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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2014

Valor da Causa

R$ 56.802,08

Órgão julgador

Juízo Substituto da 17ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

MARIA ELCY BECK GROSS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Remetidos os Autos - RSPOADCJ -> RSPOA17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50093428720264040000/TRF

Remetidos os Autos - RSPOA17 -> RSPOADCJ

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50093428720264040000/TRF

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50093428720264040000/TRF

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Indeferido o pedido

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 126

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