Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002630-31.2020.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2022

Valor da Causa

R$ 58.536,99

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Foz do Iguaçu

Partes do Processo

NILO KIENEN

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ROGERIOMOACIR

OAB/PR 060808·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2024, 18:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

05/04/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

02/04/2024, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

02/04/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 155

01/04/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

01/04/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153

09/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

09/02/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

17/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 14:47

Despacho

07/12/2023, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

20/11/2023, 18:05

Despacho

07/11/2023, 22:48

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva

08/04/2024, 18:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

05/04/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

02/04/2024, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

02/04/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 155

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 22:48

01/04/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

01/04/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153

09/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

09/02/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

17/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 14:47

Despacho

07/12/2023, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

20/11/2023, 18:05

Despacho

07/11/2023, 22:48

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

17/10/2023, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

07/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 16:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5171616-08.2023.4.04.9666/TRF (NILO KIENEN)

26/09/2023, 20:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700032802 processada no TRF4 com o no. 51716160820234049666/TRF (NILO KIENEN)

31/08/2023, 09:57

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700032802

21/08/2023, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

16/08/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

05/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

02/08/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

02/08/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/07/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/07/2023, 17:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700032802

26/07/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

29/06/2023, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

29/06/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

23/06/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/05/2023, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

23/05/2023, 07:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

29/04/2023, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital 6592867

28/04/2023, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

25/04/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119

20/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

10/04/2023, 16:31

Despacho

10/04/2023, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2023, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

31/01/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

20/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

20/12/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 14:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5233016-57.2022.4.04.9666/TRF (NILO KIENEN)

23/11/2022, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

22/11/2022, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

14/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/11/2022, 13:12

Juntada de Petição

01/11/2022, 14:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700045514 processada no TRF4 com o no. 52330165720224049666/TRF (NILO KIENEN)

29/10/2022, 10:24

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700045514

13/10/2022, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/10/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

07/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

28/09/2022, 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

28/09/2022, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/09/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/09/2022, 18:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700045514

27/09/2022, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/09/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

23/09/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

22/09/2022, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

22/09/2022, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

19/09/2022, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

12/09/2022, 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

11/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

01/09/2022, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

27/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

28/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/07/2022, 19:14

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

18/07/2022, 19:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

18/07/2022, 19:07

Transitado em Julgado

16/07/2022, 23:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR03A -> PRFOZ06

16/07/2022, 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

16/07/2022, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

05/07/2022, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

05/07/2022, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2022, 18:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2022, 18:12

Sentença desconstituída - por unanimidade

04/07/2022, 16:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/06/2022<br>Período da sessão: <b>27/06/2022 00:00 a 04/07/2022 16:00</b>

22/06/2022, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: NILO KIENEN (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ ROGERIOMOACIR (OAB PR060808) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 14 de junho de 2022. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 27 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 04 de julho de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002630-31.2020.4.04.7004/PR (Pauta: 203) RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

15/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 203

14/06/2022, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/06/2022, 14:10

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/02/2022, 14:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR03A

08/02/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

08/02/2022, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

08/02/2022, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/02/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

04/02/2022, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

04/02/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

07/01/2022, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

28/12/2021, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/12/2021, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/12/2021, 07:43

Juntado(a)

17/11/2021, 14:42

Conclusos para julgamento

21/09/2021, 15:25

Despacho

30/08/2021, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2021, 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

18/06/2021, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

10/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 09:12

Convertido o Julgamento em Diligência

31/05/2021, 09:12

Juntado(a)

30/05/2021, 20:08

Conclusos para julgamento

30/11/2020, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

27/11/2020, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

23/11/2020, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

20/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2020, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

06/11/2020, 14:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2020

04/11/2020, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

29/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

19/10/2020, 18:14

Despacho

19/10/2020, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2020, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

25/09/2020, 15:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/08/2020, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

06/08/2020, 11:07

Determinada a citação

05/08/2020, 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/08/2020, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2020, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

04/08/2020, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/08/2020, 09:35

Determinada a intimação

31/07/2020, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2020, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2020, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

29/07/2020, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

26/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2020, 12:45

Determinada a intimação

16/07/2020, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2020, 12:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para julgamento - 14/07/2020 15:02:46)

15/07/2020, 11:52

Juntada de Petição

19/06/2020, 10:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

02/06/2020, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

21/05/2020, 23:59

Determinada a intimação

11/05/2020, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2020, 16:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/05/2020, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/05/2020, 08:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

27/04/2020, 23:59

Determinada a intimação

17/04/2020, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2020, 17:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/04/2020, 14:47

Distribuído por sorteio

01/04/2020, 09:49

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de PRUMU03F para PRFOZ06F)

01/04/2020, 09:49

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2022, 19:14

ACÓRDÃO

•04/07/2022, 18:12

EXTRATO DE ATA

•04/07/2022, 16:53

SENTENÇA

•28/12/2021, 07:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2021, 09:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2020, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2020, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2020, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2020, 12:45

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 22:48

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2022, 19:14

ACÓRDÃO

•04/07/2022, 18:12

EXTRATO DE ATA

•04/07/2022, 16:53

SENTENÇA

•28/12/2021, 07:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

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