Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003379-73.2019.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2019

Valor da Causa

R$ 66.258,15

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Passo Fundo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)

Partes do Processo

MARCOS BOHM

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ITALO GENESIO POTRICH

OAB/RS 027950·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2024, 08:57

Transitado em Julgado

12/10/2024, 02:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

11/10/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

11/10/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

07/10/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

07/10/2024, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2024, 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2024, 15:06

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

02/10/2024, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

02/10/2024, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

30/09/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

30/09/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 15:41

Todas as movimentações(159)

Baixa Definitiva

14/10/2024, 08:57

Transitado em Julgado

12/10/2024, 02:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

11/10/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

11/10/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/01/2024, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2023, 19:07

07/10/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

07/10/2024, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2024, 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2024, 15:06

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

02/10/2024, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

02/10/2024, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

30/09/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

30/09/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 15:41

Despacho

30/09/2024, 11:33

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2024, 15:09

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

20/02/2024, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

12/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

02/02/2024, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

02/02/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

26/01/2024, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

26/01/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

25/01/2024, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/01/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 127

19/01/2024, 18:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124

19/01/2024, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

19/01/2024, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

19/01/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 17:09

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5013628-79.2023.4.04.9388/TRF (MARCOS BOHM)

28/12/2023, 11:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/09/2023, 17:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50136287920234049388/TRF

05/09/2023, 17:25

Juntado(a) - Ofício - Alteração em Precatório/RPV solicitada

05/09/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/06/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

23/06/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

16/06/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

26/05/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

25/05/2023, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/05/2023, 16:23

Despacho

14/05/2023, 19:07

Juntada de Petição

09/05/2023, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2023, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

09/05/2023, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

09/05/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 16:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5039307-07.2023.4.04.9445/TRF (POTRICH E PORTELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/04/2023, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

13/04/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

01/04/2023, 23:59

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710018206 processada no TRF4 com o no. 50136287920234049388/TRF (MARCOS BOHM)

01/04/2023, 09:53

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710018206 processada no TRF4 com o no. 50136287920234049388/TRF (POTRICH E PORTELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/04/2023, 09:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710018206 processada no TRF4 com o no. 50393070720234049445/TRF (POTRICH E PORTELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/04/2023, 09:53

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710018206

31/03/2023, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

22/03/2023, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

22/03/2023, 09:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710018206

22/03/2023, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/03/2023, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/03/2023, 07:44

Despacho

17/03/2023, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2023, 16:48

Juntada de Petição

08/03/2023, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

08/03/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 14:17

Juntada de Petição

13/12/2022, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

09/12/2022, 15:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 14:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 20:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

02/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

22/09/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

25/08/2022, 18:34

Despacho

25/08/2022, 08:40

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2022, 15:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

24/08/2022, 14:55

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPFU04 Número: 50033797320194047104

03/08/2022, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: MARCOS BOHM (AUTOR) ADVOGADO: ÍTALO GENESIO POTRICH (OAB RS027950) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de junho de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 12 de julho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003379-73.2019.4.04.7104/RS (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

24/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPFU04 -> TRF4

10/06/2022, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

07/06/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

03/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/05/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

30/03/2022, 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

02/03/2022, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

14/02/2022, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

04/02/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/02/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/02/2022, 14:57

Conclusos para julgamento

31/05/2021, 15:30

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiências do JEF Previdenciário - 15/04/2021 13:30. Refer. Evento 50

16/04/2021, 17:42

Juntada de Petição

15/04/2021, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

11/02/2021, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

11/02/2021, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

03/02/2021, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

03/02/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2021, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2021, 08:45

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências do JEF Previdenciário - 15/04/2021 13:30

01/02/2021, 08:44

Despacho

29/01/2021, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2021, 09:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

17/06/2020, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

17/06/2020, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

10/06/2020, 16:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

10/06/2020, 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2020, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2020, 16:28

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

09/06/2020, 16:27

Juntada de Petição

07/05/2020, 10:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

15/04/2020, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

15/04/2020, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

14/04/2020, 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

14/04/2020, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2020, 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2020, 09:32

Despacho

14/04/2020, 09:31

Juntada de Petição

24/03/2020, 13:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/03/2020, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

17/03/2020, 08:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

16/03/2020, 13:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

15/03/2020, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

15/03/2020, 10:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

12/03/2020, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

12/03/2020, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

12/03/2020, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2020, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2020, 15:09

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local Sala de Audiências do JEF Previdenciário - 16/04/2020 14:00

12/03/2020, 15:08

Convertido o Julgamento em Diligência

11/03/2020, 18:10

Autos com Juiz para Sentença

30/10/2019, 14:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

13/09/2019, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

13/09/2019, 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2019, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

05/08/2019, 14:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

27/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2019, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

10/07/2019, 18:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

15/06/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

10/06/2019, 14:27

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

10/06/2019, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/06/2019, 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

05/06/2019, 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

05/06/2019, 09:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2019, 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2019, 09:09

Despacho/Decisão - de Expediente

04/06/2019, 15:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/06/2019, 10:18

Distribuído por sorteio

24/05/2019, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 13:04

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/09/2022, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 08:40

SENTENÇA

•04/02/2022, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2021, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2020, 09:31

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2020, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2019, 15:02