Apelação Cível 5014636-18.2021.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAnistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Criciúma

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

DEJAIR RIBEIRO

CPF

Reu

MARCIO RIBEIRO

CPF

Reu

ZULEICA RIBEIRO MULLER

CPF

Reu

NEIDE RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE NEGOCIACAO

Representa: Autor

ARIEL DE BARROS DUTRA

CPF·Representa: Réu

PRISCILA PIAZZA DORNBUSCH DUTRA

CPF·Representa: Réu

MARCELO PEREIRA PIAZZA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

DEJAIR RIBEIRO

CPF

Reu

MARCIO RIBEIRO

CPF

Reu

ZULEICA RIBEIRO MULLER

CPF

Reu

NEIDE RIBEIRO

CPF

Reu

NEIVA RIBEIRO

CPF

Reu

NEUSA RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

30/04/2025, 19:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SISTCONTRF -> SRECTS

29/04/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/04/2025, 13:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 105, 103 e 104

10/04/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

10/04/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

10/04/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/04/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/04/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/04/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 13:25

Todas as movimentações(113)

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

30/04/2025, 19:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SISTCONTRF -> SRECTS

29/04/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/04/2025, 13:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 105, 103 e 104

10/04/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 16:00

10/04/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

10/04/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/04/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/04/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/04/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

31/03/2025, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

31/03/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 16:00

Remetidos os Autos - SRECTS -> SISTCONTRF

11/11/2024, 14:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/11/2024, 14:27

Juntada de Petição

11/11/2024, 14:10

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

04/07/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/07/2024, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/07/2024, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/07/2024, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

04/07/2024, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/07/2024, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

04/07/2024, 14:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76 e 77

04/07/2024, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

28/06/2024, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/06/2024, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

28/06/2024, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

28/06/2024, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2024, 17:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

27/06/2024, 01:58

Recurso Especial sobrestado

27/06/2024, 01:56

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

24/06/2024, 16:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/06/2024, 16:14

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

21/09/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

21/09/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

21/09/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

21/09/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

21/09/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

21/09/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

21/09/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52 e 53

21/09/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/09/2022, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

19/09/2022, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

18/09/2022, 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

18/09/2022, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 16:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/09/2022, 15:16

Recurso Especial sobrestado

16/09/2022, 14:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

24/08/2022, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/08/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

24/08/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

24/08/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

24/08/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

24/08/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

24/08/2022, 11:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33 e 34

24/08/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

19/08/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

19/08/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 15:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB31 -> SREC

18/08/2022, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

18/08/2022, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

15/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

06/07/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

06/07/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

06/07/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

06/07/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

06/07/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

06/07/2022, 10:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10, 14, 11, 12 e 13

06/07/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

05/07/2022, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

05/07/2022, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2022, 18:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/07/2022, 18:23

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

05/07/2022, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/06/2022<br>Período da sessão: <b>27/06/2022 00:00 a 05/07/2022 16:00</b>

22/06/2022, 19:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>05/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 320

14/06/2022, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/06/2022, 15:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 03/06/2022 17:54:49)

03/06/2022, 17:59

Distribuído por sorteio

03/06/2022, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 01:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/09/2022, 14:46

ACÓRDÃO

•05/07/2022, 18:23

EXTRATO DE ATA

•05/07/2022, 16:22