Execução Fiscal 5001615-89.2014.4.04.7213 - TRF4 | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF4
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/12/2022
Valor da Causa
R$ 277.115,88
Órgão julgador
Juízo Substituto da 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07)
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-04
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Autor
DU PANO CONFECCOES LTDA/
CNPJ
02.***.***.0001-47
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Reu
CARLOS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
CPF
231.***.***-05
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Reu
Advogados / Representantes
MONICA FRANKE DA SILVA
CPF
933.***.***-97
Mostrar
·
Representa: Autor
ELTON VICTOR HUGO ZUQUELO
CPF
059.***.***-43
Mostrar
·
Representa: Autor
JOSÉ CLAUDIO NIKEL
OAB/SC 021378
·
CPF
037.***.***-00
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·
Representa: Réu
Movimentações
Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/08/2024, 14:11
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF04S para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023
13/08/2024, 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
31/07/2024, 13:54
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC
14/06/2024, 20:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
17/05/2024, 23:59
Juntada de Petição
08/05/2024, 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024, 16:06
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA
07/05/2024, 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
03/05/2024, 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/02/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024, 17:50
Juntada de Petição - (C122405 - KEEITY BRAGA COLLODEL para C023912 - FLAVIO HENRIQUE BRANDAO DELGADO)
15/01/2024, 16:24
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CARLOS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA)
15/01/2024, 15:48
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DU PANO CONFECCOES LTDA/)
15/01/2024, 15:48
Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF04
15/01/2024, 15:48
Ver todas as movimentações (112)
Todas as movimentações
(112)
Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/08/2024, 14:11
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF04S para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023
13/08/2024, 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
31/07/2024, 13:54
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC
14/06/2024, 20:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
17/05/2024, 23:59
Juntada de Petição
08/05/2024, 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024, 16:06
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA
07/05/2024, 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
03/05/2024, 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/02/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024, 17:50
Juntada de Petição - (C122405 - KEEITY BRAGA COLLODEL para C023912 - FLAVIO HENRIQUE BRANDAO DELGADO)
15/01/2024, 16:24
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CARLOS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA)
15/01/2024, 15:48
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DU PANO CONFECCOES LTDA/)
15/01/2024, 15:48
Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF04
15/01/2024, 15:48
Juntada de Petição - (C122405 - KEEITY BRAGA COLLODEL para C122405 - KEEITY BRAGA COLLODEL)
12/01/2024, 22:30
Juntada de Petição - (C122405 - KEEITY BRAGA COLLODEL para C023912 - FLAVIO HENRIQUE BRANDAO DELGADO)
12/01/2024, 20:57
Juntada de Petição
12/01/2024, 17:31
Juntada de Petição - (C122405 - KEEITY BRAGA COLLODEL para C093885 - VIVIAN DANIELE CORREA PEREIRA)
12/01/2024, 16:45
Remetidos os Autos - SCUAEF04 -> SCFLPCECON
10/01/2024, 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
13/11/2023, 16:43
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1214/2023 da DF da SJSC
13/10/2023, 12:05
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1195/2023 da DF da SJSC
08/10/2023, 22:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/08/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023, 13:14
Despacho
27/07/2023, 11:08
Conclusos para decisão/despacho
15/05/2023, 18:26
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCBLU05S para SCUAEF04S) - Motivo: Resolução 257/2022
08/12/2022, 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
19/08/2022, 14:27
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/08/2022 até 10/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 967/2022 da DF/SJSC
10/08/2022, 13:46
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL
04/05/2022, 20:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
31/03/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2022, 11:57
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
15/03/2022, 03:00
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
08/03/2022, 03:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/01/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/03/2022
14/01/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 50057173320184047208. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DU PANO CONFECCOES LTDA/ EXECUTADO: CARLOS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA EDITAL Nº 720007894663 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE: CITAR o(s) Executado(s) CARLOS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, CPF: 23156580805 e DU PANO CONFECCOES LTDA, CNPJ: 02725093000147, que se encontra(m) em lugar incerto e ignorado, para, no prazo de cinco (05) dias, promover(em) o recolhimento da dívida abaixo descrita, efetuar(em) o parcelamento do débito ou nomear(em) bens à penhora, sob pena de lhe(s) serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da(s) Execução(ões) Fiscal(is) em epígrafe, com o prosseguimento dos demais atos, até final satisfação do credor. NÚMEROS DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADAS (CDA), COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INSCRIÇÃO: Execução Fiscal n° 5001615-89.2014.4.04.7213: CDA nº 200900220, inscrita em 10/03/2009; VALOR: R$ 448.421,47 em 03/2020. VALOR TOTAL: R$ 448.421,47 (quatrocentos e quarenta e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), acrescido de correção monetária, custas e demais cominações legais. NATUREZA DA DÍVIDA: FGTS. INTIMAR o(s) Executado(s) de que havendo interesse em conciliar neste momento, deverá acessar o site https://eproc.jfsc.jus.br, clicar em "Fórum de Conciliação" no menu lateral esquerdo da tela, no campo "Criar novo fórum de conciliação" inserir o "Número do Processo: 50057173320184047208" e "Chave do Processo: 427264654618", no prazo de 10 (dez) dias, observando que, nos termos da Resolução TRF4 125/2012, os prazos para pagamento e penhora somente terão início se não acionado o Fórum no prazo de 10 (dez) dias ou se encerrado sem acordo, competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema do processo eletrônico. Caso não manifeste interesse no Fórum de Conciliação Virtual no prazo acima indicado, o processo prosseguirá normalmente. INTIMAR o(s) Executado(s) de que eventual manifestação/defesa dirigida ao Juízo deverá ser apresentada por advogado, na forma do artigo 103, do CPC, devendo ser promovida digitalmente e, necessariamente, ser precedida de cadastro, realizável no site da Justiça Federal de Santa Catarina. CIENTIFICAR o(s) Executado(s) de que, por se tratar de processo eletrônico, a íntegra da respectiva petição inicial e documentos que a acompanham, bem como dos despachos e/ou decisões proferidas, além de todos os demais atos e termos do processo, estão disponíveis no site da Justiça Federal de Santa Catarina - http://eproc.jfsc.jus.br (visualização disponível mediante chave eletrônica de processo). Este edital será fixado no mural da 5ª Vara Federal de Blumenau, localizada na Rua Sete de Setembro, 1574, 1º andar, Centro, em Blumenau/SC e publicado uma vez na Imprensa Oficial. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001615-89.2014.4.04.7213/SC
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/01/2022
12/01/2022, 15:32
Expedição de Edital - citação e intimação
12/01/2022, 15:32
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
25/10/2021, 22:40
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
06/09/2021, 13:25
Juntada de certidão
23/08/2021, 09:20
Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 68
05/05/2021, 08:40
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
05/04/2021, 14:45
Expedição de mandado - SCBLUCEMAN
16/12/2020, 13:38
Despacho
25/03/2020, 17:51
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/03/2020, 06:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/03/2020, 11:06
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63
28/12/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2019, 13:01
Despacho/Decisão - de Expediente
05/09/2019, 19:16
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/05/2019, 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/05/2019, 14:27
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/05/2019 até 28/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 621, de 28 de maio de 2019, da Direção do Foro da JFSC.
28/05/2019, 19:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
26/05/2019, 23:59
Ato ordinatório praticado
16/05/2019, 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2019, 11:59
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
16/05/2019, 11:56
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
16/05/2019, 11:55
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCRSL01F para SCBLU05S) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018
06/12/2018, 12:43
Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
04/12/2018, 15:50
Juntado(a)
04/12/2018, 15:50
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
11/11/2018, 03:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/06/2018, 13:14
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
25/05/2018, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2018, 18:07
Ato Ordinatório
15/05/2018, 18:07
Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
14/05/2018, 16:44
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
13/05/2018, 03:00
Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
13/11/2017, 14:18
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
03/11/2017, 03:00
Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
05/07/2017, 14:37
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
25/06/2017, 03:00
Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
24/02/2017, 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/02/2017, 10:32
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2017
13/01/2017, 16:44
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2017
19/12/2016, 17:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
15/12/2016, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2016, 12:57
Juntado(a)
05/12/2016, 12:57
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
03/12/2016, 03:00
Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
04/08/2016, 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/08/2016, 09:12
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
18/07/2016, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2016, 16:59
Juntado(a)
08/07/2016, 16:59
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
01/06/2016, 03:00
Juntada de Petição
22/02/2016, 14:37
Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
01/02/2016, 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/01/2016, 09:27
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
29/11/2015, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2015, 18:36
Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
19/11/2015, 14:40
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/11/2015, 13:49
Despacho/Decisão - de Expediente
08/05/2015, 18:56
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/04/2015, 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/04/2015, 15:33
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
17/03/2015, 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2015, 18:23
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: CARLOS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA<br/>Carta postada em 27/10/2014<br/>Carta entregue em 29/10/2014
31/10/2014, 22:09
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>CARLOS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA: 1 carta
24/10/2014, 11:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
25/06/2014, 01:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
18/06/2014, 09:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
17/06/2014, 08:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/06/2014, 08:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2014, 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2014, 15:17
Despacho/Decisão - de Expediente
05/06/2014, 12:26
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/03/2014, 18:52
Lavrada Certidão
13/03/2014, 18:52
Juntada - Íntegra do processo
13/03/2014, 18:51
Cadastramento Eletrônico de Processo Físico
13/03/2014, 17:51
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
27/07/2023, 11:08
DESPACHO/DECISÃO
•
25/03/2020, 17:51
DESPACHO/DECISÃO
•
05/09/2019, 19:16
ATO ORDINATÓRIO
•
16/05/2019, 11:59
ATO ORDINATÓRIO
•
15/05/2018, 18:07
INFORMAÇÃO
•
14/05/2018, 16:44
INFORMAÇÃO
•
13/11/2017, 14:18
INFORMAÇÃO
•
05/07/2017, 14:37
ATO ORDINATÓRIO
•
19/11/2015, 18:36
DESPACHO/DECISÃO
•
08/05/2015, 18:56
DESPACHO
•
05/06/2014, 12:26
DESPACHO/DECISÃO
•
13/03/2014, 18:51
DESPACHO/DECISÃO
•
13/03/2014, 18:51
DESPACHO/DECISÃO
•
13/03/2014, 18:51
DESPACHO/DECISÃO
•
13/03/2014, 18:51
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
DESPACHO/DECISÃO
•
27/07/2023, 11:08
DESPACHO/DECISÃO
14/01/2022, 00:00
•
25/03/2020, 17:51
DESPACHO/DECISÃO
•
05/09/2019, 19:16
ATO ORDINATÓRIO
•
16/05/2019, 11:59
ATO ORDINATÓRIO
•
15/05/2018, 18:07
INFORMAÇÃO
•
14/05/2018, 16:44
INFORMAÇÃO
•
13/11/2017, 14:18
INFORMAÇÃO
•
05/07/2017, 14:37
ATO ORDINATÓRIO
•
19/11/2015, 18:36
DESPACHO/DECISÃO
•
08/05/2015, 18:56
DESPACHO
•
05/06/2014, 12:26
DESPACHO/DECISÃO
•
13/03/2014, 18:51
DESPACHO/DECISÃO
•
13/03/2014, 18:51
DESPACHO/DECISÃO
•
13/03/2014, 18:51
DESPACHO/DECISÃO
•
13/03/2014, 18:51
DESPACHO/DECISÃO
•
13/03/2014, 18:51
DESPACHO/DECISÃO
•
13/03/2014, 18:51