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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 2.084.285,76

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Desapropriação · Juízo Federal da 1ª VF de Maringá 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidência

Partes do Processo

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANA S.A.

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 437953/2026

Protocolizada Petição 437953/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/05/2026

Não conhecido o recurso de RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

legal

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