Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021041-28.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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—

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 170,26

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

RODRIGO FAGUNDES DUARTE

CPF

Autor

LUIZ LAURO CARVALHO DUARTE

CPF

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRO RITZEL PLETTES

OAB/RS 053977·CPF·Representa: Autor

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 13:29

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130

18/09/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 130

17/09/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

17/09/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

17/09/2025, 15:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130

17/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 02:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 02:49

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 02:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119

15/09/2025, 12:19

Juntada de Petição

14/09/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

28/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

27/08/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/08/2025, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

26/08/2025, 19:40

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

18/09/2025, 13:29

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130

18/09/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 130

17/09/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

17/09/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2021, 14:57

SENTENÇA

•17/12/2020, 12:14

17/09/2025, 15:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130

17/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 02:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 02:49

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 02:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119

15/09/2025, 12:19

Juntada de Petição

14/09/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

28/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

27/08/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/08/2025, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

26/08/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

26/08/2025, 04:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 03:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 03:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 03:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/09/2025 - 5093511-30.2025.4.04.9445/TRF (ALESSANDRO RITZEL PLETTES)

25/08/2025, 15:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710058097 processada no TRF4 com o no. 50935113020254049445/TRF (ALESSANDRO RITZEL PLETTES)

01/08/2025, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25710058097

31/07/2025, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

23/07/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

15/07/2025, 02:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

14/07/2025, 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

14/07/2025, 22:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

14/07/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

11/07/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/07/2025, 14:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25710058097

11/07/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/07/2025, 14:15

Despacho

08/07/2025, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 20:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12/06/2025, 20:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

03/06/2025, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

03/06/2025, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

03/06/2025, 12:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 89, 95 e 96

03/06/2025, 12:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

30/05/2025, 02:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

29/05/2025, 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:49

Juntada de Petição

28/05/2025, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

19/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/05/2025, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

13/05/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 03:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 03:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 03:51

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 03:51

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA06 Número: 50210412820204047100/TRF

08/05/2025, 17:50

Juntada de Petição

25/02/2023, 15:05

Juntada de Petição

25/02/2023, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: LUIZ LAURO CARVALHO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO: ALESSANDRO RITZEL PLETTES (OAB RS053977) ADVOGADO: MICHELE NUNES DA SILVA (OAB RS119084) APELADO: RODRIGO FAGUNDES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO: ALESSANDRO RITZEL PLETTES (OAB RS053977) ADVOGADO: MICHELE NUNES DA SILVA (OAB RS119084) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 20 de abril de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5021041-28.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: LUIZ LAURO CARVALHO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO: ALESSANDRO RITZEL PLETTES (OAB RS053977) ADVOGADO: MICHELE NUNES DA SILVA (OAB RS119084) APELADO: RODRIGO FAGUNDES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO: ALESSANDRO RITZEL PLETTES (OAB RS053977) ADVOGADO: MICHELE NUNES DA SILVA (OAB RS119084) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5021041-28.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

04/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA06 -> TRF4

12/04/2021, 10:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76

12/04/2021, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

20/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

18/03/2021, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

17/03/2021, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

17/03/2021, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/03/2021, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2021, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2021, 17:00

Despacho

10/03/2021, 14:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS - EXCLUÍDA

10/03/2021, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

25/02/2021, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2021, 15:01

Juntada de Petição

22/02/2021, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/02/2021, 11:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

13/02/2021, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

27/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

21/12/2020, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

21/12/2020, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

19/12/2020, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

19/12/2020, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2020, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2020, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2020, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2020, 12:14

Julgado procedente em parte o pedido

17/12/2020, 12:14

Conclusos para julgamento

31/08/2020, 11:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46

31/08/2020, 10:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020

07/08/2020, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

06/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

28/07/2020, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/07/2020, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

28/07/2020, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

28/07/2020, 13:39

Despacho

27/07/2020, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2020, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2020, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2020, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2020, 10:02

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2020, 17:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34

21/07/2020, 21:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 02:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 34

27/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

22/06/2020, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

22/06/2020, 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

18/06/2020, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

18/06/2020, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/06/2020, 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/06/2020, 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/06/2020, 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/06/2020, 11:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21

17/06/2020, 01:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

03/06/2020, 01:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21

18/05/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 16:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

13/05/2020, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

13/05/2020, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

11/05/2020, 10:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

11/05/2020, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

08/05/2020, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2020, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2020, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2020, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2020, 14:08

Não Concedida a Medida Liminar

08/05/2020, 14:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/04/2020, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

20/04/2020, 22:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 8

02/04/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

31/03/2020, 18:17

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

31/03/2020, 18:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

31/03/2020, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

31/03/2020, 18:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

23/03/2020, 11:34

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2020, 10:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2020, 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2020, 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2020, 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

23/03/2020, 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

23/03/2020, 10:28

Determinada a intimação

23/03/2020, 10:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/03/2020, 18:42

Distribuído por sorteio

20/03/2020, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2020, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2020, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2020, 10:27