Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000113-49.2022.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2022

Valor da Causa

R$ 19.392,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Rio Grande

Partes do Processo

SIMONI POHLMANN DA ROSA

CPF

Autor

MARIANA DA ROSA RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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DANIELA NUNES

OAB/RS 050937·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2023, 18:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

29/04/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

20/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

10/04/2023, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

09/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

30/03/2023, 14:33

Determinada a intimação

30/03/2023, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 17:08

Juntada de Petição

24/03/2023, 11:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5030560-84.2023.4.04.9666/TRF (MARIANA DA ROSA RODRIGUES)

22/03/2023, 11:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5030561-69.2023.4.04.9666/TRF (Daniela Nunes)

22/03/2023, 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/03/2023, 13:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710103253 processada no TRF4 com o no. 50305608420234049666/TRF (MARIANA DA ROSA RODRIGUES)

01/03/2023, 09:46

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

15/05/2023, 18:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

29/04/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

20/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 18:17

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legal

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10/04/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

10/04/2023, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

09/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

30/03/2023, 14:33

Determinada a intimação

30/03/2023, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 17:08

Juntada de Petição

24/03/2023, 11:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5030560-84.2023.4.04.9666/TRF (MARIANA DA ROSA RODRIGUES)

22/03/2023, 11:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5030561-69.2023.4.04.9666/TRF (Daniela Nunes)

22/03/2023, 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/03/2023, 13:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710103253 processada no TRF4 com o no. 50305608420234049666/TRF (MARIANA DA ROSA RODRIGUES)

01/03/2023, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710103253 processada no TRF4 com o no. 50305608420234049666/TRF (Daniela Nunes)

01/03/2023, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710103253 processada no TRF4 com o no. 50305616920234049666/TRF (Daniela Nunes)

01/03/2023, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710103253

28/02/2023, 09:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

08/02/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

30/01/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 126

29/01/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

28/01/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

24/01/2023, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/01/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/01/2023, 14:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710103253

19/01/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/01/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/01/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/01/2023, 14:16

Realizado Cálculo de Liquidação

19/01/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

06/01/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

19/12/2022, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116 e 117

17/12/2022, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710103253

07/12/2022, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/12/2022, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/12/2022, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/12/2022, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/12/2022, 22:08

Realizado Cálculo de Liquidação

07/12/2022, 22:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

22/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

04/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

31/10/2022, 16:14

Despacho

25/10/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 13:58

Juntada de Petição

24/10/2022, 14:34

Juntada de Petição

24/10/2022, 14:29

Juntada de Petição

20/10/2022, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

20/10/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

14/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

04/10/2022, 16:29

Despacho

04/10/2022, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2022, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

03/10/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

16/09/2022, 23:59

Despacho

06/09/2022, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2022, 09:40

Juntada de Petição

31/08/2022, 13:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

17/08/2022, 13:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR02B -> RSRGR03

17/08/2022, 09:26

Transitado em Julgado

17/08/2022, 09:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79

12/08/2022, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

22/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/07/2022, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

19/07/2022, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

13/07/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

13/07/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 15:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/07/2022, 13:49

Sentença confirmada - por unanimidade

11/07/2022, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

07/07/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/07/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2022<br>Período da sessão: <b>04/07/2022 00:00 a 11/07/2022 14:00</b>

23/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: SIMONI POHLMANN DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: Daniela Nunes (OAB RS050937) RECORRIDO: MARIANA DA ROSA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO: Daniela Nunes (OAB RS050937) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de junho de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 4 de julho e encerramento no dia 11 de julho de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000113-49.2022.4.04.7112/RS (Pauta: 405) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO MACHADO COUTINHO

23/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 405

22/06/2022, 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/06/2022, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2022, 16:49

Decisão interlocutória

21/06/2022, 16:41

Juntada de Petição

20/06/2022, 17:15

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

10/06/2022, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

10/06/2022, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

10/06/2022, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/06/2022, 15:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02B

07/06/2022, 13:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

07/06/2022, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

27/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

22/05/2022, 23:59

Juntada de Petição

17/05/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

13/05/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/05/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/05/2022, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

11/05/2022, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

05/05/2022, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50013116020224047100/RS

05/05/2022, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

28/04/2022, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/04/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/04/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/04/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/04/2022, 17:33

Julgado procedente o pedido

25/04/2022, 17:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50013116020224047100/RS

21/03/2022, 15:03

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 10:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

12/03/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

10/03/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

04/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

22/02/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

22/02/2022, 15:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 14, 15, 22 e 23

09/02/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

28/01/2022, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

28/01/2022, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 17, 22, 23, 25 e 26

24/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

22/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

21/01/2022, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

21/01/2022, 16:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

19/01/2022, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

19/01/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

17/01/2022, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

17/01/2022, 11:27

Embargos de Declaração Acolhidos

14/01/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

14/01/2022, 17:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9

14/01/2022, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2022, 15:32

Juntada de Petição

14/01/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 01:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50013116020224047100/RS

13/01/2022, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

13/01/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

13/01/2022, 16:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50013116020224047100

13/01/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 11:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/01/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

12/01/2022, 11:21

Concedida a Medida Liminar

12/01/2022, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2022, 10:03

Distribuído por sorteio

10/01/2022, 16:08

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSCAN03S para RSRGR03S)

10/01/2022, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 11:50

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 13:49

EXTRATO DE ATA

•11/07/2022, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 16:41

SENTENÇA

•25/04/2022, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2022, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2022, 11:21