Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5072817-13.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2019

Valor da Causa

R$ 42.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Curitiba

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Partes do Processo

SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA

CNPJ

Autor

JORGE ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVIA SIMONE TESSARO

CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ MARQUES ALVES

OAB/RJ 197828·CPF·Representa: Autor

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

24/04/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

28/03/2026, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 167

06/03/2026, 02:32

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 168

06/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 167

05/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 168

05/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 167

04/03/2026, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 10:24

Despacho

03/03/2026, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

24/02/2026, 16:44

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 161

12/02/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 161

11/02/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 18:37

Todas as movimentações(174)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

24/04/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

28/03/2026, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 167

06/03/2026, 02:32

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 168

06/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 167

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 14:46

05/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 168

05/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 167

04/03/2026, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 10:24

Despacho

03/03/2026, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

24/02/2026, 16:44

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 161

12/02/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 161

11/02/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

24/10/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 156

02/10/2025, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 156

01/10/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 21:19

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 21:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

17/06/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

03/06/2025, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

17/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

07/05/2025, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

07/05/2025, 11:34

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial em 06/05/2025<br> Ag./Op./Conta: 0650/635/19196-0

07/05/2025, 09:13

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 141

05/05/2025, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/05/2025, 17:58

Expedição de ofício

02/05/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

02/05/2025, 15:28

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ197828

02/05/2025, 15:20

Juntada de Petição

02/05/2025, 11:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

23/04/2025, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

16/04/2025, 01:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

07/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

28/03/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 13:49

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

10/03/2025, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

08/03/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

17/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 14:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5147762-32.2024.4.04.9445/TRF (JORGE ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

26/12/2024, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

22/11/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

15/11/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/11/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 14:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700066169 processada no TRF4 com o no. 51477623220244049445/TRF (JORGE ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

07/11/2024, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24700066169

06/11/2024, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

06/11/2024, 01:29

Juntada de Petição

05/11/2024, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 112

25/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

16/10/2024, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

16/10/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

15/10/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

15/10/2024, 17:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24700066169

15/10/2024, 17:38

Juntada de certidão

15/10/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

15/10/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

06/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 15:22

Juntado(a)

26/09/2024, 15:21

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

26/09/2024, 15:18

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial em 24/09/2024<br> Ag./Op./Conta: 0650/635/19196-0

25/09/2024, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

24/09/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/09/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

20/09/2024, 14:28

Juntada de certidão

20/09/2024, 14:28

Despacho

18/09/2024, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2024, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

16/09/2024, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

15/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/09/2024, 16:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Conclusos para decisão/despacho - 05/09/2024 16:28:38)

05/09/2024, 16:35

Juntado(a)

05/09/2024, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

02/09/2024, 23:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/08/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Instabilidade/inoperância do sistema processual - Portaria 947/2024

30/08/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

23/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

13/08/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

21/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 13:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

02/07/2024, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

25/06/2024, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

21/06/2024, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

31/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 10:44

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB05 Número: 50728171320194047000/TRF

21/05/2024, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: JORGE LUIZ MARQUES ALVES (OAB RJ197828) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 27 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 05 de julho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5072817-13.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 716) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

15/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB05 -> TRF4

14/02/2022, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

12/02/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

04/02/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

18/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

10/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

09/12/2021, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

09/12/2021, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/12/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/12/2021, 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/12/2021, 17:21

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/11/2021, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

30/11/2021, 11:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Conclusos para julgamento - 22/11/2021 13:39:02)

22/11/2021, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/11/2021, 09:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

12/11/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/11/2021, 23:59

Juntada de Petição

05/11/2021, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2021, 10:06

Juntada de Petição

26/10/2021, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

16/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2021, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2021, 17:23

Julgado procedente o pedido

06/10/2021, 15:45

Conclusos para julgamento

26/04/2021, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

26/04/2021, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

05/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2021, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

26/03/2021, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

26/03/2021, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2021, 14:00

Convertido o Julgamento em Diligência

25/03/2021, 10:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50526805820194040000/TRF

26/10/2020, 18:31

Juntada de Petição

08/09/2020, 15:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50526805820194040000/TRF

25/08/2020, 15:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50526805820194040000/TRF

09/07/2020, 15:13

Autos com Juiz para Sentença

25/05/2020, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

25/05/2020, 14:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 14:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 18:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

14/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

05/03/2020, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

05/03/2020, 11:35

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2020, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2020, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

04/03/2020, 15:09

Juntada de certidão

27/02/2020, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

27/02/2020, 18:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21

22/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/02/2020, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/02/2020, 15:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

12/02/2020, 01:09

Juntada de Petição

11/02/2020, 21:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

22/01/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

17/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/01/2020, 17:20

Juntada de Petição

30/12/2019, 19:13

Despacho/Decisão - de Expediente

19/12/2019, 14:43

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 210,00 em 13/12/2019 Número de referência: 624728

18/12/2019, 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

13/12/2019, 17:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/12/2019, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/12/2019, 17:17

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50526805820194040000/TRF

13/12/2019, 17:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

06/12/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2019, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

26/11/2019, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

26/11/2019, 14:33

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte

25/11/2019, 15:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/11/2019, 15:11

Distribuído por sorteio

22/11/2019, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 21:18

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2025, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2025, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2025, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2024, 14:31

DESPACHO

•05/11/2024, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2024, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 18:07

DESPACHO

•16/09/2024, 09:52

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2024, 16:44

DESPACHO

•21/06/2024, 17:59

DESPACHO

•21/06/2024, 17:59

Todos os documentos(29)

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 21:18

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2025, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2025, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2025, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2024, 14:31

DESPACHO

•05/11/2024, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2024, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 18:07

DESPACHO

•16/09/2024, 09:52

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2024, 16:44

DESPACHO

•21/06/2024, 17:59

DESPACHO

•21/06/2024, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2024, 10:44

SENTENÇA

•08/12/2021, 17:21

SENTENÇA

•06/10/2021, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2021, 10:55

ANEXO

•08/09/2020, 15:58

ANEXO

•08/09/2020, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2020, 15:44

ANEXO

•04/03/2020, 15:09

ANEXO

•04/03/2020, 15:09

ANEXO

•04/03/2020, 15:09

ANEXO

•04/03/2020, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2019, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2019, 15:31

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL

•22/11/2019, 14:47