Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009565-38.2021.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2021

Valor da Causa

R$ 25.965,31

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Ponta Grossa

Partes do Processo

JAIR RODRIGUES CASTRO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MARCEL CRIPPA

OAB/PR 052489·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4 REGIAO - EBI4

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/06/2023, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

19/04/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

25/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

15/03/2023, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

15/03/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/03/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/03/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 108

14/03/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/03/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

13/03/2023, 14:34

Juntada de Petição

13/03/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 102

13/03/2023, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

09/03/2023, 14:26

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva

01/06/2023, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

19/04/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

25/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2023, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2022, 17:19

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/03/2023, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

15/03/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/03/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/03/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 108

14/03/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/03/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

13/03/2023, 14:34

Juntada de Petição

13/03/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 102

13/03/2023, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

09/03/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

04/03/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 13:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5012356-89.2023.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

26/02/2023, 21:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5012354-22.2023.4.04.9666/TRF (JAIR RODRIGUES CASTRO)

26/02/2023, 21:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/02/2023, 13:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700001290 processada no TRF4 com o no. 50123568920234049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

01/02/2023, 11:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700001290 processada no TRF4 com o no. 50123542220234049666/TRF (MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/02/2023, 11:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700001290 processada no TRF4 com o no. 50123542220234049666/TRF (HAVIARAS, CHIPPA, RUSSI E ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/02/2023, 11:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700001290 processada no TRF4 com o no. 50123542220234049666/TRF (JAIR RODRIGUES CASTRO)

01/02/2023, 11:15

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700001290

30/01/2023, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

29/01/2023, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

20/01/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

19/01/2023, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

19/01/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/01/2023, 13:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700001290

17/01/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/01/2023, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

01/12/2022, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

24/11/2022, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

16/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/11/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2022, 17:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

06/11/2022, 17:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR03A -> PRPGO04

13/10/2022, 15:05

Transitado em Julgado

13/10/2022, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/10/2022, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

03/10/2022, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/10/2022, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2022, 16:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/09/2022, 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/09/2022, 17:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2022<br>Período da sessão: <b>21/09/2022 00:00 a 28/09/2022 16:00</b>

12/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JAIR RODRIGUES CASTRO (AUTOR) ADVOGADO: MARCEL CRIPPA (OAB PR052489) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: LUCIANO CASALE TORRI AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Curitiba, 09 de setembro de 2022. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 28 de setembro de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5009565-38.2021.4.04.7009/PR (Pauta: 117) RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

12/09/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>28/09/2022 16:00</b><br>Sequencial: 117

09/09/2022, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/09/2022, 14:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

22/08/2022, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/08/2022, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

22/08/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/08/2022, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

11/08/2022, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

03/08/2022, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

21/07/2022, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51

14/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/07/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2022, 18:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2022, 18:14

Sentença desconstituída - por unanimidade

04/07/2022, 16:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/06/2022<br>Período da sessão: <b>27/06/2022 00:00 a 04/07/2022 16:00</b>

22/06/2022, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JAIR RODRIGUES CASTRO (AUTOR) ADVOGADO: MARCEL CRIPPA (OAB PR052489) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: LUCIANO CASALE TORRI Publique-se e Registre-se.Curitiba, 14 de junho de 2022. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 27 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 04 de julho de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5009565-38.2021.4.04.7009/PR (Pauta: 379) RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

15/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 379

14/06/2022, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/06/2022, 14:10

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

30/05/2022, 13:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR03A

30/05/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

26/05/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

26/05/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

23/05/2022, 17:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

30/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

22/04/2022, 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

22/04/2022, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/04/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/04/2022, 16:08

Julgado improcedente o pedido

20/04/2022, 16:08

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

04/02/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

18/12/2021, 23:59

Juntada de Petição

16/12/2021, 12:33

Juntada de certidão - perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 10

13/12/2021, 11:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

10/12/2021, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

10/12/2021, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2021, 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/12/2021, 14:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (PRPGOPERF para PRPGO04F)

06/12/2021, 10:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

06/12/2021, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

06/12/2021, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

06/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

03/11/2021, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

03/11/2021, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/10/2021, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 11:02

Juntado(a)

27/10/2021, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

19/10/2021, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

26/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: JAIR RODRIGUES CASTRO <br/> Data: 06/12/2021 às 10:00. <br/> Local: Sala 1 de Ponta Grossa /PR - Rua Theodoro Rosas, 1125 - térreo - centro - (42) 3228-4210 - Ponta Grossa/PR. <br/> Perito: LUCIANO CASALE TORRI

19/09/2021, 16:10

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (PRPGO04F para PRPGOPERF)

16/09/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 18:03

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 18:03

Juntada de Petição

24/08/2021, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

24/08/2021, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

24/08/2021, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

24/08/2021, 12:36

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 12:36

Distribuído por sorteio

23/08/2021, 11:51

ACÓRDÃO

•29/09/2022, 16:28

EXTRATO DE ATA

•28/09/2022, 17:30

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/08/2022, 10:09

ACÓRDÃO

•04/07/2022, 18:14

EXTRATO DE ATA

•04/07/2022, 16:54

SENTENÇA

•20/04/2022, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2021, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2021, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 12:36