Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021759-64.2021.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2023

Valor da Causa

R$ 8.246,26

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Novo Hamburgo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. TRU-RS2 (Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI)TRU · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. TRU-RS2 (Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI)TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo

Partes do Processo

LORIS DIANA FALCADE

CPF

Autor

FABRICIO GABRIEL FALCADE DRUMM

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

OAB/RS 059730·CPF·Representa: Autor

FILIPE MERKER BRITTO

OAB/RS 069129·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/05/2024, 16:28

Remetidos os Autos - RSPOADCJ -> RSNHM03

29/04/2024, 20:57

Juntada de Informações da Contadoria

29/04/2024, 20:57

Remetidos os Autos - RSNHM03 -> RSPOADCJ

09/01/2024, 16:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 127

09/01/2024, 16:34

Juntada de Dossiê Previdenciário

04/01/2024, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

03/01/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

24/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

06/12/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

05/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

26/10/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 16:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

26/10/2023, 16:42

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

24/05/2024, 16:28

Remetidos os Autos - RSPOADCJ -> RSNHM03

29/04/2024, 20:57

Juntada de Informações da Contadoria

29/04/2024, 20:57

Remetidos os Autos - RSNHM03 -> RSPOADCJ

09/01/2024, 16:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 127

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/01/2024, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 16:56

09/01/2024, 16:34

Juntada de Dossiê Previdenciário

04/01/2024, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

03/01/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

24/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

06/12/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

05/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

26/10/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 16:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

26/10/2023, 16:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR03C -> RSNHM03

25/10/2023, 17:49

Transitado em Julgado

25/10/2023, 17:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

24/10/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

17/10/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

29/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

22/09/2023, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

19/09/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/09/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2023, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2023, 11:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/09/2023, 11:32

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

18/09/2023, 14:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2023<br>Período da sessão: <b>11/09/2023 00:00 a 18/09/2023 14:00</b>

30/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 872

29/08/2023, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/08/2023, 12:30

Conclusos para julgamento de retratação

09/06/2023, 08:01

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR2 -> RSPOATR03C

07/06/2023, 15:04

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOATRPR Número: 50217596420214047108

06/06/2023, 12:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOATRPR -> TRF4

30/01/2023, 18:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

28/01/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

23/01/2023, 18:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

26/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86

25/11/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

25/11/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

25/11/2022, 16:10

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

16/11/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2022, 19:57

Conclusos para decisão de admissibilidade

14/10/2022, 07:06

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR03C -> RSPOATRPR2

13/10/2022, 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80

11/10/2022, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

19/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/09/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/09/2022, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/09/2022, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

24/08/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

24/08/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

23/08/2022, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

23/08/2022, 08:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69

23/08/2022, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 18:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2022, 18:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/08/2022, 15:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

04/08/2022, 09:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

01/08/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

29/07/2022, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

22/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

12/07/2022, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

12/07/2022, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

12/07/2022, 14:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54

12/07/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

12/07/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 12:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/07/2022, 12:01

Sentença confirmada - por unanimidade

11/07/2022, 14:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2022<br>Período da sessão: <b>04/07/2022 00:00 a 11/07/2022 14:00</b>

23/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: LORIS DIANA FALCADE (Pais) (AUTOR) ADVOGADO: FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO: DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) RECORRIDO: FABRICIO GABRIEL FALCADE DRUMM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO: DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de junho de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de julho de 2022 e encerramento no dia 11 de julho de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5021759-64.2021.4.04.7108/RS (Pauta: 661) RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

23/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 661

22/06/2022, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/06/2022, 11:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/06/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

02/06/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

02/06/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

31/05/2022, 12:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR03C

30/05/2022, 17:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39

30/05/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

07/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

26/04/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

10/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

04/04/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

04/04/2022, 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28

04/04/2022, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

01/04/2022, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

01/04/2022, 18:32

Julgado procedente o pedido

31/03/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2022, 17:33

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16

10/03/2022, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

06/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

25/02/2022, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

25/02/2022, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

25/02/2022, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

25/02/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 16:51

Despacho

24/02/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2021, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

28/11/2021, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

28/11/2021, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/11/2021, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

26/11/2021, 10:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/10/2021, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

04/10/2021, 10:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 3

04/10/2021, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 10:24

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/10/2021, 10:24

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 10:24

Distribuído por sorteio

04/10/2021, 09:16

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 16:44

EXTRATO DE ATA

•18/09/2023, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 19:57

ACÓRDÃO

•22/08/2022, 18:41

EXTRATO DE ATA

•22/08/2022, 15:33

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 12:01

EXTRATO DE ATA

•11/07/2022, 14:31

SENTENÇA

•31/03/2022, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2022, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 10:24