Agravo em Recurso Especial 5064675-49.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 6ª VF de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR

CNPJ

Autor

A. ANGELONI & CIA. LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS AMORIM

Representa: Autor

ALBERT ZILLI DOS SANTOS

OAB/SC 013379·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

20/09/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 20/09/2023

20/09/2023, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/08/2023

04/08/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/08/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/08/2023

03/08/2023, 15:10

Não conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR

03/08/2023, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

01/08/2023, 14:35

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

01/08/2023, 14:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

01/08/2023, 13:14

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

01/08/2023, 12:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

22/05/2023, 13:12

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

22/05/2023, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

08/05/2023, 18:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/08/2023, 15:10

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•08/05/2023, 18:07

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•08/05/2023, 18:07

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•08/05/2023, 18:07

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•08/05/2023, 18:07

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•08/05/2023, 18:07

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•08/05/2023, 18:07

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•08/05/2023, 18:07

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•08/05/2023, 18:06

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•08/05/2023, 18:06