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Tabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Criminal · GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)2° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Criminal · GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)

Partes do Processo

JOAO GERALDO LAZZAROTTO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 05/05/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 439922/2023

Protocolizada Petição 439922/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/05/2023 Petição Nº 394426/2023 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0394426 - PET no RMS 70946 - Publicação prevista para 10/05/2023

Proferido despacho de mero expediente determinando a baixa dos autos à origem - Petição Nº 2023/00394426 - PET no RMS 70946

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 394426/2023

Protocolizada Petição 394426/2023 (PET - PETIÇÃO) em 02/05/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de JOÃO GERALDO LAZZAROTTO e LUIZ BOSCARDIN e não-provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/04/2023

Todas as movimentações(22)

legal

Todos os documentos(17)