Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006428-60.2021.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 60.500,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Santa Maria

Partes do Processo

LUIS CARLOS DECLERQUE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALERIA GONÇALVES MARONEZ

OAB/RS 075794·CPF·Representa: Autor

PATRICIA MICHELON

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:04

Baixa Definitiva

29/02/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

07/02/2024, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

07/02/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

29/01/2024, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

29/01/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/01/2024, 16:44

Despacho

23/01/2024, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2024, 15:18

Juntada de Alvará pago

23/01/2024, 15:12

Juntada de Petição

12/01/2024, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

09/01/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

09/01/2024, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

08/01/2024, 17:47

Todas as movimentações(172)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:04

Baixa Definitiva

29/02/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

07/02/2024, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

07/02/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2024, 17:47

29/01/2024, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

29/01/2024, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

29/01/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/01/2024, 16:44

Despacho

23/01/2024, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2024, 15:18

Juntada de Alvará pago

23/01/2024, 15:12

Juntada de Petição

12/01/2024, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

09/01/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

09/01/2024, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

08/01/2024, 17:47

Despacho

08/01/2024, 17:47

Expedição de Alvará

08/01/2024, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 13:50

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5013740-48.2023.4.04.9388/TRF (LUIS CARLOS DECLERQUE)

28/12/2023, 11:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50137404820234049388/TRF

20/11/2023, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

21/07/2023, 19:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/06/2023, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

11/05/2023, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

11/05/2023, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

04/05/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

04/05/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 09:08

Despacho

02/05/2023, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

25/04/2023, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

16/04/2023, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

13/04/2023, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

10/04/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 128

09/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

06/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

03/04/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

03/04/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

03/04/2023, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

03/04/2023, 10:06

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710026012 processada no TRF4 com o no. 50137404820234049388/TRF (LUIS CARLOS DECLERQUE)

01/04/2023, 10:07

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710026012

31/03/2023, 12:07

Despacho

30/03/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2023, 15:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710026012

30/03/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/03/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/03/2023, 15:06

Realizado Cálculo de Liquidação

30/03/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 08:31

Indeferido o pedido

23/03/2023, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2023, 18:30

Juntado(a)

22/03/2023, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

21/03/2023, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

17/03/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento - URGENTE

03/03/2023, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

02/03/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

18/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento - URGENTE

08/02/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

02/02/2023, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

02/02/2023, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 22:35

Juntada de Petição

18/01/2023, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

18/01/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

23/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

15/12/2022, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

15/12/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

13/12/2022, 14:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/12/2022, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

07/12/2022, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

07/12/2022, 16:52

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 11:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR03C -> RSSMA01

02/12/2022, 10:11

Transitado em Julgado

02/12/2022, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/12/2022, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

02/12/2022, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

28/11/2022, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

28/11/2022, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/11/2022, 17:14

Pedido não conhecido - por unanimidade

23/11/2022, 14:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

03/11/2022, 12:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

03/10/2022, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

30/09/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

26/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

19/09/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

19/09/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2022, 16:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/09/2022, 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/09/2022, 14:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

29/08/2022, 13:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

01/08/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

30/07/2022, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

25/07/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

22/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 12:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/07/2022, 11:53

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

11/07/2022, 14:29

Juntada de Petição

28/06/2022, 08:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2022<br>Período da sessão: <b>04/07/2022 00:00 a 11/07/2022 14:00</b>

23/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: LUIS CARLOS DECLERQUE (AUTOR) ADVOGADO: VALERIA GONÇALVES MARONEZ (OAB RS075794) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de junho de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de julho de 2022 e encerramento no dia 11 de julho de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5006428-60.2021.4.04.7102/RS (Pauta: 437) RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

23/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 437

22/06/2022, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/06/2022, 11:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

27/04/2022, 14:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR03C

27/04/2022, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

27/04/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

25/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

14/04/2022, 10:10

Juntada de Petição

05/04/2022, 16:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

05/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

31/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/03/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

21/03/2022, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

21/03/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47

06/03/2022, 23:59

Julgado procedente o pedido

24/02/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/02/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/02/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

24/02/2022, 16:40

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

23/02/2022, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

16/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE

06/12/2021, 22:44

Convertido o Julgamento em Diligência

06/12/2021, 16:47

Conclusos para julgamento

19/11/2021, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

19/11/2021, 01:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

19/11/2021, 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

17/11/2021, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

04/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 16:25

Audiência de Instrução realizada - Local Sala de Audiência Virtual 1ª VF Santa Maria - 25/10/2021 10:15. Refer. Evento 24

25/10/2021, 16:25

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

25/10/2021, 13:45

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

25/10/2021, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

21/09/2021, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

19/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

12/09/2021, 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

12/09/2021, 00:03

Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiência Virtual 1ª VF Santa Maria - 25/10/2021 10:15

09/09/2021, 16:20

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

01/09/2021, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

01/09/2021, 15:04

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/08/2021, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

24/08/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

14/08/2021, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

09/08/2021, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

09/08/2021, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

06/08/2021, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

06/08/2021, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/08/2021, 13:56

Determinada a citação

04/08/2021, 08:33

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2021, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

03/08/2021, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

18/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 19:56

Distribuído por sorteio

21/06/2021, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 09:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2022, 11:12

EXTRATO DE ATA

•23/11/2022, 14:14

ACÓRDÃO

•16/09/2022, 16:01

EXTRATO DE ATA

•16/09/2022, 14:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•30/07/2022, 16:29

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 11:53

EXTRATO DE ATA

•11/07/2022, 14:29

SENTENÇA

•24/02/2022, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2021, 16:47

OUTROS

•17/11/2021, 16:42

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DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 09:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2022, 11:12

EXTRATO DE ATA

•23/11/2022, 14:14

ACÓRDÃO

•16/09/2022, 16:01

EXTRATO DE ATA

•16/09/2022, 14:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•30/07/2022, 16:29

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 11:53

EXTRATO DE ATA

•11/07/2022, 14:29

SENTENÇA

•24/02/2022, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2021, 16:47

OUTROS

•17/11/2021, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2021, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2021, 08:33

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2021, 19:56