Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001533-26.2021.4.04.7015 - TRF4 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2021

Valor da Causa

R$ 27.923,49

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Apucarana

Partes do Processo

CLAUDECIR RODRIGUES DO PRADO

CPF

Autor

JOAO VITOR DA SILVA PRADO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDINEI CONTO

OAB/PR 041592·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

17/10/2022, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

17/10/2022, 19:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

17/10/2022, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

14/10/2022, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

14/10/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/10/2022, 13:58

Despacho

11/10/2022, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125

06/10/2022, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/10/2022, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

06/10/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 14:33

Todas as movimentações(139)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

17/10/2022, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

17/10/2022, 19:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

17/10/2022, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2022, 14:33

14/10/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

14/10/2022, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

14/10/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/10/2022, 13:58

Despacho

11/10/2022, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125

06/10/2022, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/10/2022, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

06/10/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5178222-86.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

26/09/2022, 14:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5178221-04.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

26/09/2022, 14:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5178219-34.2022.4.04.9666/TRF (JOAO VITOR DA SILVA PRADO)

26/09/2022, 14:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5178220-19.2022.4.04.9666/TRF (CLAUDINEI CONTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

26/09/2022, 14:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700034614 processada no TRF4 com o no. 51782228620224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

30/08/2022, 09:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700034614 processada no TRF4 com o no. 51782210420224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

30/08/2022, 09:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700034614 processada no TRF4 com o no. 51782201920224049666/TRF (CLAUDINEI CONTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/08/2022, 09:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700034614 processada no TRF4 com o no. 51782193420224049666/TRF (CLAUDINEI CONTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/08/2022, 09:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700034614 processada no TRF4 com o no. 51782193420224049666/TRF (JOAO VITOR DA SILVA PRADO)

30/08/2022, 09:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700034614

16/08/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

04/08/2022, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

04/08/2022, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

01/08/2022, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

01/08/2022, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

27/07/2022, 09:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 102

27/07/2022, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

27/07/2022, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/07/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/07/2022, 17:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700034614

26/07/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/07/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/07/2022, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

25/07/2022, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/07/2022, 21:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

25/07/2022, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

21/07/2022, 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

21/07/2022, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

20/07/2022, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

20/07/2022, 10:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/07/2022, 14:28

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/07/2022, 14:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR03B -> PRAPU01

11/07/2022, 17:09

Transitado em Julgado

11/07/2022, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

11/07/2022, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

11/07/2022, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/07/2022, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/07/2022, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

05/07/2022, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/07/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76

05/07/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2022, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2022, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2022, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2022, 20:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2022, 20:38

Sentença confirmada - por unanimidade

04/07/2022, 16:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/06/2022<br>Período da sessão: <b>27/06/2022 00:00 a 04/07/2022 16:00</b>

22/06/2022, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

20/06/2022, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: CLAUDECIR RODRIGUES DO PRADO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO: CLAUDINEI CONTO (OAB PR041592) RECORRIDO: JOAO VITOR DA SILVA PRADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: CLAUDINEI CONTO (OAB PR041592) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: JAIMIRAN TOME DA SILVA PERITO: KLEBER RODRIGUES DE REZENDE Publique-se e Registre-se.Curitiba, 14 de junho de 2022. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 27 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 04 de julho de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5001533-26.2021.4.04.7015/PR (Pauta: 572) RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

15/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 572

14/06/2022, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/06/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

03/06/2022, 23:59

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

24/05/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/05/2022, 16:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR03B

24/05/2022, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

24/05/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60

23/05/2022, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

12/05/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

01/05/2022, 20:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50

18/04/2022, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 52 e 53

15/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/04/2022, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/04/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/04/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/04/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/04/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/04/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

05/04/2022, 17:49

Julgado procedente o pedido

05/04/2022, 17:49

Conclusos para julgamento

26/01/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

24/01/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

24/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

14/12/2021, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

14/12/2021, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

14/12/2021, 12:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37

14/12/2021, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

13/12/2021, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

13/12/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 17:13

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - Central de Perícias - (PRAPUPERF para PRAPU01F)

09/12/2021, 19:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

09/12/2021, 19:54

Juntada de certidão - perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 24

07/12/2021, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/12/2021, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

21/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

19/10/2021, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

19/10/2021, 20:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26

19/10/2021, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 15:05

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: JOAO VITOR DA SILVA PRADO <br/> Data: 07/12/2021 às 09:00. <br/> Local: Clínica Particular - Dr. Kleber - Av. Airton Senna da Silva, 300, SALA 607 Gleba Fazenda Palhano, Edif. Palhano Business Center - CEP 86050-440 Londrina/PR, em frente ao Shopping Aurora <br/> Perito: KLEBER RODRIGUES DE REZENDE

11/10/2021, 15:04

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (PRAPU01F para PRAPUPERF)

04/10/2021, 18:28

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

22/09/2021, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

22/09/2021, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

16/09/2021, 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16

08/09/2021, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

26/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

16/08/2021, 10:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

04/07/2021, 23:59

Juntada de Petição

03/07/2021, 09:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/06/2021, 15:10

Juntada de Petição

24/06/2021, 14:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - Central de Perícias - (PRAPUPERF para PRAPU01F)

24/06/2021, 12:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/06/2021, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

12/06/2021, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

07/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 20:44

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (PRAPU01F para PRAPUPERF)

28/05/2021, 15:32

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 15:31

Distribuído por sorteio

18/05/2021, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2022, 14:26

ACÓRDÃO

•04/07/2022, 20:38

EXTRATO DE ATA

•04/07/2022, 16:54

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/05/2022, 16:07

SENTENÇA

•05/04/2022, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2021, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2021, 20:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2021, 15:31