Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001034-33.2017.4.04.7031 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 60.835,73

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª UAA em Arapongas

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA)

Partes do Processo

IZAIAS LUQUE REAL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR 031245·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (PRAPSUA05F para PRAPSUA05F)

29/05/2024, 12:40

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:21

Baixa Definitiva

31/01/2024, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

31/01/2024, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

24/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

10/01/2024, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

10/01/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

06/01/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2024, 11:06

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5027934-87.2022.4.04.9388/TRF (IZAIAS LUQUE REAL)

28/12/2023, 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/01/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

29/11/2022, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

29/11/2022, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

24/11/2022, 10:13

Todas as movimentações(142)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (PRAPSUA05F para PRAPSUA05F)

29/05/2024, 12:40

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:21

Baixa Definitiva

31/01/2024, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

31/01/2024, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2022, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 18:04

24/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

10/01/2024, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

10/01/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

06/01/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2024, 11:06

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5027934-87.2022.4.04.9388/TRF (IZAIAS LUQUE REAL)

28/12/2023, 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/01/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

29/11/2022, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

29/11/2022, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

24/11/2022, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/11/2022, 10:13

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 14:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5132232-56.2022.4.04.9445/TRF (Benedetti Advogados & Associados)

23/11/2022, 11:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700045207 processada no TRF4 com o no. 51322325620224049445/TRF (Benedetti Advogados & Associados)

20/10/2022, 09:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700045207 processada no TRF4 com o no. 50279348720224049388/TRF (Benedetti Advogados & Associados)

20/10/2022, 09:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700045207 processada no TRF4 com o no. 50279348720224049388/TRF (IZAIAS LUQUE REAL)

20/10/2022, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700045207

18/10/2022, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

17/10/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

06/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/09/2022, 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

27/09/2022, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/09/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/09/2022, 17:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700045207

26/09/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

21/09/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

05/09/2022, 08:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

03/09/2022, 01:02

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

25/08/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102

04/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

25/07/2022, 18:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

25/07/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

25/07/2022, 18:04

Despacho

25/07/2022, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2022, 13:37

Recebidos os autos - TRF4 -> PRAPSUA05 Número: 50010343320174047031

20/07/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: IZAIAS LUQUE REAL (AUTOR) ADVOGADO: ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 15 de junho de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 05 de julho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001034-33.2017.4.04.7031/PR (Pauta: 622) RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

17/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRAPSUA05 -> TRF4

09/09/2020, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

08/09/2020, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

17/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/08/2020, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

05/08/2020, 19:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

01/07/2020, 00:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

27/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

25/06/2020, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

25/06/2020, 16:09

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

17/06/2020, 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/06/2020, 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/06/2020, 12:02

Autos com Juiz para Sentença

03/02/2020, 19:14

Despacho

03/02/2020, 15:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/12/2019, 16:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79

22/11/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

05/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2019, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

23/09/2019, 11:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

01/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

01/09/2019, 05:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2019, 17:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 73 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 21/08/2019 12:49:01)

22/08/2019, 17:04

Despacho/Decisão - de Expediente

21/08/2019, 12:49

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (PRAPSUA03S para PRAPSUA05F) - Motivo: Resolução TRF4 43/2019

14/05/2019, 18:25

Juntada de Petição

10/04/2019, 16:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/03/2019, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

20/03/2019, 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

22/02/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/02/2019, 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2019, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

18/12/2018, 16:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

26/11/2018, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

16/11/2018, 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/11/2018, 11:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/11/2018, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

08/11/2018, 17:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

15/10/2018, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/10/2018, 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2018, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

01/10/2018, 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

06/09/2018, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

27/08/2018, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2018, 18:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/07/2018, 15:13

Audiência Realizada - Local Videoconferência - 10/07/2018 15:45. Refer. Evento 33

11/07/2018, 15:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

06/07/2018, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

06/07/2018, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/07/2018, 16:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

05/07/2018, 16:12

Despacho/Decisão - de Expediente

05/07/2018, 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

05/07/2018, 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

05/07/2018, 10:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/07/2018, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/05/2018, 11:55

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36

16/05/2018, 21:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

13/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

04/05/2018, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/05/2018, 14:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

03/05/2018, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

03/05/2018, 12:13

Audiência Designada - Instrução - Local Videoconferência - 10/07/2018 15:45

03/05/2018, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

03/05/2018, 12:13

Despacho/Decisão - de Expediente

02/05/2018, 15:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/03/2018, 16:36

Juntada de Petição

16/03/2018, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

16/03/2018, 11:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

16/03/2018, 11:33

Ato Ordinatório

15/03/2018, 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/03/2018, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

15/03/2018, 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

29/01/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/01/2018, 10:04

Despacho/Decisão - de Expediente

19/01/2018, 09:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/10/2017, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

23/10/2017, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

12/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/10/2017, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

27/09/2017, 19:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

03/09/2017, 23:59

Ato Ordinatório

24/08/2017, 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2017, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/08/2017, 11:14

Juntada de Petição

18/08/2017, 15:38

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

09/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

03/07/2017, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

03/07/2017, 12:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

30/06/2017, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

30/06/2017, 08:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/06/2017, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/06/2017, 17:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2017, 17:30

Despacho/Decisão - de Expediente

28/06/2017, 21:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/06/2017, 13:04

Distribuído por sorteio

31/05/2017, 16:12

SENTENÇA

•17/06/2020, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2020, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2019, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2019, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2018, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2018, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2018, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2018, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2018, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2018, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2018, 09:23

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2017, 08:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2017, 21:36

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2022, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 18:04

SENTENÇA

•17/06/2020, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2020, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2019, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2019, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2018, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2018, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2018, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2018, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2018, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2018, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2018, 09:23

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2017, 08:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2017, 21:36

INFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO

•31/05/2017, 16:12