Desapropriação 5022495-48.2017.4.04.7100 - TRF4

Desapropriação 5022495-48.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: ADWAY PARTICIPACOES LTDA - ME EDITAL Nº 710015582464 (PRAZO: 10 DIAS) O Excelentíssimo Senhor Doutor LUIZ CLÓVIS NUNES BRAGA Juiz Federal da 4ª Vara da Subseção de Porto Alegre FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, perante esse Juízo, situado na rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 6º andar, Ala Norte, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita a AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO nº 5022495-48.2017.4.04.7100/RS, ajuizada em 02/05/2017 pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, (CNPJ 04.892.707/0001-00) contra Adway Participações Ltda. ME. e o Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido atribuída à causa o valor de R$ 1.176.440,00 (hum milhão cento e setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais), buscando a desapropriação parcial do imóvel, Matrículado sob o n° 121.090 do Registro de Imóveis da 1ª. Zona de Porto Alegre/RS, abrangendo área real de 31.623,09m², dentro de área total de 56.850,00m², estando a referida área detalhadamente descrita no Memorial Descritivo que faz parte integrante dos autos. Parte do imóvel foi declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação e afetação para fins rodoviários, mediante a Portaria nº 101, de 21/01/2016, publicada no Diário Oficial em 22/01/2016, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF, do art. 5º, i, do Decreto-lei 3.365/1941 e do art. 82, IX, da Lei 10.233/2001, que atribui ao DNIT a competência para expedir o ato declaratório de utilidade pública. E que, nos termos do referido processo e do artigo art. 34, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, dou conhecimento a terceiros pelo presente edital. Ficam, ainda, cientificados de que o inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://eproc.jfrs.jus.br/, menu "Consulta Pública", "Consulta Processo por Chave", mediante a digitação do número do processo 5022495-48.2017.4.04.7100 e da chave do processo 991826053717. Ficam cientificados, por fim, de que o prazo do edital de 10 (dez) dias correrá da primeira publicação, nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil. E para que no futuro não seja alegado o desconhecimento do referido processo, passa-se o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, acessível no sítio da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (http://www.jfrs.jus.br), na forma do art. 257, II, do Código de Processo Civil, ficando dispensada a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça referida naquele iniciso, visto que ainda não disponível. DADO E PASSADO nesta cidade de Porto Alegre em 09.06.2022, por ordem do MM Juiz Federal. Edital 80 - DESAPROPRIAÇÃO Nº 5022495-48.2017.4.04.7100/RS

23/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 524

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 523

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 525

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 524 e 525 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 523

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50117023520264047100

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 523

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(524)

Todos os documentos(36)