Procedimento do Juizado Especial Cível 5019128-74.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2021

Valor da Causa

R$ 36.138,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 12ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO ALVES COUSSIRAT

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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FERNANDA LOPES MARTINS

OAB/RS 114725·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2022, 18:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR5 -> RSPOA12

07/11/2022, 17:14

Transitado em Julgado

07/11/2022, 17:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

04/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

07/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

30/09/2022, 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

30/09/2022, 00:52

Juntada de Petição

28/09/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

28/09/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

28/09/2022, 14:09

Juntada de Petição

28/09/2022, 14:09

Não conhecido o recurso

27/09/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 17:54

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva

07/11/2022, 18:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR5 -> RSPOA12

07/11/2022, 17:14

Transitado em Julgado

07/11/2022, 17:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

04/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 17:54

ACÓRDÃO

•22/08/2022, 18:24

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

30/09/2022, 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

30/09/2022, 00:52

Juntada de Petição

28/09/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

28/09/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

28/09/2022, 14:09

Juntada de Petição

28/09/2022, 14:09

Não conhecido o recurso

27/09/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 17:54

Conclusos para decisão de admissibilidade

19/09/2022, 08:02

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR03C -> RSPOATRPR5

16/09/2022, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

15/09/2022, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

01/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

24/08/2022, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

24/08/2022, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

24/08/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

24/08/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 18:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2022, 18:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/08/2022, 15:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

02/08/2022, 13:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

15/07/2022, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

14/07/2022, 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

14/07/2022, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

13/07/2022, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

13/07/2022, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

12/07/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

12/07/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 12:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/07/2022, 11:59

Sentença confirmada - por unanimidade

11/07/2022, 14:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2022<br>Período da sessão: <b>04/07/2022 00:00 a 11/07/2022 14:00</b>

23/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARLOS EDUARDO ALVES COUSSIRAT (AUTOR) ADVOGADO: FERNANDA LOPES MARTINS (OAB RS114725) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: AIRTON GOLBERT PERITO: SERGIO ADRIANO DE LIMA PIRES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de junho de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de julho de 2022 e encerramento no dia 11 de julho de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5019128-74.2021.4.04.7100/RS (Pauta: 610) RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

23/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 610

22/06/2022, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/06/2022, 11:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

26/05/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

26/05/2022, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

26/05/2022, 15:52

Juntada de Petição

26/05/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/05/2022, 12:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR03C

23/05/2022, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

21/05/2022, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

21/05/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/05/2022, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

17/05/2022, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

06/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

01/05/2022, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

01/05/2022, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

27/04/2022, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/04/2022, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/04/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/04/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/04/2022, 16:37

Julgado improcedente o pedido

26/04/2022, 16:37

Conclusos para julgamento

19/04/2022, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

19/04/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

19/04/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/04/2022, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/04/2022, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

08/04/2022, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

08/04/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 15:10

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

01/04/2022, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

01/04/2022, 14:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

31/03/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

31/03/2022, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

31/03/2022, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

31/03/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 10:05

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 10:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

29/03/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

11/03/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

03/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

21/02/2022, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

21/02/2022, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

21/02/2022, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/02/2022, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/02/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

10/02/2022, 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

10/02/2022, 22:29

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 69 - de 'RESPOSTA' para 'PETIÇÃO'

10/02/2022, 18:31

Juntada de Petição

10/02/2022, 18:06

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

03/02/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/02/2022, 10:46

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

31/01/2022, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

29/01/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

23/12/2021, 23:59

Juntada de Petição

15/12/2021, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/12/2021, 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

15/12/2021, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

13/12/2021, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

13/12/2021, 14:32

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

10/12/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/12/2021, 16:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSPOA26S para RSPOA12S)

10/12/2021, 14:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

10/12/2021, 10:39

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

08/12/2021, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

11/11/2021, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

11/11/2021, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/11/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 15:33

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS EDUARDO ALVES COUSSIRAT <br/> Data: 07/12/2021 às 08:30. <br/> Local: Consultório Dr Airton Golbert - Dr. Florêncio Ygartua, 288, sala 302, esquina Av. Mostardeiro, Bairro Moinhos de Vento - Porto Alegre/RS Fone:3335-1464 <br/> Perito: AIRTON GOLBERT

10/11/2021, 15:33

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 11:02

Juntada de Petição

18/10/2021, 14:44

Juntada de Petição

13/10/2021, 10:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

09/10/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

01/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

21/09/2021, 09:46

Juntada de Petição

15/09/2021, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

07/09/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

29/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 17:49

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RSPOA12S para RSPOA26S)

19/08/2021, 19:07

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

19/08/2021, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

19/08/2021, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

19/08/2021, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2021, 18:00

Decisão interlocutória

18/08/2021, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2021, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

18/08/2021, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

18/08/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 17:40

Juntada de Petição

15/08/2021, 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

15/08/2021, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

03/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

23/06/2021, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

23/06/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

11/05/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

03/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

02/05/2021, 23:59

Juntada de Petição

27/04/2021, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/04/2021, 21:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

26/04/2021, 21:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/04/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

23/04/2021, 13:55

Alterado o assunto processual

23/04/2021, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RSPOA10S para RSPOA12S)

23/04/2021, 10:06

Declarada incompetência

22/04/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2021, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2021, 14:11

Distribuído por sorteio

20/04/2021, 19:14

EXTRATO DE ATA

•22/08/2022, 15:33

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 11:59

EXTRATO DE ATA

•11/07/2022, 14:30

SENTENÇA

•26/04/2022, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2022, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2022, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2021, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2021, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2021, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2021, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 17:49

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 17:54

ACÓRDÃO

•22/08/2022, 18:24

EXTRATO DE ATA

•22/08/2022, 15:33

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 11:59

EXTRATO DE ATA

•11/07/2022, 14:30

SENTENÇA

•26/04/2022, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2022, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2022, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2021, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2021, 13:16

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•10/11/2021, 15:33

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•28/10/2021, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2021, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2021, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2021, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2021, 17:18