Procedimento Comum Cível 5001343-53.2018.4.04.7214 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDepósitoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2018

Valor da Causa

R$ 17.141,60

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

AILTON WILICZINSKI

CPF

Reu

MONICA DE SOUZA GONZALEZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2023, 13:46

Despacho

26/10/2023, 19:14

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2023, 10:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

24/10/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1214/2023 da DF da SJSC

13/10/2023, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1195/2023 da DF da SJSC

09/10/2023, 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

24/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

15/09/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

15/09/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

15/09/2023, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/09/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 15:49

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

27/10/2023, 13:46

Despacho

26/10/2023, 19:14

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2023, 10:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

24/10/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1214/2023 da DF da SJSC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2023, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2023, 15:49

13/10/2023, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1195/2023 da DF da SJSC

09/10/2023, 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

24/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

15/09/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

15/09/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

15/09/2023, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/09/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 15:49

Recebidos os autos - TRF4 -> SCBLU05 Número: 50013435320184047214

23/08/2023, 15:51

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCMFA01F para SCBLU05S) - Motivo: Resolução 258/2022

11/12/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: AILTON WILICZINSKI (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO: ANDREY JULIANO WATZKO (OAB SC023439) ADVOGADO: MOACIR EVALDO HELLINGER (OAB SC007103) ADVOGADO: GABRIELLE SOFIA WERDAN GUTTERVILL (OAB SC020981) APELADO: MONICA DE SOUZA GONZALEZ (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO: RODRIGO TERRA DE SOUZA (OAB RS068399) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de julho de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 09 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001343-53.2018.4.04.7214/SC (Pauta: 393) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: AILTON WILICZINSKI (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO: ANDREY JULIANO WATZKO (OAB SC023439) ADVOGADO: MOACIR EVALDO HELLINGER (OAB SC007103) ADVOGADO: GABRIELLE SOFIA WERDAN GUTTERVILL (OAB SC020981) APELADO: MONICA DE SOUZA GONZALEZ (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO: RODRIGO TERRA DE SOUZA (OAB RS068399) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 27 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 05 de julho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001343-53.2018.4.04.7214/SC (Pauta: 402) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

15/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCMFA01 -> TRF4

23/02/2022, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

23/02/2022, 01:01

Juntada de Petição

04/02/2022, 10:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106

01/02/2022, 13:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106

10/01/2022, 12:49

Expedição de mandado - RSCAXCEMAN

17/12/2021, 09:15

Decisão interlocutória

18/11/2021, 23:51

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2021, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

08/06/2021, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2021, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

17/05/2021, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

17/05/2021, 12:33

Determinada a intimação

13/05/2021, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2021, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2021, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/05/2021, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

05/05/2021, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

03/05/2021, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

12/03/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

11/03/2021, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

04/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 14:00

Juntado(a)

22/02/2021, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

19/02/2021, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

27/01/2021, 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

27/01/2021, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

24/01/2021, 23:59

Julgado improcedente o pedido

14/01/2021, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2021, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2021, 11:23

Conclusos para julgamento

06/10/2020, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

02/10/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

01/09/2020, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

01/09/2020, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 17:48

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/07/2020, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

29/07/2020, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2020, 17:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

25/06/2020, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

12/05/2020, 18:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

16/04/2020, 23:59

Decisão interlocutória

06/04/2020, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/04/2020, 17:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/04/2020, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

06/03/2020, 18:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

02/03/2020, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

21/02/2020, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2020, 16:35

Juntada de Petição

29/11/2019, 16:35

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

29/11/2019, 13:18

Juntado(a)

27/11/2019, 17:53

Autos com Juiz para Sentença

26/11/2019, 20:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

26/11/2019, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

26/11/2019, 12:08

Juntado(a)

26/11/2019, 09:41

Expedição de ofício

26/11/2019, 09:38

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

25/11/2019, 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2019, 21:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

23/11/2019, 01:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41 - SCMFA01-2019/02387623<br/>(AILTON WILICZINSKI)

29/10/2019, 14:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 - SCMFA01-2019/02387623

28/10/2019, 13:01

Expedição de mandado - SCMFA01-2019/02387623<br/>(AILTON WILICZINSKI)<br/>Central de Mandados de Destino: RSCAXCEMAN

23/10/2019, 13:43

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'

23/10/2019, 13:32

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34

22/10/2019, 21:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

16/10/2019, 01:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

01/10/2019, 18:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

28/09/2019, 01:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34

24/09/2019, 21:01

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

13/09/2019, 13:22

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30

12/09/2019, 21:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30

06/09/2019, 21:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30

22/08/2019, 21:00

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas

08/08/2019, 15:59

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

18/06/2019, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/06/2019, 23:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/05/2019 até 28/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 621, de 28 de maio de 2019, da Direção do Foro da JFSC.

28/05/2019, 18:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - artigos 52 a 57 Portaria n. 549/2019 da Direção do Foro da SJSC

17/05/2019, 15:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

19/04/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/04/2019, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2019, 18:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/04/2019, 17:29

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

23/03/2019, 03:00

Juntado(a)

25/01/2019, 15:23

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

21/01/2019, 14:06

Juntada de certidão

18/01/2019, 14:19

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

09/01/2019, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

28/12/2018, 17:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

23/11/2018, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/11/2018, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2018, 16:50

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

06/11/2018, 13:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/10/2018, 10:45

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

24/10/2018, 10:45

Despacho/Decisão - Interlocutória

24/10/2018, 09:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/09/2018, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

24/09/2018, 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

24/09/2018, 23:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2018, 17:37

Despacho/Decisão - Determina Intimação

21/09/2018, 16:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/07/2018, 13:31

Juntada de Petição

07/07/2018, 19:27

Distribuído por sorteio

07/07/2018, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 23:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2021, 15:25

SENTENÇA

•14/01/2021, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2020, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2020, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2020, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2019, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2018, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2018, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2018, 09:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2018, 16:41