Apelação / Remessa Necessária 5000216-28.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Processos relacionados

3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

25/03/2026, 18:54

Transitado em Julgado

25/03/2026, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

25/03/2026, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

25/03/2026, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

25/03/2026, 14:07

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

19/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

18/03/2026, 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 15:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

15/03/2026, 18:24

Homologada a Desistência do Recurso

15/03/2026, 18:23

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

24/02/2026, 16:48

Juntada de Petição

24/02/2026, 16:29

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

22/05/2025, 15:00

Recebidos os autos do STJ

21/05/2025, 14:25

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

25/03/2026, 18:54

Transitado em Julgado

25/03/2026, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

25/03/2026, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

25/03/2026, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2026, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 14:25

25/03/2026, 14:07

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

19/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

18/03/2026, 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 15:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

15/03/2026, 18:24

Homologada a Desistência do Recurso

15/03/2026, 18:23

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

24/02/2026, 16:48

Juntada de Petição

24/02/2026, 16:29

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

22/05/2025, 15:00

Recebidos os autos do STJ

21/05/2025, 14:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000216282022404999920250121120144

21/01/2025, 12:01

Decisão interlocutória

20/01/2025, 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

20/01/2025, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/12/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

07/12/2024, 18:06

Juntada de Petição

07/12/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

04/11/2024, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

01/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2024, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2024, 08:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

21/10/2024, 21:28

Recurso Especial não admitido

21/10/2024, 21:21

Recurso Extraordinário não admitido

21/10/2024, 21:21

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

16/10/2024, 17:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/10/2024, 17:16

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

04/08/2023, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

04/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

22/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

16/06/2023, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

16/06/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 07:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/06/2023, 16:57

Recurso Especial sobrestado

09/06/2023, 16:52

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

01/06/2023, 13:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/06/2023, 13:17

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

09/09/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/09/2022, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

09/09/2022, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/09/2022, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/09/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 15:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/09/2022, 13:58

Recurso Especial sobrestado

31/08/2022, 18:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

31/08/2022, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

31/08/2022, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

31/08/2022, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/08/2022, 11:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

26/08/2022, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/08/2022, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

26/08/2022, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

23/08/2022, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

23/08/2022, 19:08

Juntada de Petição

23/08/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 13:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

22/08/2022, 12:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/08/2022, 00:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/08/2022, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 16:00</b>

28/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: ELISETE FATIMA PIASSINI ADVOGADO: ARCELO ANTONIO CAYE (OAB RS024476) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de julho de 2022. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000216-28.2022.4.04.9999/RS (Pauta: 401) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

28/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 401

27/07/2022, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 13:03

Conclusos para decisão/despacho - ST5 -> GAB53

17/06/2022, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/06/2022, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

16/06/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 10/06/2022 16:12:02)

10/06/2022, 16:12

Determinada a intimação

10/06/2022, 16:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB53 -> ST5

10/06/2022, 15:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB53

28/04/2022, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

26/04/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

04/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

29/03/2022, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

29/03/2022, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2022, 14:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

25/03/2022, 12:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2022, 23:45

Sentença confirmada - por unanimidade

22/03/2022, 18:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2022<br>Período da sessão: <b>15/03/2022 00:00 a 22/03/2022 16:00</b>

04/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISETE FATIMA PIASSINI ADVOGADO: ARCELO ANTONIO CAYE (OAB RS024476) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000216-28.2022.4.04.9999/RS (Pauta: 284) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

04/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 284

02/03/2022, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/03/2022, 18:51

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

11/02/2022, 06:16

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 13/01/2022

13/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISETE FATIMA PIASSINI ADVOGADO: Arcelo Antonio Caye ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000216-28.2022.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50003731820158210047/RS) RELATOR: OSNI CARDOSO FILHO

13/01/2022, 00:00

Distribuído por sorteio

12/01/2022, 18:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/01/2022

12/01/2022, 18:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4 - Movimentado por: DEISERE REICHERT TRINDADE - DIRETOR DE SECRETARIA

12/01/2022, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: ARCELO ANTONIO CAYE - ADVOGADO

30/11/2021, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

08/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Movimentado por: LARISSA ROQUE DE FREITAS - PROCURADOR

04/11/2021, 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 - Movimentado por: LARISSA ROQUE DE FREITAS - PROCURADOR

04/11/2021, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3 - Movimentado por: SABRINA MARKUS - ESTAGIÁRIO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ELISETE FATIMA PIASSINI (AUTOR)

29/10/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3 - Movimentado por: SABRINA MARKUS - ESTAGIÁRIO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

29/10/2021, 17:17

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> NUCDIG - Movimentado por: DIGITALIZAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

14/10/2021, 13:00

Juntada de íntegra do processo - Movimentado por: DIGITALIZAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

14/10/2021, 13:00

Remetidos os Autos - NUCDIG -> NUCDIGLOC - Movimentado por: LUCIANE SARTORI VARGAS - SERVIDOR DE DISTRIBUIÇÃO (TJRS)

09/02/2021, 12:12

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico - Movimentado por: LUCIANE SARTORI VARGAS - SERVIDOR DE DISTRIBUIÇÃO (TJRS)

09/02/2021, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2025, 21:52

AGRAVO DE DENEGATORIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2024, 18:06

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•07/12/2024, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 21:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 21:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 18:16

ACÓRDÃO

•20/08/2022, 00:01

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 15:48

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 23:45

EXTRATO DE ATA

•22/03/2022, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2022, 18:49

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2026, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2025, 21:52

AGRAVO DE DENEGATORIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2024, 18:06

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•07/12/2024, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 21:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 21:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 18:16

ACÓRDÃO

•20/08/2022, 00:01

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 15:48

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 23:45

EXTRATO DE ATA

•22/03/2022, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2022, 18:49

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

•14/10/2021, 13:00

SENTENÇA

•14/10/2021, 13:00