Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004651-22.2021.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2021

Valor da Causa

R$ 28.600,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

QUEILA ANDRADE ORTIZ

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EVANDRO JORGE KORBES

OAB/RS 096354·CPF·Representa: Autor

CAMILA BASTOS FREITAS KORBES

OAB/RS 108868·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2023, 18:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

03/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 14:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5025377-35.2023.4.04.9666/TRF (QUEILA ANDRADE ORTIZ)

22/03/2023, 11:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5025378-20.2023.4.04.9666/TRF (EVANDRO JORGE KORBES)

22/03/2023, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/02/2023, 11:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710009133 processada no TRF4 com o no. 50253773520234049666/TRF (QUEILA ANDRADE ORTIZ)

24/02/2023, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710009133 processada no TRF4 com o no. 50253782020234049666/TRF (EVANDRO JORGE KORBES)

24/02/2023, 09:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710009133

22/02/2023, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

20/02/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

18/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

13/02/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

13/02/2023, 17:02

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

22/05/2023, 18:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

03/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2022, 17:08

22/03/2023, 14:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5025377-35.2023.4.04.9666/TRF (QUEILA ANDRADE ORTIZ)

22/03/2023, 11:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5025378-20.2023.4.04.9666/TRF (EVANDRO JORGE KORBES)

22/03/2023, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/02/2023, 11:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710009133 processada no TRF4 com o no. 50253773520234049666/TRF (QUEILA ANDRADE ORTIZ)

24/02/2023, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710009133 processada no TRF4 com o no. 50253782020234049666/TRF (EVANDRO JORGE KORBES)

24/02/2023, 09:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710009133

22/02/2023, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

20/02/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

18/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

13/02/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

13/02/2023, 17:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710009133

08/02/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/02/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/02/2023, 15:23

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSNHM03

28/01/2023, 17:05

Realizado Cálculo de Liquidação

28/01/2023, 17:04

Remetidos os Autos - RSNHM03 -> RSPOANCJ

26/01/2023, 15:37

Juntada de Petição

25/01/2023, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

20/12/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

12/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

23/11/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

13/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

26/10/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 17:08

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 17:08

Juntada de Petição

26/09/2022, 10:47

Juntada de Petição

26/09/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

26/09/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

25/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

15/08/2022, 14:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

15/08/2022, 14:23

Transitado em Julgado

15/08/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR02B -> RSNHM03

15/08/2022, 05:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

15/08/2022, 02:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

29/07/2022, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

22/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 15:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/07/2022, 13:53

Sentença confirmada - por unanimidade

11/07/2022, 16:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2022<br>Período da sessão: <b>04/07/2022 00:00 a 11/07/2022 14:00</b>

23/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: QUEILA ANDRADE ORTIZ (AUTOR) ADVOGADO: CAMILA BASTOS FREITAS KORBES (OAB RS108868) ADVOGADO: EVANDRO JORGE KORBES (OAB RS096354) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de junho de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 4 de julho e encerramento no dia 11 de julho de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5004651-22.2021.4.04.7108/RS (Pauta: 470) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO MACHADO COUTINHO

23/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 470

22/06/2022, 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/06/2022, 09:13

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

14/06/2022, 11:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02B

14/06/2022, 11:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 83

14/06/2022, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

01/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 83

29/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

22/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2022, 18:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 19/05/2022 18:33:31)

19/05/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2022, 18:32

Indeferido o pedido

16/05/2022, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/05/2022, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

16/05/2022, 09:05

Despacho

12/05/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 68

06/05/2022, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

06/05/2022, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

29/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2022, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

22/04/2022, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

22/04/2022, 17:38

Julgado procedente o pedido

19/04/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2022, 16:19

Conclusos para julgamento

03/03/2022, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

17/02/2022, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/02/2022, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

15/02/2022, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

15/02/2022, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 18:05

Despacho

14/02/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2021, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/11/2021, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

21/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

16/11/2021, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

16/11/2021, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

10/11/2021, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

31/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

21/10/2021, 10:36

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37

21/10/2021, 10:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2021

08/10/2021, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

14/09/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 37

03/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

25/08/2021, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

25/08/2021, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

24/08/2021, 10:33

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

24/08/2021, 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

23/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

13/08/2021, 15:41

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

13/08/2021, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/08/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 11:30

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

13/08/2021, 11:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

12/08/2021, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

29/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

21/07/2021, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

21/07/2021, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

21/07/2021, 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

21/07/2021, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 11:03

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

19/07/2021, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

18/07/2021, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

01/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/06/2021, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/05/2021, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

27/04/2021, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

24/04/2021, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3, 4 e 5

29/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

19/03/2021, 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/03/2021, 17:39

Distribuído por sorteio

19/03/2021, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2022, 14:23

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 13:53

EXTRATO DE ATA

•11/07/2022, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 15:19

SENTENÇA

•19/04/2022, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2022, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2021, 10:36

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 10:33

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2021, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2021, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2021, 13:40

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2022, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2022, 14:23

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 13:53

EXTRATO DE ATA

•11/07/2022, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 15:19

SENTENÇA

•19/04/2022, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2022, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2021, 10:36

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 10:33

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2021, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2021, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2021, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2021, 17:39