4.04.7003/PR (Pauta: 746) RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

15/08/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>31/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 746

12/08/2022, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/08/2022, 12:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

09/08/2022, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

09/08/2022, 06:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

09/08/2022, 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/08/2022, 11:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

05/08/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

21/07/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

14/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2022, 18:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2022, 18:14

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

04/07/2022, 16:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/06/2022<br>Período da sessão: <b>27/06/2022 00:00 a 04/07/2022 16:00</b>

22/06/2022, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: NILSO TONETE MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO: RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (OAB PR016794) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 14 de junho de 2022. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 27 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 04 de julho de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5005055-34.2020.4.04.7003/PR (Pauta: 146) RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

15/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 146

14/06/2022, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/06/2022, 14:10

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

16/12/2021, 15:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR03A

16/12/2021, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/12/2021, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

10/12/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2021, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

30/11/2021, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/11/2021, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

13/11/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

03/11/2021, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/11/2021, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/11/2021, 09:29

Juntado(a)

28/10/2021, 12:54

Conclusos para julgamento

06/07/2021, 01:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

07/04/2021, 13:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/02/2021 até 07/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão SEI 5503998

26/02/2021, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

14/12/2020, 23:59

Determinada a intimação

04/12/2020, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2020, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2020, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

29/10/2020, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

29/10/2020, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

26/10/2020, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

23/10/2020, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

19/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

13/10/2020, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2020, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2020, 17:38

Juntada de peças digitalizadas

09/10/2020, 17:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22

01/10/2020, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

21/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 17:40

Despacho

11/09/2020, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2020, 16:02

Expedição de ofício - 1 carta

04/09/2020, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

31/08/2020, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

17/08/2020, 23:59

Despacho

14/08/2020, 22:29

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2020, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2020, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

09/07/2020, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

09/07/2020, 12:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

30/06/2020, 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/06/2020, 10:22

Juntada de Petição

12/06/2020, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

10/06/2020, 08:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 7, 8 e 9

04/06/2020, 23:59

Despacho

25/05/2020, 13:44

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/05/2020, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/05/2020, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/05/2020, 13:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/05/2020, 12:50

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/05/2020, 12:47

Juntada - Peças Digitalizadas

25/05/2020, 12:36

Distribuído por sorteio

22/04/2020, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 05:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 12:09

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2022, 16:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2022, 16:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2022, 16:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2022, 16:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2022, 16:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2022, 16:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2022, 16:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2022, 16:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2022, 16:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2022, 16:20

Todos os documentos(29)

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 17:16

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/11/2023, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 05:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 12:09

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2022, 16:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2022, 16:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2022, 16:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2022, 16:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2022, 16:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2022, 16:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2022, 16:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2022, 16:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2022, 16:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2022, 16:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2022, 16:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2022, 16:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2022, 16:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2022, 16:20

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 11:17

EXTRATO DE ATA

•31/08/2022, 17:03

ACÓRDÃO

•04/07/2022, 18:14

EXTRATO DE ATA

•04/07/2022, 16:53

SENTENÇA

•03/11/2021, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2020, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2020, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2020, 22:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2020, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2020, 12:47