Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003343-31.2019.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2019

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Passo Fundo

Partes do Processo

ODAIR JOSE DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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THAIS BOLETTI

OAB/RS 103678·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2023, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

27/02/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

18/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

08/02/2023, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

08/02/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/02/2023, 18:06

Despacho

03/02/2023, 13:23

Juntada de Petição

02/02/2023, 10:44

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2023, 17:38

Juntada de Petição

27/01/2023, 14:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5260709-16.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

24/01/2023, 12:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5260707-46.2022.4.04.9666/TRF (ODAIR JOSE DA SILVA)

24/01/2023, 12:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5260708-31.2022.4.04.9666/TRF (THAIS BOLETTI)

24/01/2023, 12:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710097441 processada no TRF4 com o no. 52607074620224049666/TRF (ODAIR JOSE DA SILVA)

06/12/2022, 09:46

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

30/03/2023, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

27/02/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

18/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 17:50

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/02/2023, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

08/02/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/02/2023, 18:06

Despacho

03/02/2023, 13:23

Juntada de Petição

02/02/2023, 10:44

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2023, 17:38

Juntada de Petição

27/01/2023, 14:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5260709-16.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

24/01/2023, 12:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5260707-46.2022.4.04.9666/TRF (ODAIR JOSE DA SILVA)

24/01/2023, 12:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5260708-31.2022.4.04.9666/TRF (THAIS BOLETTI)

24/01/2023, 12:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710097441 processada no TRF4 com o no. 52607074620224049666/TRF (ODAIR JOSE DA SILVA)

06/12/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710097441 processada no TRF4 com o no. 52607083120224049666/TRF (THAIS BOLETTI)

06/12/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710097441 processada no TRF4 com o no. 52607091620224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

06/12/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710097441

30/11/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

30/11/2022, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

30/11/2022, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 17:54

Despacho

29/11/2022, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2022, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

28/11/2022, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

28/11/2022, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

24/11/2022, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

24/11/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/11/2022, 09:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710097441

24/11/2022, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/11/2022, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

18/11/2022, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

17/11/2022, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

03/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 16:14

Realizado Cálculo de Liquidação

23/10/2022, 21:15

Juntada de Informações da Contadoria

21/10/2022, 20:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/08/2022, 17:48

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 10:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR03C -> RSPFU04

15/07/2022, 11:00

Transitado em Julgado

15/07/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

15/07/2022, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

15/07/2022, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/07/2022, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

13/07/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 12:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/07/2022, 11:53

Sentença confirmada - por unanimidade

11/07/2022, 14:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2022<br>Período da sessão: <b>04/07/2022 00:00 a 11/07/2022 14:00</b>

23/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: ODAIR JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: THAIS BOLETTI (OAB RS103678) PERITO: JEAN MARCEL DAMBROS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de junho de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de julho de 2022 e encerramento no dia 11 de julho de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5003343-31.2019.4.04.7104/RS (Pauta: 426) RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

23/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 426

22/06/2022, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/06/2022, 11:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

17/05/2022, 12:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR03C

16/05/2022, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

16/05/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

16/05/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

16/05/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

16/05/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

01/03/2022, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

04/02/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

29/01/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

20/01/2022, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

20/01/2022, 10:47

Julgado procedente em parte o pedido

19/01/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/01/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/01/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

19/01/2022, 14:55

Conclusos para julgamento

12/11/2021, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

12/11/2021, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

12/11/2021, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/11/2021, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

04/11/2021, 16:59

Juntada de Petição

03/11/2021, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

03/11/2021, 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

03/11/2021, 21:19

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

03/11/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

23/03/2021, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

28/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

18/02/2021, 16:37

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

26/05/2020, 20:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 19:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

30/04/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

20/04/2020, 13:22

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/03/2020, 23:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

11/03/2020, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/03/2020, 23:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

05/03/2020, 14:45

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

04/03/2020, 14:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

27/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2020, 12:27

Recebimento

07/02/2020, 15:56

Remessa à Vara/Turma de Origem - (RSPFUCEJUA para RSPFU04F)

29/01/2020, 11:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

28/01/2020, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

28/01/2020, 09:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

24/01/2020, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

24/01/2020, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2020, 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2020, 10:56

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

20/01/2020, 13:37

Juntada de Petição

18/01/2020, 14:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

04/01/2020, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2019

17/09/2019, 12:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

18/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

09/08/2019, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

09/08/2019, 20:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

09/08/2019, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

09/08/2019, 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar

08/08/2019, 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/08/2019, 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/08/2019, 08:41

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

25/06/2019, 16:54

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

16/06/2019, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

16/06/2019, 21:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

15/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

12/06/2019, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

12/06/2019, 10:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

10/06/2019, 11:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 6

10/06/2019, 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

10/06/2019, 11:20

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (RSPFU04F para RSPFUCEJUA)

06/06/2019, 10:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2019, 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

05/06/2019, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

05/06/2019, 18:59

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2019, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

05/06/2019, 18:59

Distribuído por sorteio

23/05/2019, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2022, 10:13

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 11:53

EXTRATO DE ATA

•11/07/2022, 14:29

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/03/2022, 14:02

SENTENÇA

•19/01/2022, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2021, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2020, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2019, 08:41

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2019, 18:59

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2022, 10:13

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 11:53

EXTRATO DE ATA

•11/07/2022, 14:29

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/03/2022, 14:02

SENTENÇA

•19/01/2022, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2021, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2020, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2019, 08:41

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2019, 18:59

COMUNICAÇÃO

•23/05/2019, 13:16