Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013847-43.2017.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2017

Valor da Causa

R$ 91.073,37

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Canoas

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)

Partes do Processo

PERPETUA ROLDAO LUIZ

CPF

Autor

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR 084806·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2025, 14:04

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAN01 Número: 50138474320174047112/TRF

26/12/2024, 18:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAN01 -> TRF4

17/10/2024, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

14/10/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

14/10/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2024, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

02/10/2024, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

21/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

14/09/2024, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

14/09/2024, 20:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/09/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/09/2024, 17:58

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 07:51

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

11/09/2024, 07:50

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva

13/01/2025, 14:04

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAN01 Número: 50138474320174047112/TRF

26/12/2024, 18:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAN01 -> TRF4

17/10/2024, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

14/10/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2024, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 16:06

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/10/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2024, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

02/10/2024, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

21/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

14/09/2024, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

14/09/2024, 20:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/09/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/09/2024, 17:58

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 07:51

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

11/09/2024, 07:50

Juntada de Petição

21/08/2024, 10:44

Juntada de Petição

17/08/2024, 09:49

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:13

Baixa Definitiva

31/01/2024, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

22/01/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

18/01/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 15:48

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

08/01/2024, 18:53

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5030971-25.2022.4.04.9388/TRF (PERPETUA ROLDAO LUIZ)

28/12/2023, 11:06

Baixa Definitiva

24/01/2023, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

23/01/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

10/01/2023, 10:12

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 16:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5151318-13.2022.4.04.9445/TRF (ANILDO IVO DA SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS)

22/12/2022, 11:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/12/2022, 12:48

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710092079 processada no TRF4 com o no. 50309712520224049388/TRF (PERPETUA ROLDAO LUIZ)

29/11/2022, 09:52

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710092079 processada no TRF4 com o no. 50309712520224049388/TRF (ANILDO IVO DA SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/11/2022, 09:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710092079 processada no TRF4 com o no. 51513181320224049445/TRF (ANILDO IVO DA SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/11/2022, 09:52

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710092079

24/11/2022, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

08/11/2022, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

08/11/2022, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

07/11/2022, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

03/11/2022, 15:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710092079

03/11/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/11/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/11/2022, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

17/10/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

23/09/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 00:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

20/09/2022, 16:19

Juntada de Petição

20/09/2022, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

06/09/2022, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

08/08/2022, 23:59

Decisão interlocutória

29/07/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

29/07/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 13:18

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2022, 12:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

29/07/2022, 12:54

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAN01 Número: 50138474320174047112

29/07/2022, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: PERPETUA ROLDAO LUIZ (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de junho de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 12 de julho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5013847-43.2017.4.04.7112/RS (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

24/06/2022, 00:00

Juntada de Petição

03/08/2021, 16:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAN01 -> TRF4

24/05/2021, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

21/05/2021, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/04/2021, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2021, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

16/04/2021, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

15/04/2021, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

22/03/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

12/03/2021, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2021, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2021, 17:32

Conclusos para julgamento

05/11/2020, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

04/11/2020, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

04/11/2020, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

26/10/2020, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

02/10/2020, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

25/09/2020, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

25/09/2020, 20:01

Decisão interlocutória

24/09/2020, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2020, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

23/09/2020, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/08/2020, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2020, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/07/2020, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

06/07/2020, 17:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

29/06/2020, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

29/06/2020, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2020, 17:23

Determinada a intimação

26/06/2020, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2020, 17:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/06/2020, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

16/04/2020, 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

10/04/2020, 00:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

03/04/2020, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

03/04/2020, 15:01

Decisão interlocutória

02/04/2020, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2020, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2020, 16:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/04/2020, 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54

31/03/2020, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

24/03/2020, 22:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 53 e 54

21/03/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 15:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

20/03/2020, 10:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

12/03/2020, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

12/03/2020, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

11/03/2020, 14:18

Decisão interlocutória

11/03/2020, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2020, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2020, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

11/03/2020, 14:18

Juntado(a)

11/03/2020, 13:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/11/2019, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

08/10/2019, 10:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

08/10/2019, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

18/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

16/09/2019, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2019, 05:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2019, 05:10

Juntado(a)

02/05/2019, 13:54

Juntado(a)

29/04/2019, 17:23

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37

26/04/2019, 21:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36

26/04/2019, 21:02

Expedição de ofício - 1 carta

12/04/2019, 19:55

Expedição de ofício - 1 carta

12/04/2019, 19:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

09/03/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

06/03/2019, 15:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

12/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

08/02/2019, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/02/2019, 22:11

Despacho/Decisão - Interlocutória

02/02/2019, 22:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/02/2019, 22:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/08/2018, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

20/06/2018, 18:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

25/05/2018, 08:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2018, 17:28

Despacho/Decisão - Determina Intimação

18/05/2018, 17:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/05/2018, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

09/03/2018, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

09/03/2018, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

18/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

16/02/2018, 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/02/2018, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

08/02/2018, 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

06/02/2018, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

22/01/2018, 15:17

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2018

04/01/2018, 12:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2018

03/01/2018, 13:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7

07/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

04/12/2017, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/12/2017, 16:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

02/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2017, 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

27/11/2017, 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

27/11/2017, 09:32

Despacho/Decisão - Determina Citação

22/11/2017, 11:47

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2017, 11:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/11/2017, 16:59

Juntada de Petição

10/11/2017, 15:19

Distribuído por sorteio

10/11/2017, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 13:18

SENTENÇA

•12/03/2021, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2020, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2020, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2020, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2020, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2019, 22:10

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2018, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2017, 11:47