Execução Fiscal 5004552-47.2019.4.04.7003 - TRF4

Execução Fiscal 5004552-47.2019.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: J C BARIANO REFRIGERAÇÃO EXECUTADO: JEAN CARLOS BARIANO (Espólio) EDITAL Nº 700012305622 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5004552-47.2019.4.04.7003, em que é exequente INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e executado(a)(s) J C BARIANO REFRIGERAÇÃO e JEAN CARLOS BARIANO, constando dos autos que a parte interessada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) INTIMADO(S)(AS): LUZIA DE LOURDES BARIANO(CPF Nº 020.310.529-00) acerca da decisão proferida no evento 24, conforme trecho adiante transcrito: "... 2. Noticiado o falecimento do executado JEAN CARLOS BARIANO (evento 19; evento 22, CERTOBT2), não há, até o presente momento, informação nos autos acerca da abertura de inventário e tampouco da nomeação de inventariante. Enquanto não formalizado o inventário, e até que prestado o compromisso pelo inventariante, o espólio permanece na posse do administrador provisório (art. 613 do novo CPC). A ordem para a administração da herança é estabelecida no art. 1.797 do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;III - ao testamenteiro;IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. 2.1. Assim, nomeio, como administradora provisória do Espólio de JEAN CARLOS BARIANO, sua genitora LUZIA DE LOURDES BARIANO (CPF 020.310.529-00). 2.2. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004552-47.2019.4.04.7003/PR Cite-se a parte executada, na pessoa da administradora provisória do Espólio de JEAN CARLOS BARIANO. 2.3. Intime-se LUZIA DE LOURDES BARIANO (i) da nomeação; (ii) a respeito do presente despacho e (iii) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos acerca da existência ou não de processo de inventario ou arrolamento de bens do falecido. Cientifique-o de que o descumprimento da ordem judicial caracterizará a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza o art. 77, IV, §§ 1º e 2º do novo Código de Processo Civil, bem como do crime de desobediência." Constando dos autos, ainda, que a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) CITADO(S)(AS): J C BARIANO REFRIGERAÇÃO(CNPJ Nº 10297028000196) JEAN CARLOS BARIANO - ESPÓLIO(CPF Nº 03003402900) a pessoa jurídica por seu representante legal e coexecutado JEAN CARLOS BARIANO - ESPÓLIO, e ambos na pessoa da administradora provisória LUZIA DE LOURDES BARIANO (CPF 020.310.529-00), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida de natureza não tributária, no valor de R$ 2.376,70, atualizada até 05/2019, conforme inscrição em Dívida Ativa sob nº 147, em 08/01/2019, mais acréscimos legais, custas e honorários de advogado, ou garanta a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida e acessórios, ficando, desde já, cientificado(a)(s) de que o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone "processo eletrônico" e posteriormente a opção "consulta pública - Rito Ordinário", informando o número do processo e no campo "chave" o código correspondente, a ser obtido junto a Secretaria deste juízo, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei.

17/06/2022, 00:00

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Redistribuído por remanejamento de acervo - (PRCCEF01F para PRCCEF01B)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de PRMAR05S para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(J C BARIANO REFRIGERAÇÃO)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JEAN CARLOS BARIANO)

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRMAR05

Remetidos os Autos - PRMAR05 -> PRCTBCECON

Despacho

Todas as movimentações(120)