Apelação / Remessa Necessária 5027421-71.2018.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

DELCI MARIA DE SOUZA BRISTOT

CPF

Autor

CAMILA BRISTOT

CPF

Autor

CLAITON BRISTOT

CPF

Autor

CLAITON BRISTOT FILHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Autor

VOLNEI PERUZZO

OAB/RS 077790·CPF·Representa: Autor

AVELINO BELTRAME

OAB/RS 017141·CPF·Representa: Autor

DIRCEU VENDRAMIN LOVISON

OAB/RS 081383·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

DELCI MARIA DE SOUZA BRISTOT

CPF

Autor

CAMILA BRISTOT

CPF

Autor

CLAITON BRISTOT

CPF

Autor

CLAITON BRISTOT FILHO

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

03/07/2024, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/07/2024, 10:59

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

02/07/2024, 16:47

Transitado em Julgado

26/06/2024, 20:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE3 -> SRECTS

25/06/2024, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

25/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

19/05/2024, 19:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 374/2024

02/05/2024, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

29/04/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

10/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2024, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2024, 21:19

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE3

27/03/2024, 03:24

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

25/03/2024, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2024<br>Período da sessão: <b>18/03/2024 00:00 a 25/03/2024 16:00</b>

07/03/2024, 02:00

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

03/07/2024, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/07/2024, 10:59

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

02/07/2024, 16:47

Transitado em Julgado

26/06/2024, 20:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE3 -> SRECTS

Documentos

ACÓRDÃO

•27/03/2024, 03:24

EXTRATO DE ATA

•25/03/2024, 16:24

25/06/2024, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

25/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

19/05/2024, 19:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 374/2024

02/05/2024, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

29/04/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

10/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2024, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2024, 21:19

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE3

27/03/2024, 03:24

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

25/03/2024, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2024<br>Período da sessão: <b>18/03/2024 00:00 a 25/03/2024 16:00</b>

07/03/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/03/2024 00:00 a 25/03/2024 16:00</b><br>Sequencial: 20

06/03/2024, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/03/2024, 14:43

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

08/02/2024, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

08/02/2024, 11:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

18/12/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/12/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/12/2023, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

04/12/2023, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2023, 15:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/11/2023, 02:18

Negado seguimento a Recurso Especial

30/11/2023, 02:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

27/11/2023, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

27/11/2023, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

03/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/10/2023, 10:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST6 -> SREC

23/10/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

20/10/2023, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

28/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/09/2023, 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

20/09/2023, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2023, 11:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB62 -> ST6

15/09/2023, 23:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/09/2023, 19:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00:00</b>

01/09/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 283

31/08/2023, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

31/08/2023, 18:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST6 -> GAB62

25/07/2023, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

25/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

03/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

03/07/2023, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

03/07/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2023, 14:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB62 -> ST6

23/06/2023, 14:39

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

21/06/2023, 14:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2023<br>Período da sessão: <b>13/06/2023 00:00 a 20/06/2023 16:00</b>

01/06/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/06/2023 16:00</b><br>Sequencial: 654

31/05/2023, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/05/2023, 14:20

Conclusos para decisão com Petição - ST6 -> GAB62

24/04/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/04/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2023, 11:32

Deferido o pedido

25/03/2023, 11:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB62 -> ST6

24/03/2023, 23:13

Conclusos para decisão com Petição - ST6 -> GAB62

13/03/2023, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

13/03/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

16/02/2023, 23:59

Determinada a intimação

06/02/2023, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 20:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB62 -> ST6

06/02/2023, 18:55

Conclusos para decisão/despacho - ST6 -> GAB62

30/01/2023, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

30/01/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

23/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

14/12/2022, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/12/2022, 09:18

Juntada de certidão

13/12/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2022, 13:16

Deferido o pedido

13/12/2022, 13:09

Determinada a intimação

13/12/2022, 11:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB62 -> ST6

13/12/2022, 11:52

Conclusos para decisão com Petição - ST6 -> GAB62

29/11/2022, 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

29/11/2022, 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

19/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 15:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB62 -> ST6

09/11/2022, 15:46

Conclusos para decisão com Petição - ST6 -> GAB62

03/11/2022, 16:15

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/11/2022, 03:00

Juntada de Petição

31/10/2022, 09:41

Juntada de Petição

21/10/2022, 17:22

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

16/09/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 16/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/11/2022

21/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DELCI MARIA DE SOUZA BRISTOT APELADO: OS MESMOS EDITAL Nº 40003305662 DE: EVENTUAIS SUCESSORES DE DELCI MARIA DE SOUZA BRISTOT PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL TAIS SCHILLING FERRAZ, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita neste Tribunal, perante a 6ª TURMA, a Apelação/Remessa Necessária acima referida (processo originário nº 00035637520148210058, em que figuram como partes INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DELCI MARIA DE SOUZA BRISTOT. E, tendo em vista o óbito da parte autora e não havendo herdeiros habilitados até a presente data, INTIMA, através deste, eventuais sucessores, para que se habilitem no processo, regularizando a representação processual, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto para seu desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, IV, do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandei passar o presente que será publicado na forma da lei. Porto Alegre, 10/06/2022. Edital 80 - Apelação/Remessa Necessária Nº 5027421-71.2018.4.04.9999/RS

21/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/06/2022

20/06/2022, 14:56

Remetidos os Autos - GAB62 -> ST6

15/06/2022, 18:43

Remetidos os Autos - ST6 -> GAB62

07/06/2022, 16:31

Determinada a intimação

06/06/2022, 20:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB62 -> ST6

06/06/2022, 19:59

Conclusos para decisão/despacho - ST6 -> GAB62

01/06/2022, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

01/06/2022, 01:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2022, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

18/04/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/04/2022, 17:57

Determinada a intimação

08/04/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 17:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB62 -> ST6

08/04/2022, 16:55

Conclusos para decisão/despacho - ST6 -> GAB62

24/03/2022, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

24/03/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

28/02/2022, 23:59

Determinada a intimação

18/02/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2022, 11:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB62 -> ST6

18/02/2022, 10:34

Juntada de certidão - Remessa de autos físicos - SEDEX Nº: DY585555435BR

13/11/2018, 13:38

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 09/11/2018

09/11/2018, 00:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 09/11/2018

07/11/2018, 20:00

Remessa Interna - de autos físicos para devolução à origem - NUDIPRO -> EXPED

07/11/2018, 20:00

Distribuído por sorteio

07/11/2018, 20:00

Juntada - Íntegra do processo

07/11/2018, 20:00

Remessa Interna - para digitalização - SRIP -> NUDIPRO

26/10/2018, 07:41

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2018, 07:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/11/2023, 02:10

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 23:23

EXTRATO DE ATA

•13/09/2023, 19:30

ACÓRDÃO

•23/06/2023, 14:39

EXTRATO DE ATA

•21/06/2023, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 23:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2022, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2022, 10:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2018, 20:00

Todos os documentos(25)

ACÓRDÃO

•27/03/2024, 03:24

EXTRATO DE ATA

•25/03/2024, 16:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/11/2023, 02:10

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 23:23

EXTRATO DE ATA

•13/09/2023, 19:30

ACÓRDÃO

•23/06/2023, 14:39

EXTRATO DE ATA

•21/06/2023, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 23:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2022, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2022, 10:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2018, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2018, 20:00

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2018, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2018, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2018, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2018, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2018, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2018, 20:00

SENTENÇA

•07/11/2018, 20:00

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2018, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2018, 20:00