Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005406-88.2017.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

R$ 69.200,25

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Caxias do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)

Partes do Processo

AILTON GOULART PRONOBI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE OLTRAMARI

OAB/RS 060442·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:02

Baixa Definitiva

14/02/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

13/02/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

03/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

24/01/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

15/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 160

05/01/2024, 15:05

Juntada de Petição

05/01/2024, 15:05

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5032984-94.2022.4.04.9388/TRF (AILTON GOULART PRONOBI)

28/12/2023, 11:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/03/2023, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

06/03/2023, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

25/02/2023, 23:59

Juntada de Petição

16/02/2023, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 14:30

Todas as movimentações(169)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:02

Baixa Definitiva

14/02/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

13/02/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

03/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 16:53

24/01/2024, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

24/01/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

15/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 160

05/01/2024, 15:05

Juntada de Petição

05/01/2024, 15:05

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5032984-94.2022.4.04.9388/TRF (AILTON GOULART PRONOBI)

28/12/2023, 11:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/03/2023, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

06/03/2023, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

25/02/2023, 23:59

Juntada de Petição

16/02/2023, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

15/02/2023, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

15/02/2023, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - URGENTE

14/02/2023, 13:52

Despacho

14/02/2023, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2023, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

14/02/2023, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

09/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

27/01/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

27/01/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 142

26/01/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

26/01/2023, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

26/01/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 16:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5160662-18.2022.4.04.9445/TRF (OLTRAMARI & SEGALA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME)

24/01/2023, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/12/2022, 13:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710097523 processada no TRF4 com o no. 51606621820224049445/TRF (OLTRAMARI & SEGALA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME)

16/12/2022, 09:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710097523 processada no TRF4 com o no. 50329849420224049388/TRF (AILTON GOULART PRONOBI)

16/12/2022, 09:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710097523 processada no TRF4 com o no. 50329849420224049388/TRF (OLTRAMARI & SEGALA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME)

16/12/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710097523

15/12/2022, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

15/12/2022, 08:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

02/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

25/11/2022, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

25/11/2022, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/11/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/11/2022, 16:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710097523

22/11/2022, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

10/11/2022, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

15/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

05/10/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

19/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

09/09/2022, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

09/09/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

29/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

19/08/2022, 17:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/08/2022, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

19/08/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

12/08/2022, 23:59

Despacho

02/08/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2022, 14:39

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAX02 Número: 50054068820174047107

01/08/2022, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: AILTON GOULART PRONOBI (AUTOR) ADVOGADO: HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de junho de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 12 de julho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5005406-88.2017.4.04.7107/RS (Pauta: 260) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

24/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAX02 -> TRF4

06/04/2022, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

06/04/2022, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

17/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2022, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

07/03/2022, 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

11/02/2022, 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

10/02/2022, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

31/01/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/01/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/01/2022, 15:32

Conclusos para julgamento

27/09/2021, 08:38

Juntada de Petição

24/09/2021, 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

24/09/2021, 07:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

24/09/2021, 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 20:28

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA AUDIÊNCIAS VIRTUAIS 2ª VF CAXIAS - 14/09/2021 15:30. Refer. Evento 88

14/09/2021, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

26/08/2021, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/08/2021, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

10/08/2021, 16:52

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA AUDIÊNCIAS VIRTUAIS 2ª VF CAXIAS - 14/09/2021 15:30

09/08/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 13:05

Despacho

09/08/2021, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2021, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

19/07/2021, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

01/07/2021, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

01/07/2021, 18:30

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

30/06/2021, 15:13

Despacho

30/06/2021, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2021, 23:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50174273820214040000/TRF

27/06/2021, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/06/2021, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/06/2021, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2021, 16:59

Despacho

16/06/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2021, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2021, 18:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/06/2021, 18:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50174273820214040000/TRF

11/06/2021, 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/05/2021, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/05/2021, 16:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 56

13/05/2021, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

06/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/05/2021, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

05/05/2021, 19:36

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49

04/05/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 14:30

Despacho

04/05/2021, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2021, 01:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50174273820214040000/TRF

30/04/2021, 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

30/04/2021, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

30/04/2021, 09:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50174273820214040000/TRF

30/04/2021, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

26/04/2021, 13:29

Despacho

26/04/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 11:59

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2021, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

23/04/2021, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

28/03/2021, 23:59

Despacho

18/03/2021, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 21:14

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2021, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

29/01/2021, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

05/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

01/12/2020, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

01/12/2020, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 15:52

Despacho

25/11/2020, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2020, 15:15

Juntado(a)

26/08/2020, 17:50

Juntada de Petição

28/07/2020, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

28/07/2020, 08:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 00:55

Juntada de Petição

19/06/2020, 13:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

14/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2020, 14:21

Despacho

04/06/2020, 14:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/06/2020, 11:59

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

04/06/2020, 11:59

Juntada de Petição

22/10/2019, 08:50

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSCAX04F para RSCAX02S) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

16/05/2019, 18:28

Juntada de Petição

05/10/2018, 11:09

Juntada de Petição

21/09/2018, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/11/2017, 07:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

17/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

08/11/2017, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

08/11/2017, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2017, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2017, 14:11

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por IRDR

07/11/2017, 14:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/11/2017, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

23/10/2017, 09:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

28/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2017, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

14/09/2017, 16:03

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

30/07/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2017, 14:56

Despacho/Decisão - Determina Citação

18/07/2017, 20:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/07/2017, 13:49

Distribuído por sorteio

18/04/2017, 15:37

PETIÇÃO

•10/11/2022, 10:20

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/09/2022, 09:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2022, 16:34

SENTENÇA

•31/01/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2021, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2021, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2021, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2021, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2021, 11:59

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•18/03/2021, 21:14

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2020, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2020, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2017, 14:11

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 16:53

PETIÇÃO

•10/11/2022, 10:20

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/09/2022, 09:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2022, 16:34

SENTENÇA

•31/01/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2021, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2021, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2021, 16:59

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•04/05/2021, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2021, 11:59

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•18/03/2021, 21:14

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•25/11/2020, 15:52

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•04/06/2020, 14:21

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•07/11/2017, 14:11

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•18/07/2017, 20:04