Apelação Cível 5023477-47.2012.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

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Partes do Processo

HODA ELIAS SALAMUNI

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA - UFPR

CNPJ

Autor

PAULO SALAMUNI

CPF

Autor

EDUARDO SALAMUNI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA

OAB/PR 006255·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LUIS KANAYAMA

OAB/PR 032996·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALBERTO KANAYAMA

OAB/PR 056416·CPF·Representa: Autor

ILTON NORBERTO ROBL FILHO

CPF·Representa: Autor

ISABELA MARRAFON

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

HODA ELIAS SALAMUNI

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA - UFPR

CNPJ

Autor

PAULO SALAMUNI

CPF

Autor

EDUARDO SALAMUNI

CPF

Autor

ROGERIO SALAMUNI

CPF

Autor

MARIA BEATRIZ SALAMUNI GONZAGA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA - UFPR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA

OAB/PR 006255·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LUIS KANAYAMA

OAB/PR 032996·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALBERTO KANAYAMA

OAB/PR 056416·CPF·Representa: Autor

ILTON NORBERTO ROBL FILHO

CPF·Representa: Autor

ISABELA MARRAFON

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTARIOS

Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5023477472012404700020251028125213

28/10/2025, 12:52

Juntada de Petição

28/10/2025, 09:09

Juntada de Petição

28/10/2025, 09:09

Juntada de Petição

28/10/2025, 09:09

Juntada de Petição

28/10/2025, 09:09

Juntada de Petição

28/10/2025, 09:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253, 254 e 255

28/10/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253, 254, 255

20/10/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

18/10/2025, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

18/10/2025, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

17/10/2025, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

17/10/2025, 12:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253, 254, 255

17/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253, 254, 255

16/10/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 15:53

Todas as movimentações(271)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5023477472012404700020251028125213

28/10/2025, 12:52

Juntada de Petição

28/10/2025, 09:09

Juntada de Petição

28/10/2025, 09:09

Juntada de Petição

28/10/2025, 09:09

Juntada de Petição

Documentos

DECISÃO STJ/STF

•19/05/2025, 15:37

DECISÃO STJ/STF

•19/05/2025, 15:37

28/10/2025, 09:09

Juntada de Petição

28/10/2025, 09:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253, 254 e 255

28/10/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253, 254, 255

20/10/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

18/10/2025, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

18/10/2025, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

17/10/2025, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

17/10/2025, 12:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253, 254, 255

17/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253, 254, 255

16/10/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 15:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

15/10/2025, 09:48

Recurso Extraordinário admitido

14/10/2025, 20:43

Juntada de Petição

05/08/2025, 11:23

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

15/07/2025, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

15/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

27/06/2025, 04:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 241 e 242

29/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/05/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/05/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230, 231 e 232

19/05/2025, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230, 231 e 232

04/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

25/04/2025, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

25/04/2025, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

25/04/2025, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

25/04/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2025, 15:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

19/04/2025, 17:36

Negado seguimento ao recurso extraordinário

19/04/2025, 17:18

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

06/10/2023, 15:19

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST12 -> SREC

02/10/2023, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

02/10/2023, 17:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023

05/09/2023, 22:34

Juntada de Petição

05/09/2023, 13:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212, 213 e 214

05/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212, 213, 214 e 216

11/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

03/08/2023, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

03/08/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2023, 18:30

Sentença desconstituída - por unanimidade

27/07/2023, 19:37

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

27/07/2023, 18:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB121 -> ST12

27/07/2023, 16:25

Juntada de Petição

21/07/2023, 10:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00:00</b>

17/07/2023, 02:00

Remetidos os Autos - ST12 -> GAB121

14/07/2023, 14:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 101

14/07/2023, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

14/07/2023, 11:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB121 -> ST12

04/07/2023, 11:34

Juntada de Petição

28/06/2023, 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB123 para GAB121)

29/05/2023, 13:41

Remetidos os Autos - ST12 -> CAP

29/05/2023, 13:00

Declarada suspeição

29/05/2023, 12:59

Despacho

27/05/2023, 15:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB123 -> ST12

27/05/2023, 15:09

Conclusos para decisão com Petição - ST12 -> GAB123

11/04/2023, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

11/04/2023, 12:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183, 185, 182, 186 e 184

30/03/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185, 186 e 188

23/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

14/03/2023, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

14/03/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 14:10

Juntada de certidão

13/03/2023, 14:09

Despacho

09/03/2023, 18:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB123 -> ST12

09/03/2023, 18:51

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/10/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

14/09/2022, 03:00

Conclusos para decisão com Petição - ST12 -> GAB123

23/08/2022, 16:08

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB31 para GAB123) - Motivo: Res. nº 208/2022

17/08/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

16/08/2022, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

01/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

27/07/2022, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

27/07/2022, 09:47

Determinada a intimação

22/07/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 17:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

22/07/2022, 17:05

Juntada de Petição

22/07/2022, 13:00

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB31

01/07/2022, 16:11

Juntada de Petição

01/07/2022, 15:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 14/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/10/2022

17/06/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2022

15/06/2022, 13:51

Determinada a intimação

13/06/2022, 14:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

10/06/2022, 19:42

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB31

23/05/2022, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

21/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

22/04/2022, 23:59

Determinada a intimação

12/04/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 16:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

12/04/2022, 12:13

Conclusos para julgamento de retratação

31/03/2022, 14:34

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

28/03/2022, 18:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/03/2022, 18:49

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

22/03/2022, 13:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/03/2022, 13:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/04/2021, 20:45

Recebidos os autos do STJ

30/03/2021, 12:45

Devolução ao STJ

22/09/2017, 13:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137

14/09/2017, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 137

19/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 138

14/08/2017, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

14/08/2017, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

11/08/2017, 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 139

11/08/2017, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/08/2017, 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/08/2017, 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/08/2017, 20:54

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

31/07/2017, 18:57

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

31/07/2017, 18:41

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

31/07/2017, 18:41

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

31/07/2017, 18:41

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

05/07/2017, 17:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124

04/07/2017, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/06/2017, 10:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 124 e 125

08/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 126

30/05/2017, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

30/05/2017, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/05/2017, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/05/2017, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/05/2017, 16:56

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

29/05/2017, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/05/2017, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114

12/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

08/05/2017, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

08/05/2017, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

02/05/2017, 19:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 116

02/05/2017, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/05/2017, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/05/2017, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/05/2017, 17:42

Remessa Interna com Acórdão - GAB31 -> ST3

02/05/2017, 16:13

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 25/04/2017 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

25/04/2017, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

07/04/2017, 17:13

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/04/2017 SEQ.: 1183

07/04/2017, 17:08

Juntado(a)

06/04/2017, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

28/03/2017, 16:25

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 18/04/2017 SEQ.: 1042

28/03/2017, 16:15

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB31

06/03/2017, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

06/03/2017, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

24/02/2017, 14:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 98 e 99

20/02/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

13/02/2017, 13:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

13/02/2017, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/02/2017, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/02/2017, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/02/2017, 16:51

Remessa Interna com Acórdão - GAB31 -> ST3

09/02/2017, 19:36

Julgamento - Reformada a Sentença - em 07/02/2017 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

07/02/2017, 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

17/01/2017, 16:43

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 07/02/2017 SEQ.: 427

17/01/2017, 16:38

Recebimento - PRCTB03 -> TRF4

24/10/2016, 11:44

Reativação da Movimentação Processual - Novo Julgamento

24/10/2016, 11:44

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB03

17/12/2015, 17:56

Trânsito em Julgado

17/12/2015, 17:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81

17/12/2015, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

15/12/2015, 16:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80

02/12/2015, 00:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82

16/11/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

10/11/2015, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

10/11/2015, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/11/2015, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/11/2015, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/11/2015, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/11/2015, 13:12

Remessa Interna com Acórdão - GAB31 -> ST3

05/11/2015, 17:48

Julgamento - Reformada a Sentença - em 04/11/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, A FIM DE DETERMINAR ...

04/11/2015, 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

20/10/2015, 16:04

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 04/11/2015 SEQ.: 233

20/10/2015, 15:59

Conclusão ao Relator para Novo Exame

15/10/2015, 17:51

Recebimento - STJ

08/10/2015, 19:26

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - EM 11/11/2014

04/12/2014, 10:48

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

03/11/2014, 15:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

29/10/2014, 00:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

27/10/2014, 13:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 61 e 63

23/10/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

17/10/2014, 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

17/10/2014, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

15/10/2014, 11:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

15/10/2014, 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2014, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2014, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2014, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2014, 18:30

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/10/2014, 12:18

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

09/10/2014, 18:28

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

09/10/2014, 18:28

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

09/10/2014, 18:28

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

09/10/2014, 18:28

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

08/05/2013, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

08/05/2013, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

29/04/2013, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

26/04/2013, 19:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 46

26/04/2013, 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 46

26/04/2013, 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 46

26/04/2013, 15:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 46

25/04/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

22/04/2013, 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/04/2013, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/04/2013, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/04/2013, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/04/2013, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/04/2013, 14:20

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

03/04/2013, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

03/04/2013, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

27/03/2013, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

10/03/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

08/03/2013, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

07/03/2013, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

07/03/2013, 15:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

07/03/2013, 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2013, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2013, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2013, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2013, 16:55

Remessa Interna com Acórdão - GAB31 -> ST3

28/02/2013, 14:47

Julgamento do Incidente Improvido - em 27/02/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

27/02/2013, 18:04

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB31

20/02/2013, 13:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

20/02/2013, 00:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

08/02/2013, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

05/02/2013, 15:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19

04/02/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

31/01/2013, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

31/01/2013, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/01/2013, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/01/2013, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/01/2013, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/01/2013, 18:24

Remessa Interna com Acórdão - GAB31 -> ST3

24/01/2013, 14:14

Julgamento - Mantida a Sentença - em 23/01/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

23/01/2013, 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

08/01/2013, 17:52

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 23/01/2013 SEQ.: 12

08/01/2013, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

27/12/2012, 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

07/12/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

27/11/2012, 18:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3

30/10/2012, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/10/2012, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

22/10/2012, 19:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3, 4 e 5

20/10/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

10/10/2012, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

10/10/2012, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

10/10/2012, 14:54

Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP

10/10/2012, 14:52

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 00275056520104040000

10/10/2012, 09:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/04/2025, 17:18

EXTRATO DE ATA

•27/07/2023, 19:37

ACÓRDÃO

•27/07/2023, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2023, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 12:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/03/2022, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2021, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2021, 12:45

ACÓRDÃO

•30/03/2021, 12:45

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•30/03/2021, 12:45

Todos os documentos(41)

DECISÃO STJ/STF

•19/05/2025, 15:37

DECISÃO STJ/STF

•19/05/2025, 15:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/04/2025, 17:18

EXTRATO DE ATA

•27/07/2023, 19:37

ACÓRDÃO

•27/07/2023, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2023, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 12:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/03/2022, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2021, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2021, 12:45

ACÓRDÃO

•30/03/2021, 12:45

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•30/03/2021, 12:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•31/07/2017, 18:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•31/07/2017, 18:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•31/07/2017, 18:41

ACÓRDÃO

•02/05/2017, 16:13

EXTRATO DE ATA

•25/04/2017, 18:11

ACÓRDÃO

•09/02/2017, 19:36

EXTRATO DE ATA

•07/02/2017, 19:36

ACÓRDÃO

•05/11/2015, 17:48

EXTRATO DE ATA

•04/11/2015, 19:17

DECISÃO

•08/10/2015, 19:26

DECISÃO

•08/10/2015, 19:26

DECISÃO

•08/10/2015, 19:26

DECISÃO

•08/10/2015, 19:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/10/2014, 18:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/10/2014, 18:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/10/2014, 18:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/10/2014, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2013, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2013, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2013, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2013, 14:20

ACÓRDÃO

•28/02/2013, 14:47

EXTRATO DE ATA

•27/02/2013, 18:04

ACÓRDÃO

•24/01/2013, 14:14

EXTRATO DE ATA

•23/01/2013, 19:46

DESPACHO

•10/10/2012, 14:52