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Apelação CívelArt. 58 ADCT da CF/88Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 162.805,21

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)

Partes do Processo

ANTONIO SIMAO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSGVT03 -> TRF4

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSCAN03F para RSGVT03F) - Motivo: Res. Conjunta 78/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria CJF nº 57/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 189

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Dossiê Previdenciário

Todas as movimentações(200)