Execução de Pena de Multa 5002549-96.2022.4.04.7009 - TRF4

Execução de Pena de Multa 5002549-96.2022.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXECUTADO: RENILDO ALVES DE SOUZA EDITAL Nº 700012410714 PRAZO: SESSENTA (60) DIAS FINALIDADE: O MM Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa-PR, Seção Judiciária do Paraná FAZER SABER a todos que o presente edital virem, ou dele tiverem notícia, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, que tendo em vista o réu adiante qualificado estar em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo pessoalmente, CITÁ-LO por meio deste. QUALIFICAÇÃO: RENILDO ALVES DE SOUZA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade sob RG nº 31.308.667-9 SSP/SP e do CPF nº 368.103.121-53, natural de Rolândia/PR, nascido(a) em 16/09/1966, filho(a) de Otacílio Alves de Souza e Maria Rosa Brito. OBJETO: 1º) CITAÇÃO, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da pena de multa a ele imposta na Ação Penal nº 5001024-61.2018.4.04.7028/PR, executada pelo Ministério Público Federal no processo nº 5000808-55.2021.4.04.7009/PR, fixada em 53 dias-multa, cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos delituosos (janeiro/2014), o que equivale a R$ 2.086,48 (dois mil e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos) - atualizados para março de 2022, ou nomeie bens à penhora para garantia da execução (art. 164 da Lei n.º 7.210/1984); 2º) CIENTIFICAÇÃO de que o valor referente à multa penal deverá ser recolhido mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, que poderá ser obtida no endereço eletrônico https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp (Unidade Gestora 200333 - Departamento Penitenciário Nacional, Gestão - 00001 Tesouro Nacional, código de recolhimento - 14600-5); e de que o comprovante de pagamento deve ser encaminhado à Vara de forma eletrônica, devidamente identificado com o número do processo 5002549-96.2022.4.04.7009, para o e-mail: [email protected]; 3º) CIENTIFICAÇÃO de que a presente execução de pena de multa tramita por meio eletrônico, cuja chave pública para consulta é 755654734222. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do condenado, bem como ninguém possa alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar de costume, na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Ponta Grossa/PR, na forma do artigo 323, do Provimento 62/2017 (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região). Edital 80 - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5002549-96.2022.4.04.7009/PR

22/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Expedição de ofício

Transitado em Julgado para o Réu - RENILDO ALVES DE SOUZA<br>Data: 11/06/2024

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - RENILDO ALVES DE SOUZA<br>Data: 27/02/2024

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 03/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/06/2024

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/04/2024

Expedição de Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(57)

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