Ação Penal - Procedimento Ordinário 5006706-41.2019.4.04.7002 - TRF4

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5006706-41.2019.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: NELSON ANEUDY HICIANO JOSE EDITAL Nº 700012381512 PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS O JUIZ DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que tiverem conhecimento do presente edital, que tramita neste Juízo Federal a/o AÇÃO PENAL n° 5006706-41.2019.4.04.7002, movida(o) pelo Ministério Público Federal contra NELSON ANEUDY HICIANO JOSE, dominicano, filho de Nelson Hiciano Bruno e Natividad Jose Peres, nascido aos 05/02/1991, natural de San Francisco de Macoris/RD, portador da cédula de identidade nº SC8514578/REP/DO, em razão de ter sido denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Tendo em vista que o denunciado não foi encontrado para ser citado pessoalmente, fica ele, pelo presente, CITADO, com prazo de 15 (quinze) dias (artigo 361 do Código de Processo Penal), quanto aos termos da denúncia, bem como NOTIFICADO para apresentar resposta escrita à acusação por meio de advogado constituído, devidamente cadastrado e validado no Sistema de Processo Eletrônico do TRF 4ª Região (e-Proc), no prazo de 10 (dez) dias (artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal), na qual poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa e que possa ensejar sua absolvição sumária, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância da sua oitiva bem como sua relação com os fatos narrados na denúncia, as quais deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação pessoal, as quais somente serão intimadas pessoalmente, ou ouvidas em seu domicílio, quando indispensável tal medida, o que deverá ser requerido e fundamentado expressamente pela defesa (art. 396-A, caput, do CPP). Saliento, desde já, que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho deverá ser apresentado por meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este Juízo. Por fim, cumpre ressaltar que se o(a) denunciado(a) não apresentar resposta escrita à acusação nem constituir advogado, o processo e o prazo prescricional ficarão suspensos para ele(a), nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Assim, para que chegue ao conhecimento de todos e do dito denunciado, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Dado e passado nesta cidade de Foz do Iguaçu, 13/06/2022, eu, LUCIENE DA SILVA ALVES, Estagiária de Direito, o digitei, e eu, Zoenir Floriano da Silva, Diretor de Secretaria, o conferi. Edital 80 - AÇÃO PENAL Nº 5006706-41.2019.4.04.7002/PR

23/06/2022, 00:00

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Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Audiência de Interrogatório designada - Local Sala de Audiências da 5ª Vara - 14/07/2026 14:30

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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