Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006120-39.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 17ª VF de Curitiba

Processos relacionados

JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 17ª Vara Federal de Curitiba TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal do Paraná

Partes do Processo

DINALVA DA SILVA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS GUILHERME BELTRAMI

OAB/PR 047699·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE URBANO E PENSAO POR MORTE DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

18/05/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

17/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 10:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/05/2024 - 5042424-85.2024.4.04.9666/TRF (DINALVA DA SILVA)

29/04/2024, 11:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/05/2024 - 5042425-70.2024.4.04.9666/TRF (LUIS GUILHERME BELTRAMI)

29/04/2024, 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/03/2024, 12:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700011888 processada no TRF4 com o no. 50424257020244049666/TRF (LUIS GUILHERME BELTRAMI)

07/03/2024, 10:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700011888 processada no TRF4 com o no. 50424248520244049666/TRF (LUIS GUILHERME BELTRAMI)

07/03/2024, 10:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700011888 processada no TRF4 com o no. 50424248520244049666/TRF (DINALVA DA SILVA)

07/03/2024, 10:01

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24700011888

06/03/2024, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/03/2024, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

05/03/2024, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

01/03/2024, 14:17

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

18/05/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

17/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2024, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 14:19

07/05/2024, 10:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/05/2024 - 5042424-85.2024.4.04.9666/TRF (DINALVA DA SILVA)

29/04/2024, 11:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/05/2024 - 5042425-70.2024.4.04.9666/TRF (LUIS GUILHERME BELTRAMI)

29/04/2024, 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/03/2024, 12:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700011888 processada no TRF4 com o no. 50424257020244049666/TRF (LUIS GUILHERME BELTRAMI)

07/03/2024, 10:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700011888 processada no TRF4 com o no. 50424248520244049666/TRF (LUIS GUILHERME BELTRAMI)

07/03/2024, 10:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700011888 processada no TRF4 com o no. 50424248520244049666/TRF (DINALVA DA SILVA)

07/03/2024, 10:01

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24700011888

06/03/2024, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/03/2024, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

05/03/2024, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

01/03/2024, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

01/03/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/03/2024, 13:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24700011888

01/03/2024, 13:40

Juntada de Petição

10/02/2024, 12:45

Remetidos os Autos - PRCTBDCJ -> PRCTB17

09/02/2024, 15:01

Despacho

01/02/2024, 14:19

Remetidos os Autos - PRCTB17 -> PRCTBDCJ

01/02/2024, 14:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 117

18/01/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 13:58

Juntada de Petição

17/01/2024, 21:59

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

30/10/2023, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

30/10/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 13:15

Juntada de Petição

25/10/2023, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

25/10/2023, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/10/2023, 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/09/2023, 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

29/09/2023, 19:16

Juntada de Petição

29/09/2023, 17:10

Juntada de Petição

28/09/2023, 19:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

28/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

29/08/2023, 01:04

Despacho

23/08/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

09/08/2023, 13:17

Juntada de Petição

04/08/2023, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

04/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

17/07/2023, 14:26

Juntada de Petição

22/06/2023, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

19/06/2023, 06:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

03/06/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital 6592867

28/04/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

27/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/04/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

17/04/2023, 14:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

17/04/2023, 14:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR03B -> PRCTB17

22/03/2023, 15:30

Transitado em Julgado

22/03/2023, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

21/03/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

07/03/2023, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

25/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2023, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2023, 21:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/02/2023, 21:13

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

14/02/2023, 18:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2023<br>Período da sessão: <b>07/02/2023 00:00 a 14/02/2023 16:00</b>

27/01/2023, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/02/2023 16:00</b><br>Sequencial: 819

26/01/2023, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/01/2023, 16:29

Conclusos para julgamento de retratação

02/12/2022, 13:20

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR2 -> PRCTBTR03B

02/12/2022, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

02/12/2022, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

02/12/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

29/11/2022, 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/11/2022, 23:48

Decisão interlocutória

28/11/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 18:32

Conclusos para decisão de admissibilidade

27/10/2022, 15:17

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR03B -> PRCTBTRPR2

26/10/2022, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

26/10/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

01/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2022, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

21/09/2022, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

02/09/2022, 02:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

02/09/2022, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2022, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2022, 21:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/08/2022, 21:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

31/08/2022, 17:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

12/08/2022, 12:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

18/07/2022, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

18/07/2022, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

14/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

10/07/2022, 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

10/07/2022, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2022, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2022, 20:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2022, 20:40

Sentença desconstituída - por unanimidade

04/07/2022, 16:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/06/2022<br>Período da sessão: <b>27/06/2022 00:00 a 04/07/2022 16:00</b>

22/06/2022, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: DINALVA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: LUIS GUILHERME BELTRAMI (OAB PR047699) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 14 de junho de 2022. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 27 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 04 de julho de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5006120-39.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 930) RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

15/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 930

14/06/2022, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/06/2022, 14:10

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

18/03/2022, 17:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR03B

18/03/2022, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

23/02/2022, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

10/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

02/02/2022, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

02/02/2022, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/01/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/01/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/12/2021, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

22/11/2021, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

20/11/2021, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/11/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2021, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

26/10/2021, 20:50

Conclusos para julgamento

26/10/2021, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

25/10/2021, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

24/10/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

14/10/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2021, 16:35

Conclusos para julgamento

21/09/2021, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

05/08/2021, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

18/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

12/05/2021, 15:39

Juntada de certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 5

25/03/2021, 03:12

Confirmada a citação eletrônica - art. 334 CPC

24/03/2021, 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/03/2021, 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/03/2021, 23:15

Juntada de Petição

17/03/2021, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2021, 22:18

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC

14/03/2021, 22:18

Não Concedida a Medida Liminar

14/03/2021, 22:18

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2021, 14:35

Distribuído por sorteio

15/02/2021, 20:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/09/2023, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 13:05

ACÓRDÃO

•15/02/2023, 21:13

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 18:32

ACÓRDÃO

•31/08/2022, 21:36

EXTRATO DE ATA

•31/08/2022, 17:00

ACÓRDÃO

•04/07/2022, 20:40

EXTRATO DE ATA

•04/07/2022, 16:56

SENTENÇA

•10/11/2021, 14:42

SENTENÇA

•14/10/2021, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2021, 22:18